Tipificação
166185 resultados para Tipificação
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... tipificação da ... conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade ...
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Acórdão nº 2013/0067909-5 de T6 - SEXTA TURMA
... processo penal somente tem cabimento quando repercute na própria ... tipificação do delito, a teor do artigo 93 do Código de Processo Penal ...
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Acórdão nº 2014/0182458-2 de T5 - QUINTA TURMA
... Penal, mas apenas deslocou a tipificação para o art. 213 do ... mesmo diploma legal, formando um tipo penal misto, com ...
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Acórdão nº 2013/0369831-6 de T6 - SEXTA TURMA
... DEFESA. GARANTIA RESPEITADA. ASSOCIAÇÃO PARA O ... TRÁFICO. TIPIFICAÇÃO" DO DELITO PREVISTO NO ART. 35 DA ... 11.343/2006. ... INEXIGÊNCIA ... DURABILIDADE DESTA ASSOCIAÇÃO. PAS DE\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0122278-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ELEMENTOS DO TIPO PENAL. ATO LIBIDINOSO. MENOR DE 14 ANOS. DESCLASSIFICAÇÃO. INADEQUAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CRIME SUBSIDIÁRIO. ADEQUAÇÃO TÍPICA. 1. A definição da correta adequação típica das ações delituosas n
... tipificação" penal do delito ... 2. O bem juridicamente tutelado pelo tipo descrito no art. 146 do ... Código Penal \xC3" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... referida situação ser tipificada como ilícito penal, não autoriza a ... tipificação ...
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Acórdão nº 2012/0198253-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 550-551, grifo acrescentado). ... 3. O entendimento do STJ é o de que, para que se reconheça a tipificação da ... conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade ... Administrativa, ... necessário ...
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Acórdão nº 2010/0107803-2 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. O exame das teses referentes à ocorrência de erro de proibição, ao ... equívoco na tipificação dos fatos, à ausência de nexo de causalidade, bem como à ...
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Acórdão nº 2015/0046177-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 6. Não há dúvidas de que, para a tipificação da infração ... administrativa de abandono de cargo, punível com demissão, exige-se completar-se ...
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Acórdão nº 2013/0262557-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... tipificação da conduta como incurso nas previsões da Lei de ...
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Acórdão nº 2013/0421326-5 de T5 - QUINTA TURMA
... [ ... ] possuía numeração raspada, correta a tipificação legal do art. 16, parágrafo ... único, IV, da Lei de Armas" ...
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Acórdão nº 2012/0244573-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos ... artigos 9º e 11 da Lei 8.429/92, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO ... 4. O entendimento do STJ é de que, para que seja reconhecida a tipificação da ... conduta do réu como incurso nas prescriçoes da Lei de Improbidade ...
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Acórdão nº 2013/0258186-3 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ... ESPECIAL. DIREITO PENAL. LEI 11.343/2006. TIPIFICAÇÃO. ... ARTS. 28 E 33. AFASTADA A HIPÓTESE DE TRÁFICO. ...
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Acórdão nº 2014/0238065-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ELEMENTOS DO TIPO PENAL. ATO LIBIDINOSO. MENOR DE 14 ANOS. DESCLASSIFICAÇÃO. INADEQUAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CRIME SUBSIDIÁRIO. ADEQUAÇÃO TÍPICA. 1. A definição da correta adequação típica das ações delituosas não representa reexame de provas, mas revaloração...
... tipificação" penal do delito ... 2. O bem juridicamente tutelado pelo tipo descrito no art. 146 do ... Código Penal \xC3" ... -
Acórdão nº 2013/0344326-4 de T6 - SEXTA TURMA
... tipificação do ato praticado, o que consagra a ...
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Acórdão nº 2013/0225467-7 de T6 - SEXTA TURMA
... DIVISAS. FIDÚCIA. OPERAÇÃO DE CÂMBIO NÃO AUTORIZADA. ... TIPIFICAÇÃO. ... OCORRÊNCIA ... DOSIMETRIA. ... INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2015/0221750-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. O entendimento do STJ é no sentido de que, para que seja reconhecida a ... tipificação" da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de ... Improbidade Administrativa, é necessária \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0190777-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Mostra-se necessária a realização do exame técnico-científico para qualificação do crime ou mesmo para sua tipificação, pois o exame
... qualificação do crime ou mesmo para sua tipificação", pois o exame de corpo ... de delito direto é imprescindível nas infrações que deixam vestígios, ... podendo\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0166597-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ART. 41 DO CPP. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. ART. 386 DO CPP. ERRO DE PROIBIÇÃO. ART. 21 DO CP. REEXAME DA PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Consoante entendimento desta Corte, preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo...
... tipificação" da conduta ... 2. O acolhimento da inépcia da denúncia está sujeita à demonstração ... inequívoca de insuficiência de\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0075710-1 de T5 - QUINTA TURMA
... VIOLENTO AO PUDOR EM CONCURSO MATERIAL. ... SUPERVENIÊNCIA DA LEI 12.015/2009. NOVA ... TIPIFICAÇÃO. CRIMES DA MESMA ESPÉCIE. ... NOVATIO LEGIS IN MELLIUS . RETROATIVIDADE ...
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Acórdão nº 2013/0262754-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos ... artigos 9º e 11 da Lei 8.429/92, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo ...
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Acórdão nº 2015/0029595-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. DELITO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO E DO EFETIVO DANO AO ERÁRIO. NECESSIDADE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a...
... tipificação do delito de dispensa de licitação demanda dolo ... -
Acórdão nº 2014/0001370-8 de T6 - SEXTA TURMA
... para fins de tipificação" do crime de contrabando ... 4. Recurso provido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0261974-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. EXISTÊNCIA DO TIPO PENAL. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA AFERIÇÃO DO ANIMUS NECANDI. REEXAME DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO POR ESTA CORTE. INEXISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CARACTERIZADA. 1. A decisão agravada limitou-s
... de inexistir o dolo homicida ... 2. Não houve alteração da tipificação dada pelo acórdão, como ... sustenta a Defensoria. Essa será feita ou não pelo Tribunal a quo, ...