Termos Processuais
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Acórdão nº 2016/0163420-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. NOTÍCIA DE SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL. DOCUMENTO NÃO IDÔNEO. NÃO COMPROVAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. 1 - O prazo para interposição...
... nos termos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-54900-31.2008.5.01.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA ... Nos termos da jurisprudência iterativa, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31640-49.2005.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... CUSTAS PROCESSUAIS". ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ... Nos termos do disposto no artigo 3\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0165627-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO MINISTERIAL PARA PROSSEGUIMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS SEM OPORTUNIZAR O CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO NOS RECURSOS EXCEPCIONAIS. DESNECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO...
... MINISTERIAL PARA PROSSEGUIMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS ... conhecer da ordem, nos termos ... -
Acórdão nº 2016/0079276-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GUIA DE RECOLHIMENTO. PREPARO. ART. 511 DO CPC/73. PREENCHIMENTO INCORRETO. DESERÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É considerado deserto o recurso no caso de preenchimento incorreto da guia de recolhimento em que n
... PROCESSUAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO ... unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos ... -
Acórdão nº 2016/0320627-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ENTÃO PREFEITO MUNICIPAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO PASSIVA. FRAUDE À LICITAÇÃO. PECULATO. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. TESES JÁ APRECIADAS POR ESTE SUPERIOR TRIBUNAL. DELONGA NA...
... INCIDENTES PROCESSUAIS. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. ... da ordem e, nesta parte, denegou-a, nos termos ... -
Acórdão nº 2016/0133680-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO. ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA DO APELO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS EM RAZÃO DE FERIADO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FALTA DE JUNTADA DE DOCUMENTO HÁBIL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.
... SUPERVENIÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS EM RAZÃO DE ... , negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. ... Ministro Relator. ... -
Acórdão nº 2016/0165094-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... embargos de declaração, nos termos" do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros ... Regina \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1292-47.2010.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. INTERPOSIÇÃO ANTES DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. RATIFICAÇÃO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, uma vez que demonstrada violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, nos moldes do artigo 896, § 2º, da CLT. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE. JUÍZO AUXILIAR DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA PARA ATUAR EM...
... direta e literal a dispositivos da Constituição Federal, nos termos do disposto no § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 266 desta ... e como tal devem ser julgados, observando-se os pressupostos processuais e as condições da ação, nos termos dos artigos 789-A, 884 e 889 da ... -
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... XI – outros serviços, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional ... em caso de divergência, suscitar a dúvida, segundo as normas processuais aplicáveis ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Octubre de 2007
EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS PEÇAS PROCESSUAIS OBRIGATÓRIAS Nos termos do item IX da Instrução Normativa nº 16/99, as peças processuais trasladadas devem conter informações identificadoras do processo do qual foram extraídas e ser autenticadas, uma a uma, no verso ou anverso, ou o próprio advogado subscritor do recurso pode declarar,...
... TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS PEÇAS PROCESSUAIS OBRIGATÓRIAS ... Nos termos do item IX da Instrução Normativa nº ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Octubre de 2007
EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS PEÇAS PROCESSUAIS OBRIGATÓRIAS Nos termos do item IX da Instrução Normativa nº 16/99, as peças processuais trasladadas devem conter informações identificadoras do processo do qual foram extraídas e ser autenticadas, uma a uma, no verso ou anverso, ou o próprio advogado subscritor do recurso pode declarar,...
... TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS PEÇAS PROCESSUAIS OBRIGATÓRIAS Nos termos do item IX da Instrução Normativa nº 16/99, as ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Octubre de 2007
EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS PEÇAS PROCESSUAIS OBRIGATÓRIAS Nos termos do item IX da Instrução Normativa nº 16/99, as peças processuais trasladadas devem conter informações identificadoras do processo do qual foram extraídas e ser autenticadas, uma a uma, no verso ou anverso, ou o próprio advogado subscritor do recurso pode declarar,...
... TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS PEÇAS PROCESSUAIS OBRIGATÓRIAS ... Nos termos do item IX da Instrução Normativa nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-85200-32.2005.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA. DESERÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. A Corte Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela Reclamada, por deserto, em face da ausência de autenticação da guia de recolhimento de custas processuais. Nos termos do art. 789, § 1º, da CLT, "no caso de
... PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. A Corte Regional não conheceu do recurso ... Nos termos do art. 789, § 1º, da CLT, "no caso de recurso, as custas serão pagas e ... -
O visual law como ferramenta de garantia do direito à informação aos jurisdicionados
Historicamente, o Direito caracteriza-se como uma das ciências mais evolutivas ao mesmo passo que preza tanto pelos seus dogmas. A comunicação é um desses dogmas, uma vez que tem seguido um padrão engessado por anos. A linguagem massiva, com o uso de termos jurídicos incomuns aos usuários leigos, e a complexidade dos instrumentos processuais têm afastado cada vez mais o jurisdicionado da efetiva...
... A linguagem massiva, com o uso de termos jurídicos incomuns aos usuários leigos, e a complexi-dade dos os processuais têm afastado cada vez mais o jurisdicionado da efetiva justiça e da sua ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000610-92.2018.5.02.0242)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. RECURSO ORDINÁRIO NÃO INSERIDO CORRETAMENTE NO SISTEMA DE PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (PJE). No caso, verifica-se que o reclamante interpôs recurso ordinário em face de sentença, observando os requisitos legais, sendo o caso de equívoco na classificação do documento...
... O art. 188 do CPC disciplina que ... Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei ... -
Acórdão nº 50070101720218210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-05-2023
... Condenado, por fim, ao pagamento das custas processuais ... Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação (A.P., ... inverossímil e não comprovada, ônus que incumbia à defesa, nos termos do art. 156 do CPP, restou derruída pelo robusto acervo probatório ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-46440-65.2008.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO DESERTO - COMPROVANTE DE CUSTAS APRESENTADO SEM AUTENTICAÇÃO E FORA DO PRAZO RECURSAL. Por ocasião da interposição do recurso ordinário, verificou-se que o documento de comprovação de recolhimento das custas processuais foi apresentado sem autenticação, contrariando os termos do art. 830 da CLT, e fora do prazo alusivo ao recurso...
... -se que o documento de comprovação de recolhimento das custas processuais foi apresentado sem autenticação, contrariando os termos do art. 830 da ... -
Acórdão nº 2007/0092239-5 de T4 - QUARTA TURMA
... 5. Nos termos do artigo 21, caput, do CPC, em caso de sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser recíproca e proporcionalmente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82600-28.2006.5.02.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus desígnios. 2. ORADIA. NATUREZA JURÍDICA. Nos termos da Súmula 367, I, do TST, ... "a habitação, a energia elétrica e ...
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Acórdão nº 2011/0152596-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... processuais ... , negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. ... Ministra Relatora. ...
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Acórdão nº 2008/0041916-0 de T5 - QUINTA TURMA
... processuais na esfera penal, como no caso da impetração de habeas corpus, nos termos ...
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Acórdão nº 2006/0248904-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Tal questão, todavia, não foi suscitada pelas partes ... 5. Nos termos do artigo 21, caput, do CPC, em caso de sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser recíproca e proporcionalmente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-875-95.2010.5.04.0611 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena; não ensejando, pois, declaração de nulidade. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. CÓPIA REPROGRÁFICA NÃO AUTENTICADA. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, para a comprovação do depósito recursal e do...
... DEPÓSITO RECURSAL. CÓPIA REPROGRÁFICA NÃO AUTENTICADA. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, para a comprovação do o recursal e do recolhimento das custas processuais, é necessário que seja juntado aos autos o documento original, a cópia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2675700/1996-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Noviembre de 1999
EMBARGOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - mÁ-FORMAÇÃO - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO GENÉRICA - NÚMERO DO PROCESSO E NOME DAS PARTES - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO - CONHECIMENTO - VIABILIDADE. O fato de a certidão de intimação de despacho denegatório de recurso de revista não indicar o número e as partes do processo a que se refere, não pode servir de óbice ao conhecimento de agravo de instrumento, a pretexto ou...
... da Justiça, zelar pelo regular preenchimento das certidões processuais. Realmente, dispõe o artigo 720, c/c o artigo 712, alínea h, ambos da ... secretários dos Tribunais Regionais "subscrever as certidões e os termos processuais". Embargos providos ... Vistos, relatados e discutidos estes ...