Território do Estado
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... pessoas naturais poderão, ainda, emitir certificado de vida, de estado civil e de domicílio, físico e eletrônico, da pessoa natural, e deverá ... em consulado brasileiro ou não registrado, venha a residir no território nacional antes de atingir a maioridade, poderá requerer, no juízo de seu ...
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Lei Complementar nº 102 de 11/07/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, QUE 'DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização.” ... “XII - da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados ...
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DECRETO Nº 6570, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução No Territorio Nacional da Resolução 1807, de 31 de Março de 2008, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que Renova o Regime de Sanções Contra a Republica Democratica do Congo.
... primária do Governo da República Democrática do Congo de assegurar a segurança em seu território e de proteger seus civis com respeito ao Estado de Direito, aos Direitos Humanos e ao Direito Internacional Humanitário, ... Recordando o comunicado conjunto dos Governos da República ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... na programação dos canais distribuídos exclusivamente no território nacional ... § 2º Para os fins do disposto no § 1º, a FIFA ou pessoa ... carreira, Vice- Consulares e, quando autorizados pela Secretaria de Estado das Relações Exteriores, pelos Consulados honorários terá caráter ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... Ficam proibidas, em todo o território" nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a explora\xC3" ... V - a promoção da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, reconhecendo a importância da participação social nas ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... ão incluídos: Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Contas ... termos de decreto legislativo, em parte ou na integralidade do território nacional e enquanto perdurar a situação, além do previsto nos inciso I ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... território brasileiro somente será admitida, produzindo todos os efeitos fiscais e ...
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Religión e identidad étnica en la lucha por el territorio
El artículo aborda un ejemplo de la lucha por el territorio por parte de los pueblos indígenas de América Latina. Bajo el modelo neoextractivista capitalista, la lucha por los recursos naturales cobró importancia en la década de 1990. Se analizan los orígenes de la lucha del Ejército Zapatista de Liberación Nacional en México. La hipótesis de este trabajo es que el fundamento de la lucha...
... 45) ... Dentro de este esquema teórico, el Estado en sus múltiples versiones: colonial, nacional o neoliberal, tanto en América Latina como en otras latitudes, ha sido instrumentado por los ... -
Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... de atividade correspondente ao seu objeto social e do Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado ... SEÇÃO II Do ... oriundos da extinta Fundação Roquette Pinto e do extinto Território Federal de Fernando de Noronha poderão ser redistribuídos ou cedidos ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... de noventa (90) dias, a contar da vigência da presente Lei, no Estado da Guanabara, onde funcionará provisòriamente, transferindo-se para a ... Regionais, o qual não poderá ser superior a um por Estado, Território Federal e Distrito Federal, e estabelecer-lhes as bases territoriais ...
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Território e políticas públicas no cotidiano do capitalismo periférico
Este artigo objetiva refletir as conexões e mediações inerentes às categorias território usado e políticas públicas no contexto do capitalismo periférico, elegendo a escala do cotidiano como ponto de partida para as diferentes e articuladas problematizações em relação a territórios periféricos, políticas públicas e suas repercussões no contexto pandêmico, abordando também a realidade enfrentada...
... Neste cotidiano marcado por lutas, lutos, resistência, dores, conquistas e sofrimentos, e aparentemente apartado do Estado diante das evidências de precariedade e desigualdade social, também se pode evidenciar suas contrafaces enquanto territórios de (sobre) vivência ... -
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... de inovação tecnológica em empresas localizadas no território brasileiro, na forma do regulamento ... #Vide Medida Provisória nº ... do regulamento, para o Município em situação de emergência ou estado de calamidade pública em decorrência de seca, estiagem prolongada ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... território abranja mais de um Município, podendo ser estruturada em: ... á-los, executá-los e operá-los de forma conjunta e integrada pelo Estado e pelos Munícipios que compartilham, no todo ou em parte, as referidas ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... gerais desta Lei, inspirado nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é ... olímpicos internacionais, e fomentar o movimento olímpico no território nacional, em conformidade com as disposições da Constituição Federal, ...
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Mulheres quilombolas e a luta pelo território na perspectiva do feminismo decolonial
O presente trabalho objetiva analisar, do ponto de vista do feminismo decolonial, a luta das mulheres quilombolaspelo reconhecimento de seus territórios ancestrais. O feminismo decolonial se manifesta no contexto da América Latina,dando visibilidade às suas representações subalternas, às mulheres latino-americanas, afrodescendentes, mestiças e indígenas,e neste cenário se enquadram também as...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 142-94.2011.5.01.0024) 28-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. Tendo o Tribunal Regional registrado que a maioria dos Desembargadores integrantes daquela Corte Regional não se convenceu, a partir dos depoimentos testemunhais transcritos, de que o reclamante efetivamente laborou mais de oito horas diárias, mantendo a sentença que havia...
