tipificação dos crimes virtuais

484 resultados para tipificação dos crimes virtuais

  • Processo nº 0173597-46.2016.8.19.0001 de Quarta Câmara Criminal, 10 de Outubro de 2017

    Ementa: Apelação - Art. 157, § 2º, I e Ii, Do Cp; Art. 244-B, Do Eca, N/f Do Art. 70, Primeira Parte, Do Cp. Pena: 07 Anos, 07 Meses, 14 Dias de Reclusão e 15 dias-multa. Regime Fechado. Narra a Denúncia Que, Dia 29/02/2016, No Interior Da Loja Tim, O Apelante, Em Comunhão de Ações e Desígnios Com Dois Corréus e Com Um Menor, Subtraiu, Mediante Emprego de Arma de Fogo, Mais de Cem Aparelhos...

    ...,  com  ele  praticando  os  crimes . ...que  a  tipificação...ÇÃO  EXISTENTES  NESTES  AUTOS  VIRTUAIS. . ...
  • Decisao Nº 0514145-25.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 12-11-2020

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS. INCABÍVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS RESPALDADAS NO ACERVO PROBATÓRIO. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR AGENTES DE POLÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO APELANTE PARA A INFRAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA...

    ... elementos probatórios conduzem à tipificação do delito de tráfico ilícito de entorpecentes. ... o decreto condenatório em relação aos crimes imputados ao réu ou, alternativamente, a ...97 dos autos virtuais) . O SD/PM Deivisson Miranda Moreira, CAD: ...
  • Acórdão nº 2006/0155417-4 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. FATOS NARRADOS QUE CONSTITUEM CRIME EM TESE. ELEMENTOS PARA A IMPUTAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA AO PACIENTE. 1. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade...

    ... o Juízo, sendo indiferente a tipificação trazida pelo autor da ação penal. Não há ... a denúncia fatos configuradores de crimes em tese, de modo a possibilitar a defesa do ...ção de "hackers" - autores de crimes virtuais, assim chamados popularmente aqueles que via rede ...
  • Acordao N° 1239510 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-03-2020

    Apelações criminais. Recursos das defesas. Organização criminosa. Sentença condenatória. Pleito absolutório por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Diminuição da pena-base. Redução do quantum de aumento. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recursos conhecidos e parcialmente providos. 1. O acervo probatório comprovou, através...

    ... ganho patrimonial, mediante a prática de crimes de furto. mediante fraude – por meio virtual, ... meios virtuais, skype e whatsapp, tendo em conta suas ...[..]”. Assim, exigem-se, para a tipificação do crime de organização criminosa (artigo 2º, ...
  • Acordao N° 1313114 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2021

    Penal. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Palavra da vítima corroborada pelos depoimentos das testemunhas. Ausência de vestígios. Prova oral. Comprovação. Dosimetria. Circunstância judiciais desfavoráveis. Menoridade relativa. Quantum de redução. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Danos morais. Manutenção. Custódia cautelar. Garantia da ordem pública. Gratuidade de justiça....

    ... Processo Penal, contendo a exposição dos crimes com todas as suas circunstâncias e a conduta de. ... individualizada, bem como sua tipificação, de modo a permitir o pleno exercício da ampla. ... sempre em seu quarto jogando jogos virtuais e que a vítima tinha um comportamento. muito ...
  • Julgamento 7000021-34.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-06-2019

    EMENTA. APELAÇÃO. MPM. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTS. 312 E 315 DO CPM. PROCESSO SELETIVO DE CONVOCAÇÃO PARA OFICIAIS TEMPORÁRIOS. 1. A inserção online da falsa informação acerca da realização dos cursos tão somente na Primeira Fase do Processo Seletivo não seria suficiente para prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato...

    ..., bastando o simples uso para a tipificação penal, a apresentação de documentos falsos, ...crimes de natureza militar, porquanto restou ... Em razão de tais registros virtuais, logrou classificação para a segunda fase do ...
  • Acórdão nº 0500012-76.2017.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 04 de Janeiro de 2018

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/2006). ACUSADO SENTENCIADO À PENA DE 7 ANOS, 3 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 631 DIAS-MULTA. – POSSÍVEL A CONCESSÃO DO DIREITO RECORRER EM LIBERDADE. – À vista da ausência de fundamentação idônea na sentença, que justifique a constrição provisória; assim como, o réu ostenta condições...

