Território do Estado
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LEI 13089 de 12/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O ESTATUTO DA METRÓPOLE, ALTERA A LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Parágrafo único. Estado e Municípios inclusos em região metropolitana ou em aglomeração urbana ... unidade territorial urbana quanto à população, à renda, ao território e às características ambientais ... Art. 8º A governança ...
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Em vigor
Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999. Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
... como fundamentos a preservação da soberania nacional, a defesa do Estado Democrático de Direito e a dignidade da pessoa humana, devendo ainda ... território nacional sobre fatos e situações de imediata ou potencial influência ...
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DECRETO Nº 3607, DE 21 DE SETEMBRO DE 2000. Dispõe Sobre a Implementação da Convenção Sobre Comercio Internacional das Especies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - Cites, e da Outras Providencias.
... I - trânsito ou transbordo de espécimes no território de país que seja signatário da Convenção, enquanto os espécimes ... ós a publicação de ato normativo, de competência do Ministro de Estado do Meio Ambiente ... Art. 25. O Ministério do Meio Ambiente e o IBAMA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12401, DE 28 DE ABRIL DE 2011. Altera a Lei 8.080, de 19 de Setembro de 1990, para Dispor Sobre a Assistencia Terapeutica e a Incorporação de Tecnologia em Saude No Ambito do Sistema Unico de Saude - Sus.
... federal do Sistema Único de Saúde - SUS, realizados no território nacional por serviço próprio, conveniado ou contratado." ... "Art. 19-N ... II - no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de forma suplementar, com base nas relações de ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... efeito de ocorrência do fato gerador, considera-se entrada no território aduaneiro a mercadoria que conste como importada e cujo extravio tenha ... de atendimento, salvo nas hipóteses autorizadas pelo Ministro de Estado da Fazenda, mediante a prestação de garantia (Decreto-Lei nº 37, de ...
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Lei nº 13.540 de 18/12/2017. Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
... § 8o Nas operações de transferência, no território nacional, entre estabelecimentos da mesma empresa ou entre empresas ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... I – às ações descentralizadas de assistência social para cada Estado e seus Municípios e o Distrito Federal; ... II – às ações de ... XIII – pagamento de diária, para deslocamento no território nacional, em valor superior a R$ 700,00 (setecentos reais), incluído ...
- Em vigor Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... no mar territorial ou nas águas interiores e continentais de outro Estado, nem nas águas arquipelágicas de Estado arquipélago; ... XVI - mar ... territorial, em toda a extensão do prolongamento natural do território terrestre, até o bordo exterior da margem continental, ou até uma ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12933, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013. Dispõe Sobre o Beneficio do Pagamento de Meia-entrada para Estudantes, Idosos, Pessoas Com Deficiencia e Jovens de 15 a 29 Anos Comprovadamente Carentes em Espetaculos Artistico-culturais e Esportivos, e Revoga a Medida Provisoria No 2.208, de 17 de Agosto de 2001.
... , esportivos, de lazer e de entretenimento, em todo o território nacional, promovidos por quaisquer entidades e realizados em ...
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Lei nº 13.586 de 28/12/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.
... ... § 8º Ato do Ministro de Estado da Fazenda poderá elevar em até dez pontos percentuais os limites de que ... exploração e de produção de petróleo e de gás natural no território brasileiro não será computada na determinação do lucro real e na base ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12662, DE 05 DE JUNHO DE 2012. Assegura Validade Nacional a DeclaraÇÃo de Nascido Vivo - Dnv, Regula Sua ExpediÇÃo, Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e da Outras Providencias.
... 2º A Declaração de Nascido Vivo tem validade em todo o território nacional até que seja lavrado o assento do registro do nascimento ...
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Acórdão nº 1.0000.20.081320-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA - LEI ESTADUAL N. 6.763/75 - EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL - ART. 13, §1º, INCISO XIII, ALÍNEA "G", DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06 - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO.- Inexiste vedação ao recolhimento da diferença de alíquota do ICMS ("DIFAL") quando da entrada de...
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DECRETO Nº 99340, DE 22 DE JUNHO DE 1990. Promulga o Tratado de Extradição, Entre a Republica Federativa do Brasil e o Reino da Espanha.
... Tratado, e de conformidade com as formalidades legais vigentes no Estado requerente e no Estado requerido, dos indivíduos que respondam a processo ... pelas autoridades judiciárias de um deles e se encontrem no território do outro ... Casos que Autorizam a Extradição ... 1. Autorizam a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei ... § 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos ... ão civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código ... ARTIGO 17 ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... : VANIA KIRZNER ... : RENATO OLIVEIRA RAMOS ... : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO ... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO ... : ... 3º e à cláusula final “fora do ... território mato-grossense”, contida no § 2º do art. 16 da Lei estadual n ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11934, DE 05 DE MAIO DE 2009. Dispõe Sobre Limites a Exposição Humana a Campos Eletricos, Magneticos e Eletromagneticos; Altera a Lei 4.771, de 15 de Setembro de 1965; e da Outras Providencias.
