Termos Processuais
- Acórdão nº HC 221261 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72040-27.2004.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... termos processuais, não se exigindo o mesmo rigor técnico do processo comum ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1107-38.2010.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... o descumprimento do certificado de reabilitação profissional, nos termos do art. 92 da Lei nº 8.213/91, o que não importa em violação do ... Recurso de revista não conhecido ... 3. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. FUNDAÇÃO ESTADUAL ... A reclamada, na condição de fundação ...
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Acórdão nº 2005/0151891-0 de T5 - QUINTA TURMA
... processuais da apelação ao recurso constitucional, nos termos do art. 247 do RISTJ ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 21129 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-42-60.2013.5.03.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO EM GUIA IMPRÓPRIA. DESERÇÃO ... Nos termos do artigo 1º ...
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Acórdão nº 2010/0092210-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pelo exequente, tendo sido requerida a penhora em dinheiro, nos termos do art. 11 da LEF ... 2. Não prospera a tese da agravante, de que odos aos atos processuais seriam nulos, em razão da inexistência de publicação ou intimação do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... ência, observados os critérios previamente estabelecidos nos termos do § 1º do art. 13, podendo tal relação ser alterada com base nos ... , assim como não serão condenados em custas e despesas processuais, salvo comprovada má-fé ... Art. 54. A União colaborará com o ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1387154 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte, no termos do art. 102 da CF ... 2. A agravante não pode usufruir das mesmas ogativas processuais conferidas à Fazenda Pública, mormente aquela prevista no art. 730 do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-563-82.2011.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA. Nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte superior, a assinatura constitui requisito essencial à validade dos atos processuais escritos, razão por que o instrumento de outorga de poderes sem a assinatura do outorgante é reputado inexistente. Agravo de instrumento a que se nega...
... SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA. Nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte superior, a assinatura constitui requisito essencial à validade dos atos processuais escritos, razão por que o instrumento de outorga de poderes sem a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31500-49.2005.5.05.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DECORRENTES DO INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE USUFRUÍDO. LIMITE DA CONDENAÇÃO. DIFERENÇAS DE RSR'S SOBRE AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS PAGAS. RECOLHIMENTOS LEGAIS E PREVIDENCIÁRIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. Não demonstrada violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do §2º do art. 896 da CLT, não há como admitir o...
... RECOLHIMENTOS LEGAIS E PREVIDENCIÁRIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. Não demonstrada violação direta e literal de dispositivo da termos do §2º do art. 896 da CLT, não há como admitir o recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-481/1999-007-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Mayo de 2008
... A C Ó R D Ã O ... CUSTAS PROCESSUAIS. HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE. ISENÇÃO ... O Hospital de ... Alegre é beneficiário da isenção das custas processuais, nos termos do artigo 15 da Lei nº 5.604/70, porquanto a referida norma o equiparou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-36700-32.2007.5.01.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Septiembre de 2010
... precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais-. Incabível, portanto, o recurso de embargos nos termos do inciso II do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1107-62.2011.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... COMPROVANTES DE DEPÓSITO RECURSAL E DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS APRESENTADOS EM CÓPIAS NÃO AUTENTICADAS. Nos termos do artigo 830 da ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 109199 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... § 2º São passíveis de responsabilização nos termos do disposto na Lei nº 12.846, de 2013, as pessoas jurídicas que tenham ... 6º, dispensam-se as demais intimações processuais, até que a pessoa jurídica interessada se manifeste nos autos ... § ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-333-43.2010.5.05.0193 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS APRESENTADO EM CÓPIA NÃO AUTENTICADA. Nos termos do artigo 830 da CLT, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40700-75.2009.5.06.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... COMPROVANTES DE DEPÓSITO RECURSAL E DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS APRESENTADOS EM CÓPIAS NÃO AUTENTICADAS. Nos termos do artigo 830 da ...
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Acordão da , 07-03-2023
RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO DINHEIRO SUJO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRINCÃPIO DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.1. Aplica-se no processo penal o princÃpio do aproveitamento dos atos processuais, permitindo-se ao JuÃzo competente o aproveitamento dos atos praticados pelo juÃzo incompetente mediante ratificação.Precedente.2. In casu,...
... PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES ... 1. Aplica-se no processo penal o ... processuais, nos termos do art. 108, § 1º, do Código de Processo Penal ... 3. Recurso em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-187700-76.2006.5.02.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se há cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus interesses. 2....
... todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus interesses. 2. IDADE SUBSIDIÁRIA. Nos termos do item IV da Súmula 331/TST, "o inadimplemento das obrigações ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-195440-59.1996.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. UTILIZAÇÃO DO PROTOCOLO POSTAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO HORÁRIO DO EXPEDIENTE DO TRIBUNAL REGIONAL. A interpretação sistêmica dos arts. 770 da CLT e 172, § 3º, do CPC revela que as partes, ao praticarem atos processuais, deverão observar o horário de expediente do protocolo do respectivo fórum, nos termos da lei de...
... e 172, § 3º, do CPC revela que as partes, ao praticarem atos processuais, deverão observar o horário de expediente do protocolo do respectivo rum, nos termos da lei de organização judiciária local. Assim, ainda que a CLT tenha ... -
Acórdão nº MS 15823 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , ii) a interceptação telefônica foi concretizada nos exatos termos da Lei 9.296⁄96, iii) as decisões judiciais que autorizaram e ... concluir que o PAD em questão observou todos os princípios processuais e os requisitos legais, não existindo nulidade a ser declarada ... 6 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-406-80.2011.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. DESERÇÃO. Seria dado à Suscitada, no prazo do Recurso Ordinário, efetuar o pagamento das custas processuais, com base no valor dado à causa, nos exatos termos do art. 789, III, da CLT. Condicionar o pagamento das custas processuais, mesmo na hipótese de ações de natureza constitutiva, à existência do respectivo cálculo ou de intimação da parte...
... no prazo do Recurso Ordinário, efetuar o pagamento das custas processuais, com base no valor dado à causa, nos exatos termos do art. 789, III, da ... -
Acórdão nº 2008/0238428-9 de T5 - QUINTA TURMA
... APRESENTAÇÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS QUE IGNORARIAM A VERSÃO DA PACIENTE SOBRE OS FATOS. NULIDADE NÃO RIZADA ... 1. Nos termos do enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, "no processo ...
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Acórdão nº HC 119373 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... APRESENTAÇÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS QUE IGNORARIAM A VERSÃO DA PACIENTE SOBRE OS FATOS. NULIDADE NÃO RIZADA ... 1. Nos termos do enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, "no processo ...