    ...crimes, juntamente com a confissão do réu, evidenciam ...parcial do recurso. (fls. 207-210/Virtuais). Ao subirem os autos a esta instância, opinou a ...tipificação desse crime dispensa a presença de qualquer. ...
  • Acórdão nº 0316024-81.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 20 de Setembro de 2017

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. CRIMES DE ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA E USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A rejeição da denúncia se deu porque restou convencido o Julgador monocrático que: 1) o transporte clandestino de pessoas, ainda que ilegal, não atenta contra a...

    ...DECISÃO QUE REJEITOU A. DENÚNCIA. CRIMES DE ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE. SERVIÇO DE ...44/52, dos autos virtuais, alega o. recorrente que a decisão merece ser ...elementos necessários à tipificação penal imputada ao acusado, bem como. sequer ...
  • Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0067511-48.2016.8.19.0002 (Criminal), 18-02-2020

    APELAÇÃO. Artigo 241-A, caput, da Lei 8.069/90, várias vezes na forma do artigo 71, caput, do Código Penal. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Preliminares. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Reconhecimento de litispendência. Reconhecimento de incompetência absoluta do Juízo, devendo o feito ser remetido à Justiça Federal. Mérito. Absolvição. Atipicidade da conduta. Ausência ou insuficiência

    ...de crimes diversos, praticados em momentos distintos - ...tipificação penal das condutas relacionadas à pornografia. ...virtuais" de amplo acesso, bem como da reconhecida. dispers\xC3"...
  • Diário Oficial Eletrônico N° 9769 do Mato Grosso do Sul, 26-10-2018
    ...DORVALINO DOS SANTOS, N 2.139. Tipificação: 7471-0 Transitar em velocidade superior a maxima ...se utilizando de encontros virtuais ou presenciais. 16.4 Das obrigações e das ...Crimes. contra a administração pública. ECONOMIA ...
  • Caderno: Interior 1º Grau - Edição 6919 de 11-02-2021
    ...; ÚNICO: FI CAM MANTIDAS AS SESSÕE S VIRTUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DAS TURMAS ... ISSO PORQUE, EM QUE P ESE A TIPIFICAÇÃO DOS DELI TOS IMPUTADOS AO ACUSADO SEJA ... NA EM CASO DE CO NDENAÇÃO DO RÉU P ELOS CRIMES" PRATICADOS. POR FIM, NO PEDI DO APRESENTADO N\xC3"...
  • Decisao Nº 0500006-84.2020.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 16-06-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – ART. 33 DA LEI 11343/06 – TRANSPORTE DE 34 KG DE COCAÍNA EM COMPARTIMENTO SECRETO NO INTERIOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR – ABSOLVIÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA ROBUSTO E APONTA, DE FORMA SEGURA, PARA A CERTEZA QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS – CREDIBILIDADE DO TESTEMUNHO POLICIAL – REFORMULAÇÃO DA DOSIMETRIA – INACOLHIMENTO - APLICAÇÃO DA...

    ...57 dos autos virtuais, a corroborar seu envolvimento com a ... a saúde pública, já ínsitas à tipificação. Não há o que se aferir quanto ao comportamento ...14. Por fim, tendo em vista que os crimes de receptação e tráfico foram perpetrados em ...
  • Julgamento 7001454-39.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 27-10-2020

    EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. CRIME MILITAR DE DESACATO A SUPERIOR (ART. 298 DO CPM). AUTORIA E MATERILIADE. COMPROVAÇÃO. COMPROVADAS. CONSUMAÇÃO. MEIO DIGITAL. TELEFONE CELULAR. TIPICIDADE. CARACTERIZAÇÃO. AGENTE COLÉRICO. IRRELEVÂNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE E INCONVENCIONALIDADE. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DIREITO ABSOLUTO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. DECISÃO POR...

    ... quais os agentes aproveitam os eventos virtuais" para perpetrar o delito. 4. O Direito Penal é Ci\xC3"..., tendo em vista a existência, em tese, de crimes de desobediência, desacato e, ainda, de ... de expressão ocorre com a tipificação da conduta de desacato, em especial, de desacato ...
  • Processo nº 0001285-33.2017.8.19.0000 de Quarto Grupo De Câmaras Criminais, 11 de Maio de 2017

    Ementa: Habeas Corpus. Artigo 331 Do Código Penal e Artigos 305 e 306 Da Lei Nº9.503/97. Prisão Em Flagrante. Liberdade Provisória, Com a Aplicação Das Medidas Cautelares Previstas No Artigo 319 Do Código de Processo Penal e Proibição de Dirigir Até a Decisão Do Colegiado Neste Writ. Constrangimento Ilegal Configurado. Concessão Da Ordem. Confirmação Da Liminar. 1. Paciente Preso Em Flagrante...

