testis unus testis nullus
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000959-69.2020.8.19.0032 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000959-69.2020.8.19.0032 Apelantes: 1. MARCELO CUNHA CARVALHO. 2. JEFERSON ALMEIDA LOPES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001789-24.2018.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001789-24.2018.8.19.0026 Apelante: ALEX SANDRO DE QUEIROZ SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do procedimento inquisitivo, por ser apócrifo. No...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0129453-16.2018.8.19.0001 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0129453-16.2018.8.19.0001 Apelante: WILLIAM CORREA NETO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Estatuto do torcedor. Cambismo. Art. 41-F da Lei nº 10.671/2003. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade da conduta. 1. Crime material que se consuma com a perda patrimonial do torcedor....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003613-18.2018.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0003613-18.2018.8.19.0026 Apelante: CLIUMAR FERREIRA MEDEIROS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do procedimento inquisitivo, por ser apócrifo. No...
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Acordão nº 05112/2006-031-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 12 de Septiembre de 2007
VÍNCULO DE EMPREGO - RECONHECIMENTO - TESTEMUNHA ÚNICA - POSSIBILIDADE. O depoimento de testemunha única, desde que fidedigno, confere arrimo bastante à manifestação jurisdicional pelo reconhecimento do contrato de emprego, encontrando-se ultrapassada a máxima "testis unus testis nullus". Provada a prestação de trabalho pessoal, não eventual, oneroso e subordinado, configurado resta o vínculo...
... , encontrando-se ultrapassada a máxima "testis unus testis nullus". Confiram-se arestos nesse ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001778-54.2018.8.19.0071 (Criminal), 13-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001778-54.2018.8.19.0071 Apelantes: 1. SIDNEI FONSECA DA CONCEIÇÃO. 2. LUIZ RICARDO DA SILVA MELO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0047309-82.2018.8.19.0001 (Criminal), 14-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0047309-82.2018.8.19.0001 Apelante: MARCIO CASTRO GARCIA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de resistência. Artigo 329 do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a falta de suporte probatório suficiente para o decreto condenatório. 1....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0014509-57.2017.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0014509-57.2017.8.19.0026 Apelante: JOSÉ CARLOS CAMPOS CURCIO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do procedimento inquisitivo, por ser apócrifo. No...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000004-27.2022.8.19.0013 (Cível), 01-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000004-27.2022.8.19.0013 Apelante: MATEUS DA CONCEIÇÃO MUNIZ Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal e crime de resistência. Artigos 28 da Lei nº 11.343/06 (LD) e 329 do Código Penal. Sentença condenatória com aplicação das penas de prestaçã
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015698-80.2015.8.19.0207 (Cível), 22-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0015698-80.2015.8.19.0207 Apelante: WALDECIR PINTO BELISÁRIO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Estatuto do torcedor. Cambismo. Art. 41-F da Lei nº 10.671/2003. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade da conduta e ausência de prova da prática delitiva. 1. Crime material que se...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000226-18.2021.8.19.0049 (Fazendária), 29-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000226-18.2021.8.19.0049 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: MARLON PEREIRA DE SOUZA Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença absolutória por considerar que a norma penal descriminalizou a conduta...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000994-81.2019.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000994-81.2019.8.19.0026 Apelante: IRACY VENTURA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a ausência de prova da prática delitiva, bem como, a adequação social da...
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Acordão nº 20060130568 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Abril de 2006
RECURSO ORDINÁRIO (RITO SUMARÍSSIMO). HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO COM REDUÇÃO DE INTERVALO PARA REFEIÇÕES E EM FINAIS DE SEMANA. FEIRAS E CONGRESSOS. A parêmia "testis unus, testis nullus" provinda do direito canônico pela via do reinol não encontra guarida no processo atual, em face do princípio consagrado no art. 131 do CPC. Recurso a que se nega provimento.
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Acordão nº 00500/2004-004-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 3 de Agosto de 2004
A única testemunha ouvida não pode ser enquadrada no velho brocardo "testis unus", "testis nullus", pois trabalhou na mesma obra e na mesma empresa, contratados que foram pelo mesmo indivíduo servindo, então para comprovar o liame. Recurso conhecido e provido para, reconhecido o vínculo de emprego, determinar o retorno dos autos à origem para que proceda a um novo julgamento.