... garantir a proteção da saúde e do meio ambiente em todo o território brasileiro, serão adotados os limites recomendados pela Organização ...
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Fronteiras, armadilhas e muros: contribuições teórico-metodológicas para o debate sobre território
O artigo aborda as principais matrizes teórico-metodológicas do debate sobre o território, considerando estudos da área da Geografia e das Ciências Sociais comumente citados como referenciais na compreensão do tema em seu amplo espectro epistemológico. Trata de um acurado estudo bibliográfico que aponta algumas fronteiras, armadilhas e muros subjacentes ao tema. O território (re)surge como tônica
... ção da vida social e do movimento subjacente da luta das classes sociais, bem como das respostas dadas à questão social do horizonte do Estado por meio de políticas sociais, promove-se o reducionismo clássico, traço do pensamento conservador que categoriza o local e o global, em ... -
Os ribeirinhos no Arquipélago de Marajó e a luta pela permanência no território tradicionalmente habitado
O arquipélago de Marajó desde a colonização tem sido palco de intensas e sucessivas disputas entre diferentes grupos pela ocupação e usufruto da terra e riquezas naturais. Neste estudo, evidencia-se a luta dos ribeirinhos, um grupo social do rio Mapuá, município de Breves, Marajó, Pará, pelo acesso, uso e permanência no território tradicionalmente habitado. Em conflito com os empresários da...
... conhecer aspectos desse conflito, assim como discutir sobre a Resex e o uso do território na interface com a política territorial do Estado. Os dados foram coletados por meio de entrevistas semiestruturadas e análise documental. Tendo por referência o campo socioantropológico em uma ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0091803-93.2022.8.19.0000 (Cível), 14-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA AJUIZADA PELA AGRAVADA. PRETENSÃO ANTECIPATÓRIA VOLTADA À ABSTENÇÃO DE ATOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL, BEM COMO USO DA MARCA SUPER GLOBO PELO AGRAVANTE EM TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ALGUMAS LOCALIDADES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DECISÃO DO JUÍZO A QUO CONCEDENDO A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR QUE A RÉ...
... MARCA SUPER GLOBO PELO AGRAVANTE EM TODO ... TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ... ALGUMAS LOCALIDADES DO ESTADO DE MINAS ... -
Análise comparada da participação popular em planos de ordenamento do território: estudo empírico brasileiro e português
Este estudo analisou planos de ordenamento de território brasileiros e portugueses, com o objetivo de compreender a prática da participação popular na construção da democracia participativa. A metodologia aplicada ao trabalho consistiu na análise empírica da participação popular do Plano-Diretor Municipal (2007); e o de Regularização Fundiária (2012), em Palmas-TO, Brasil; do Plano Nacional da...
... Porém, é visível uma nova ordem global e civilizacional instalada, que vem se contrapondo ao “[ ... ] Estado, com sua constituição burocrática altamente engessada.” (ROMAGNOLI; MELO, 2011, p. 114), e, mesmo diante de uma situação complexa e ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0060521-71.2021.8.19.0000 (Criminal), 23-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA AJUIZADA PELA AGRAVADA. PRETENSÃO ANTECIPATÓRIA VOLTADA À ABSTENÇÃO DE ATOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL, BEM COMO USO DA MARCA SUPER GLOBO PELO AGRAVANTE EM TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ALGUMAS LOCALIDADES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DECISÃO DO JUÍZO A QUO CONCEDENDO A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR QUE A RÉ...
... SUPER GLOBO PELO AGRAVANTE EM TODO TERRITÓRIO DO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ALGUMAS LOCALIDADES DO ... ESTADO DE ... -
Acórdão nº 1016831-85.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 21-08-2023
E M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – TAD – ISENÇÃO – SISTEMA FERROVIÁRIO ESTADUAL – CONVÊNIO ICMS 33/99 – NULIDADE DA AUTUAÇÃO – LEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS – ANÁLISE PREJUDICADA EM RAZÃO DA NULIDADE DA AUTUAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA.1. Nos termos do art. 107 do Capítulo XX do Anexo IV do RICMS/MT, não incide o diferencial de alíquotas nas
... , aparelhos, equipamentos, suas partes, peças e outros materiais destinados à construção, operação, exploração e conservação, em território do Estado de Mato Grosso, do sistema ferroviário estadual ou do sistema ferroviário de transporte – FERRONORTE ... 2. Em razão do ... -
Economia política do território: interpretando a atuação da Vale S.A. em Municípios Minerais do Pará
... Daniel Silva 1 ... Antonia Larissa Alves Oliveira 2 ... Resumo ... A mineração tem um papel central na formação econômica do estado do Pará (PA). Diante disso, o objetivo deste texto é analisar como a empresa Vale S.A., e, consequentemente, o setor da mineração, atuam na ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... Recursos Hídricos serão elaborados por bacia hidrográfica, por Estado e para o País ... SEÇÃO II Do enquadramento dos corpos de água ... disponibilidade e demanda de recursos hídricos em todo o território nacional; ... III - fornecer subsídios para a elaboração dos ...