Tipificação
- Assédio sexual e os limites impostos pela tipificação penal e outras abordagens de apelo sexual no ambiente de trabalho por: LTR, 2018
- LEI 12737 de 30/11/2012 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A TIPIFICAÇÃO CRIMINAL DE DELITOS INFORMATICOS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 14.550, de 2023 ... § 5º As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... § 10-C. Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... Art. 4o Para os efeitos desta Lei, sem prejuízo da tipificação das condutas criminosas, são formas de violência: ... I - violência física, entendida como a ação infligida à criança ou ao adolescente que ...
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Os reflexos da tipificação do crime de stalking no Código Penal
Opinião: Reflexos da tipificação do crime de stalking no CP
Ao analisarmos a modernidade, podemos perceber a grande evolução que essa nova era trouxe ao mundo, o qual é capaz de carregar consigo inúmeras inovações, que quando unidas se tornam facilitadoras da vida humana, no m... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... § 5o Sustentada a tese de ocorrência do crime na sua forma tentada ou havendo divergência sobre a tipificação do delito, sendo este da competência do Tribunal do Júri, o juiz formulará quesito acerca destas questões, para ser respondido após o segundo ...
- Anexo - Jogo da baleia azul: tipificação penal e competência para processo e julgamento
- Tipificação criminal de lesões bucomaxilo-faciais
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Alterações na tipificação dos crimes de furto e de roubo
Cezar Bitencourt: Mudanças na tipificação dos crimes de furto e roubo
1. Considerações preliminares A Lei 13.654, de 23 de abril de 2018, alterou a redação dos artigos 155 e 157, ambos do Código Penal, dispondo sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam <... -
Açodada tipificação do terrorismo no Brasil não contempla complexidade do tema
Carlos Pellegrini: A açodada tipificação criminal do terrorismo
O terrorismo, como não possui ainda tipificação no Brasil, pois está em tramite no processo legislativo, sob regime constitucional de urgência, o projeto de lei 2016/2015, é medida de rigor realizar a análise do direito internacional público como ... -
Acórdão nº 2014/0123914-1 de T5 - QUINTA TURMA
... alegadamente ... traficadas, ... subjetivo ... imprescindível para a tipificação da conduta, sem a qual sequer ... se configuraria o "tráfico de pessoas", para os fins do Protocolo ...
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Acórdão nº 2016/0032106-0 de T5 - QUINTA TURMA
... aderentes ao Pacto de São Paulo abolissem suas respectivas leis de desacato. ... 15. O afastamento da tipificação ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONSUNÇÃO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... MANUTENÇÃO ... TIPIFICAÇÃO ... ORDENAMENTO JURÍDICO. DIREITOS HUMANOS. PACTO ... DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA (PSJCR). DIREITO À ...
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Um eterno retorno: A (I)legitimidade sistêmica da tipificação dos delitos de trânsito no Brasil
O presente artigo tem como objetivo central analisar quais são as comunicações que ressoam na sociedade no momento da criação de uma lei penal. Tal foco impõe-se no momento em que se percebe que cada dia aumenta o clamor social por mais punição, através do Direito Penal, para questões que não são verdadeiramente problemas a serem administrados pelo Direito, mas por outros Subsistemas Sociais....
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, ou de qualquer outra infração cuja tipificação decorra do descumprimento de norma reguladora da produção, importação ou comercialização de biodiesel, após decisão transitada em julgado ...
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Lei nº 14.550 de 19/04/2023. Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei.
... § 5º As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência ... § ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... (art. 11) ... VIII - De fato, o inciso III do art. 10 da Lei de Improbidade é ... claro quanto à tipificação da conduta ímproba relativa à doação de bens ... públicos, quando prevê que constitui ato de improbidade administrativa: ...
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Crime de stalking não afasta tipificação de perturbação da tranquilidade, diz STJ
Crime de stalking não afasta tipificação de perturbação da tranquilidade
A revogação da contravenção de perturbação da tranquilidade, antes prevista no artigo 65 do Lei das Contravenções Penais, não significa que tenha ocorrido a abolitio criminis (extinção do delito) em relação a todos os fatos que estavam en... -
Adequada tipificação penal reduz prejuízo à economia e ao consumidor
Adequada tipificação penal reduz prejuízo à economia e ao consumidor
Por sua necessidade de adaptação às necessidades sociais, a mobilidade urbana está sempre em permanentemente mutação. Nesse contexto, a locação de veículos é, ao mesmo tempo, um serviço necessário e um mercado promissor no ... -
Regulamento aduaneiro e tipificação penal na importação de produtos falsificados
Gabriel Leôncio: Tipificação penal na importação de falsificados
Apesar do trabalho árduo das autoridades públicas com vistas a coibir a entrada de mercadoria falsificada e seu comércio no país, a circulação de artigos pirateados ultrapassa as regiões centrais da cidade de São Paulo, na famige... -
Consentimento da família afasta tipificação de estupro de vulnerável
Consentimento da família afasta tipificação de estupro de vulnerável
O artigo 217-A do Código Penal diz, expressamente, ser estupro de vulnerável a prática de sexo ou ato libidinoso com menor de 14 anos, mas a 6ª Câmara do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entendeu que a idade não basta para a aplicação do d... -
Tipificação de desacato atenta contra liberdade de expressão, decide TJ-SP
Tipificação de desacato viola liberdade de expressão, diz TJ-SP
Tipificar "desacato" como crime contraria a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que garante o direito à liberdade de expressão, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. É que a corte já decidiu que os tratados internacionais assinad... -
Alienação parental não passou a ser crime, pois inexiste tipificação
Opinião: Alienação parental não passou a ser crime
A nova Lei 13.431, de 4 de abril de 2017, prevê a alienação parental no rol das formas de violência a crianças e adolescentes (artigo 4º, II, b), bem como prevê a possibilidade de aplicação de medidas protetivas típicas da Lei Maria da Penha para ... -
Registros de feminicídio crescem 10% após tipificação do crime
Agência O Globo - SÃO PAULO - A manicure Geisa Feitosa, de 30 anos, enviou mensagens para uma prima falando o quanto se sentiu “um lixo" na delegacia enquanto tentava denunciar as agressões que sofria do ex-companheiro. Deixou o distrito na periferia...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 3º As embalagens e as unidades de suporte ou de acondicionamento para transporte que se enquadrem na tipificação de não autorização de importação prevista no caput estão sujeitas à devolução ou à destruição de que trata este artigo, estejam ou não ...