... brocardo latino a que alude o julgado (testis unus, testis nullus). É que a aludida testemunha ... -
Acórdão nº 2407-3/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 3 de Marzo de 2009
... Testis unus, testis nullus ... Correta a absolvicSo ...
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Processo nº 2000.001.007449-0 de Primeira Câmara Criminal, 9 de Enero de 2001
Roubo a onibus coletivo. Emprego de arma e concurso de agentes. "Testis unus testis nullus". Confissao judicial sintonizada com o relato testemunhal colhido tambem nessa fase. Apreensao do revolver utilizado. Feria subtraida nao recuperada. O principio da livre conviccao adotado no CPP repele os efeitos do antigo brocardo "testis unus testis nullus". Recurso defensivo indeferido. (ACW)
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Acordão nº 00008/2002-003-07-00-7 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 24 de Febrero de 2003
CONTRATO DE TRABALHO CONFIRMAÇÃO Nem sempre é prudente aplicar a máxima latina "testis unus, testis nullus". A prova do demandante consistiu na oitiva de uma só testemunha, é verdade, mas, trata-se de pessoa que laborou com o reclamante, realizando tarefas correlatas, mediante o mesmo tipo de pagamento, com pessoalidade, subordinação e de modo não eventual. RO conhecido, mas improvido.
... é prudente adotar o brocardo latino: "testis unus, testis nullus" ... A prova dos autos, como ... -
Acordão nº (RO)09536.2002.906.06.00.0 de 2º Turma, 15 de Enero de 2003
... pátrio descabe invocar o brocardo «testis unus testis nullus», eis que, no sistema de ...
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Acordão nº 00383/2002-007-07-00-2 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 26 de Marzo de 2003
CONTRATO DE TRABALHO CONFIRMAÇÃO Nem sempre é prudente aplicar a máxima latina "testis unus, testis nullus". A prova da demandante consistiu na oitiva de uma só testemunha, é verdade, mas, trata-se de pessoa que laborou com a reclamante, realizando tarefas correlatas, mediante o mesmo tipo de pagamento, com pessoalidade, subordinação e de modo não eventual. RO conhecido, mas improvido.
... é prudente adotar o brocardo latino: "testis unus, testis nullus" ... A prova dos autos, como ... -
Acórdão nº 1.0000.00.233747-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Agosto de 2001
Tribunal do Júri - decisão contrária à prova dos autos. Legítima defesa. Inocorrência. Exame da prova. Presença de uma única testemunha na cena dos fatos. Possibilidade de fundamentação do decreto condenatório com base em seus relatos. - Perfeitamente admissível que a decisão condenatória seja embasada em prova de que constam versões de uma única testemunha, desde que coerentes, não colidindo...
... do direito penal pátrio o brocardo do "testis unus, testis nullus" ... APELAÇÃO ... -
Processo nº 2007.021.002817-0 de Sexta Câmara Criminal, 14 de Agosto de 2008
... Inaplicabilidade do 'testis unus testis nullus'. Entendimento da psicologia ...
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Acordão nº 01969/2003-006-07-00-9 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 29 de Junio de 2004
Desfez-se a lenda antiga de que uma só testemunha seria prova nula, arrimada num velho brocardo latino (testis unus, testis nullus). No caso dos autos, embora a prova tenha se constituído de uma única testemunha, percebe-se que ela foi contemporânea do demandante, servindo de esteio para comprovar a admissão anterior à anotação da CTPS. Honorários advocatícios. Com o advento da Constituição...
... nula, arrimada num velho brocardo latino (testis unus, testis nullus). No caso dos autos, embora a ... -
Acórdão nº 1.0024.04.196573-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Febrero de 2006
... , por não mais viger o velho brocardo testis unus testis nullus" (TJRJ). Se oriundo de agente ...
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Acordão nº 20010440539 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 2 de Julio de 2002
I - "Testis unus, testis nullus": trata-se de tese não mais vigorante e que se perdeu na poeira dos tempos. É a qualidade do depoimento testemunhal, e não seu número maior ou menor, o que pode amparar o sucesso de uma tese processual. Nada existe a reparar quando existe nos autos um único testemunho e este suporta o convencimento fundamentado (CF, artigo 93, IX) do prestador jurisdicional aludido