... base territorial e que a abrangência compreende todo o território do Estado do Rio de Janeiro. 2 ... Com efeito, o quadro fático ... -
Acórdão nº 4904064 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 05-04-2021
... /1993 esclarece que o fato gerador postergado em razão do diferimento ocorrerá quando das saídas tributadas dos produtos para fora do território do Estado ou dentro do Estado, com destino a consumidor final ... 3. No presente caso, apesar de não terem ocorrido nenhuma dessas ...
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DECRETO Nº 3598, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000. Promulga o Acordo de Cooperação em Materia Civil Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Francesa, Celebrado em Paris, em 28 de Maio de 1996.
... centrais comunicar-se-ão diretamente, entre elas, no idioma do Estado requerido e sua intervenção é gratuita ... A execução de pedidos de ... de cada um dos dois Estados não pode ser imposto, no território do outro, nem caução nem depósito sob qualquer denominação que seja, ...
- Medida Provisória nº 833 de 27/05/2018. Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever que, em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos.
- DECRETO Nº 8112, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013. Altera o Decreto N 6.558, de 8 de Setembro de 2008, que Institui a Hora de Verão em Parte do Territorio Nacional, para Excluir o Estado do Tocantins de Sua Abrangência.
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LEI 13121 de 08/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS TABELAS DE SALÁRIOS, VENCIMENTOS, SOLDOS E DEMAIS VANTAGENS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES CIVIS, AOS MILITARES E AOS EMPREGADOS ORIUNDOS DO EX- TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA INTEGRANTES DO QUADRO EM EXTINÇÃO DE QUE TRATA O ART. 85 DA LEI Nº 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, E OS ANEXOS III E III-A DA LEI Nº 11.356, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de novembro de 2009, demitidos ou exonerados por força dos Decretos nº 8.954, de 2000, 8.955, de 2000, 9.043, de 2000, e 9.044, de 2000, do Estado de Rondônia; ... V - (VETADO); ... VI - (VETADO); e ... VII - (VETADO)." (NR) ... "Art 2º Nos casos da opção para a inclusão em quadro em ...
- DECRETO Nº 99556, DE 01 DE OUTUBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Proteção das Cavidades Naturais Subterraneas Existentes No Territorio Nacional, e da Outras Providencias.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12800, DE 23 DE ABRIL DE 2013. Dispõe Sobre as Tabelas de Salarios, Vencimentos, Soldos e Demais Vantagens Aplicaveis Aos Servidores Civis, Aos Militares e Aos Empregados Oriundos do Ex-territorio Federal de Rondonia Integrantes do Quadro em Extinção de que Trata o Artigo 85 da Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010, e da Outras Providencias.
... , de 11 de junho de 2010, somente poderão optar pelo ingresso no referido quadro se ainda mantiverem o mesmo vínculo funcional efetivo com o Estado de Rondônia existente em 15 de março de 1987, ou, no caso dos servidores municipais, se mantiverem o mesmo vínculo funcional efetivo existente em ...
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Processo nº 0002897-06.2017.8.19.0000 de Sexta Câmara Criminal, 14 de Noviembre de 2017
Ementa: Habeas Corpus. Decisão Fundamentada. Organização Criminosa Voltada para O Tráfico de Drogas. Ordem Denegada. Unanimidade. É Notório que a Atuação de Pessoas Associadas para a Atividade Criminosa e Organizadas Em Verdadeiros Cartéis, como a Que, Pelo Menos Em Tese, É Retratada No Caso Concreto, Abala Efetivamente a Tranquilidade Social. É Perceptível que O Território Do Estado e O Dos...
Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... social. É perceptível que o território do Estado e o dos Municípios são ... -
Sobre a intervenção nos municípios localizados em território federal
Opinião: Intervenção federal nos municípios em território federal
... Roraima e do Amapá em estados-membros, ao passo que foi extinto o território federal de Fernando de Noronha, cuja área foi reincorporada ao estado de Pernambuco (artigos 14 e 15, ADCT). Todavia, permanece a importância do estudo em razão da possibilidade de criação de novos territórios ...