Tipificação
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Acórdão nº 2016/0055021-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DANO. DOLO ESPECÍFICO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O entendimento pacificado nesta Corte Superior é no sentido de que, para a tipificação do crime de dano, é necessária a existência do dolo específico na conduta, ou seja, é imprescindível a...
... 1. O entendimento pacificado nesta Corte Superior é no ... sentido de que, para a tipificação do crime de dano, é necessária a ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. MITIGAÇÃO DA SUMULA 691. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. ILEGALIDADE. PRESENÇA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Embora tenha o decreto de prisão preventiva indicado na exposição do fato circunstâncias gravosas, o fez apenas para demonstrar os indícios delitivos, não ...
... crime perseguido, em indicação válida para qualquer crime de igual tipificação, ... assim configurando a inadmissível fundamentação abstrata ... -
Acórdão nº 2015/0290558-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ESTATUTO DO IDOSO. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A
... quanto possível, a conduta imputada, bem como sua tipificação", com vistas a ... viabilizar a persecução penal e o exercício da ampla defesa e do contraditório ... pelo réu. Precedentes.\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0230649-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. QUEIXA-CRIME. VÍCIOS NA PROCURAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO. DESNECESSIDADE DA DESCRIÇÃO PORMENORIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 44 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 44 do CPP, a queixa poderá
... crimes, a tipificação das condutas e os poderes especiais para a propositura da ... -
Acórdão nº 2016/0092326-6 de T5 - QUINTA TURMA
... necessária ... realização ... técnico-científico para qualificação do crime ou mesmo para sua ... tipificação, pois o exame de corpo de delito direto é ...
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Acórdão nº 2016/0176370-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO E RECEPTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA SEM REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. O art. 310 do Código de Processo Penal não prevê que a conversão da ...
... referido diploma legal. ... 2. A consideração de elementos próprios da tipificação penal ... como base para a segregação cautelar – como o fato de o delito ter ... -
Acórdão nº 2015/0309546-0 de T6 - SEXTA TURMA
... : J DOS R M ... : OTÁVIO SILVA DE SOUSA - DEFENSOR DATIVO ... ESPECIAL. ... LIBIDINOSO ... VULNERÁVEL. TIPIFICAÇÃO. ART. 217-A DO CÓDIGO ... PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 65 DA LEI DE ... CONTRAVENÇÕES ... FUNDAMENTO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... TIPIFICAÇÃO" PELA OMISSÃO DE RECOLHIMENTO AO FISCO. DOLO ... GENÉRICO. ... DENÚNCIA. ... INOCORRÊNCIA. ... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0100829-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA. AUTUAÇÕES. CONDUTA ADEQUADA À TIPIFICAÇÃO ADOTADA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, a quem compete amplo juízo de cognição da lide, com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que o auto de...
... TIPIFICAÇÃO" ... ADOTADA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. ... SÚMULA 7/STJ ... 1. O Tribunal de origem, a quem compete\xC2" ... -
Acórdão nº REsp 1080589 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. Os arts. 10 e 11 da Lei nº 8.429⁄1992 exigem a presença, respectivamente, de dano ao erário e de dolo para a tipificação dos atos de improbidade neles previstos. Precedente ... 4. Recuso especial conhecido em parte e não provido ... Vistos, relatados e discutidos os ...
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Acórdão nº 2016/0227221-1 de T5 - QUINTA TURMA
... Página 1 de 3 ... Superior Tribunal de Justiça ... quanto possível a conduta imputada, bem como sua tipificação, com vistas a ... viabilizar a persecução penal e o exercício da ampla defesa e do contraditório ...
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Acórdão nº 2015/0194722-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. RÉU BENEFICIADO COM A LIBERDADE PROVISÓRIA NO CURSO DA INSTRUÇÃO, ANTE A POSSIBILIDADE DE TIPIFICAÇÃO DOS FATOS DIVERSA DA DENÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO...
... TIPIFICAÇÃO ... DOS FATOS DIVERSA DA DENÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA ... DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 312 DO ... -
Tipificação de corrupção privada traria coerência ao sistema penal, diz escocês
Tipificação de corrupção privada traria coerência a leis, diz escocês
A tipificação do crime de corrupção privada aumentaria a segurança jurídica no Brasil e tornaria as leis penais mais coerentes. Essa é a opinião do advogado escocês Barry Wolfe, sócio do Wolfe Associates, escritório especializado na investigação d... -
Longe da tipificação
Domínio cênico de rodrigo sant'anna e direção harmoniosa de moacyr góes, centrada nas habilidades do ator, fazem de 'lotação esgotada' um acerto Macksen Luiz segundocaderno@oglobo.com.br Versátil. Rodrigo Sant'anna, funcionário de um restaurante de l...
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Acórdão nº 2015/0033845-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ART. 217-A DO CP. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROTEÇÃO À LIBERDADE SEXUAL E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. RELACIONAMENTO AMOROSO. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA PARA A TIPIFICAÇÃO PENAL. PRECEDENTES. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO A QUO....
... CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA PARA A ... TIPIFICAÇÃO" ... PRECEDENTES. ... ACÓRDÃO A QUO . RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ... CONDENATÓRIA. ... 1. O cerne da controv\xC3" ... -
Acórdão nº 2011/0151895-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TIPIFICAÇÃO DO DELITO COMO LATROCÍNIO TENTADO. POSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo
... PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ... TIPIFICAÇÃO DO DELITO COMO LATROCÍNIO TENTADO. ... POSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO ... -
Acórdão nº 2015/0270856-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DE INSTÂNCIA. FATOS ANTERIORES À LEI N. 12.015/2009. ... NOVA TIPIFICAÇÃO". POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA ... PROIBIÇÃO DO REFORMATIO ... IN PEJUS. FIXAÇÃO DO ... REGIME PRISIONAL. REGIME\xC2" ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... II - (revogado) ... § 3º As embalagens e as unidades de suporte ou de acondicionamento para transporte que se enquadrem na tipificação de não autorização de importação prevista no caput estão sujeitas à devolução ou à destruição de que trata este artigo, estejam ou não ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. ILEGALIDADE NAS ... DETERMINAÇÕES DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ... TIPIFICAÇÃO NO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 10 DA LEI ... N. 9.296/96. AUTORIA E MATERIALIDADE. INCIDÊNCIA DA ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. ROUBO MAJORADO E HOMICÍDIO TENTADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VERIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O advogado subscritor deste recurso não possui procuração acostada aos autos, o que atrai a...
... tipificação" das condutas, com vistas a viabilizar a persecução penal e o ... exercício da ampla defesa e do contradit\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0310637-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência dos tribunais...
... quanto possível a conduta imputada, bem como sua tipificação, com vistas a ... viabilizar a persecução penal e o exercício da ampla defesa e do contraditório ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... – Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se mostra ... necessário, para a tipificação do crime previsto no art. 16 da ... Lei 10.826/2003, que a arma esteja municiada. Contudo, o fato ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... quanto possível a conduta imputada, bem como sua tipificação, de modo que ... viabilize a persecução penal e o contraditório pelo réu. Precedentes. ...
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Acórdão nº 2016/0074789-1 de T5 - QUINTA TURMA
... proporcionalidade, a gravidade da conduta não pode ser ... considerada para a tipificação do delito, mas deve incidir na ... culpabilidade do agente, para aplicação da sanção penal (REsp ...