Termos Processuais
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1307-86.2011.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - GUIAS DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. Inaceitáveis as guias de recolhimento do depósito recursal e das custas processuais anexadas em cópias sem a necessária autenticação, nos termos do artigo 830 da CLT, porquanto não preenche o requisito extrínseco de admissibilidade
... - GUIAS DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS ... - AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. Inaceitáveis as guias de recolhimento ... anexadas em cópias sem a necessária autenticação, nos termos do artigo 830 da CLT, porquanto não preenche o requisito extrínseco de ... -
Acórdão nº 2007/0134604-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... processuais ulteriores, exceto se o requerido sofrer algum tipo de prejuízo" (REsp ... de inadmissão do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF. No recurso especial de Antônio de Azevedo Lira não ...
- Acórdão nº HC 178316 / DF de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 184221 / DF de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 195423 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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LEI 13260 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O TERRORISMO, TRATANDO DE DISPOSIÇÕES INVESTIGATÓRIAS E PROCESSUAIS E REFORMULANDO O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA; E ALTERA AS LEIS NºS 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
... à Polícia Federal a investigação criminal, em sede de inquérito policial, e à Justiça Federal o seu processamento e julgamento, nos termos do inciso IV do art. 109 da Constituição Federal ... Parágrafo único. (VETADO) ... Art. 12. O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 1916 / PE de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº HC 189195 / ES de T5 - QUINTA TURMA
... substituição aos recursos ordinariamente previstos nas leis processuais ... V. Ordem não conhecida, nos termos do voto do Relator ... Vistos, ...
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Acórdão nº HC 189256 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... substituição aos recursos ordinariamente previstos nas leis processuais ... V. Ordem não conhecida, nos termos do voto do Ministro Relator ...
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Acórdão nº HC 184018 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... substituição aos recursos ordinariamente previstos nas leis processuais ... V. Ordem não conhecida, nos termos do voto do Relator ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-36500-69.2005.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... direitos levados ao Poder Judiciário, todas as oportunidades processuais conferidas por Lei. Nos termos do art. 10, da Lei nº 11.419/2.006 "a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2190/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Agosto de 2001
NULIDADE PROCESSUAL. Nos termos do art. 794 da CLT, a nulidade não será pronunciada a não ser quando o ato causar manifesto prejuízo às partes. Por sua vez, segundo o princípio da instrumentalidade, consagrado no art. 154 do Código de Processo Civil, reputam-se válidos os atos e termos processuais que, de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.
A C Ó R D Ã O ... R P/ kei /tg ... NULIDADE PROCESSUAL. Nos termos do art. 794 da CLT, a nulidade não será pronunciada a não ser quando o ... ódigo de Processo Civil, reputam-se válidos os atos e termos processuais que, de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. Recurso não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5681/1997-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Agosto de 2001
NULIDADE PROCESSUAL. Nos termos do art. 794 da CLT, a nulidade não será pronunciada a não ser quando o ato causar manifesto prejuízo às partes. Por sua vez, segundo o princípio da instrumentalidade, consagrado no art. 154 do Código de Processo Civil, reputam-se válidos os atos e termos processuais que, de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.
A C Ó R D Ã O ... R P/ kei /tg ... NULIDADE PROCESSUAL. Nos termos do art. 794 da CLT, a nulidade não será pronunciada a não ser quando o ... ódigo de Processo Civil, reputam-se válidos os atos e termos processuais que, de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. Recurso não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3727/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Agosto de 2001
NULIDADE PROCESSUAL. Nos termos do art. 794 da CLT, a nulidade não será pronunciada a não ser quando o ato causar manifesto prejuízo às partes. Por sua vez, segundo o princípio da instrumentalidade, consagrado no art. 154 do Código de Processo Civil, reputam-se válidos os atos e termos processuais que, de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.
A C Ó R D Ã O ... NULIDADE PROCESSUAL. Nos termos do art. 794 da CLT, a nulidade não será pronunciada a não ser quando o ... ódigo de Processo Civil, reputam-se válidos os atos e termos processuais que, de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. Recurso não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2956/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Junio de 2001
NULIDADE PROCESSUAL. Nos termos do art. 794 da CLT, a nulidade não será pronunciada a não ser quando o ato causar manifesto prejuízo às partes. Por sua vez, segundo o princípio da instrumentalidade, consagrado no art. 154 do Código de Processo Civil, reputam-se válidos os atos e termos processuais que, de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.
A C Ó R D Ã O ... R P/ kei /tg ... NULIDADE PROCESSUAL. Nos termos do art. 794 da CLT, a nulidade não será pronunciada a não ser quando o ... ódigo de Processo Civil, reputam-se válidos os atos e termos processuais que, de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. Recurso não ... -
Acórdão nº 2008/0011880-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ído à causa, devidamente atualizado, como também as custas processuais, serem proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes, nos termos do art. 21, caput, do Código de Processo Civil ... 3. Não há ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2154-50.2012.5.02.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... posteriormente à Lei nº 10.537/2002, o pagamento de custas processuais deve ser realizado ao final, nos termos do art. 789-A da CLT. De sorte que ...
- Acórdão nº HC 221261 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72040-27.2004.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... termos processuais, não se exigindo o mesmo rigor técnico do processo comum ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1107-38.2010.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... o descumprimento do certificado de reabilitação profissional, nos termos do art. 92 da Lei nº 8.213/91, o que não importa em violação do ... Recurso de revista não conhecido ... 3. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. FUNDAÇÃO ESTADUAL ... A reclamada, na condição de fundação ...
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Acórdão nº 2005/0151891-0 de T5 - QUINTA TURMA
... processuais da apelação ao recurso constitucional, nos termos do art. 247 do RISTJ ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 21129 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-42-60.2013.5.03.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO EM GUIA IMPRÓPRIA. DESERÇÃO ... Nos termos do artigo 1º ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... ência, observados os critérios previamente estabelecidos nos termos do § 1º do art. 13, podendo tal relação ser alterada com base nos ... , assim como não serão condenados em custas e despesas processuais, salvo comprovada má-fé ... Art. 54. A União colaborará com o ...
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Acórdão nº 2010/0092210-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pelo exequente, tendo sido requerida a penhora em dinheiro, nos termos do art. 11 da LEF ... 2. Não prospera a tese da agravante, de que odos aos atos processuais seriam nulos, em razão da inexistência de publicação ou intimação do ...