    ... flagrante pela suposta prática dos crimes previstos . ... à pasta 000027, fls.5, destes autos virtuais. . ...  que  o  afastamento  da  tipificação...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0027559-92.2021.8.19.0000 (Criminal), 15-07-2021

    HABEAS CORPUS. ARTS. 241-A, 241-B E 241-D, TODOS DO ECA. PLETEIA, O IMPETRANTE, COMO PRELIMINAR, A DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL, COM A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. NO MÉRITO, REQUER-SE A LIBERDADE DO PACIENTE, COM A IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES, PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER CONHECIDA E APRECIADA, DE OFÍCIO, A QUAL...

    ... denunciado pela prática, em tese, dos crimes. previstos nos artigos 241-A, 241-B E 241-D, ...628624 / MG compromisso de tipificação penal das condutas relacionadas à. pornografia ...virtuais de amplo acesso, bem como da reconhecida ...
  • Decisao Nº 0501863-86.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 10-07-2020

    APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDUTAS AUTÔNOMAS. SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. TRANSPORTE DESTINADO À MERCANCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. POLICIAIS. DEPOIMENTOS. VALORAÇÃO. ARMA DE FOGO. CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. DECRETO Nº 9.847/19. CALIBRE. USO PERMITIDO. RECAPITULAÇÃO. DOSIMETRIA. PENAS-BASE....

    ... delitiva e a respectiva autoria acerca dos crimes adrede apontados, condenando o Réu às penas ... ao Apelante acerca desta tipificação foi a de ter sido encontrado na posse de ...Nesse sentido, emerge dos autos virtuais que o Réu foi preso em flagrante, sob ...
  • Acórdão nº 0044421-14.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 11 de Abril de 2018

    APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 241-A DO ECA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. TRANSMISSÃO DE FOTOS DE PORNOGRAFIA INFANTIL POR E-MAIL. INEXISTÊNCIA DE TRANSNACIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESPROVIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CINCO TESTEMUNHAS HARMÔNICAS ENTRE SI. LAUDO PERICIAL NA FASE INQUISITIVA EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS JUDICIALIZADAS,...

    ...275/280 dos autos virtuais, o d. Representante do. Ministério Público ...compromisso de tipificação penal das condutas relacionadas à pornografia. ... à Justiça Federal processar e julgar os crimes. consistentes em disponibilizar ou adquirir ...
  • Julgamento 7000014-37.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 08-04-2021

    EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL. MPM. RETIRADA DO RECURSO DA PAUTA VIRTUAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA. RESOLUÇÃO N° 329/2020 - CNJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. LEGALIDADE. PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1. Para a retirada do feito da pauta virtual para submissão a julgamento por videoconferência, faz-se necessária a apresentação de motivação...

    ...virtuais no processo penal : Não existe previsão de ... proibido permanece com essa tipificação, porém, agora, mais expletivamente positivado. ...
  • Acórdão nº 2009/0191844-1 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E CONHECIMENTO DE QUE A VÍTIMA ESTAVA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE VALORES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONSUMAÇÃO. RÉU MENOR NA ÉPOCA DOS FATOS. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO QUE NÃO INTERROMPEU A FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. EXAME PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO APREENSÃO DO INSTRUMENTO....

    ... na medida em que foram praticados 6 (seis) crimes de roubo circunstanciado e as circunstâncias ...) dias-multa, com base na mesma tipificação (fatos 1, 2, 3, 4, 5, 7, 11, 12, 13, 15, 16, 17, ...ça, cuja cópia extraída dos autos virtuais do REsp 1.200.285⁄SP ora faço juntar aos ...
  • Noções gerais sobre a evolução da comunicação, comércio, documento e contrato

    1.1 Da evolução da comunicação - 1.2 Noção de comércio - 1.3 Noção de documento - 1.4 Noção de contrato

    ... surgirão novidades quanto aos contratos virtuais. Assim, antes é preciso abordar a regra geral. ... Civil, eis que sequer existia a tipificação do consumidor: . A revolução industrial ...na segunda hipótese (crimes...
  • Acórdão nº 0404171-97.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 12 de Junho de 2018

    APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES TENTADO EM CONCURSO FORMAL (art. 157, CAPUT, C/C ART.14, INCISO II C/C ART.70, TODOS DO CP). RECORRENTE SENTENCIADO À PENA DE 03 (TRÊS) ANOS, 01 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 12 (DOZE) DIAS-MULTA. IMPOSSÍVEL O ACOLHIMENTO DO PLEITO ABSOLUTÓRIO. A materialidade e a autoria dos delitos encontram-se sobejamente comprovadas.

    ...responsáveis pelo combate de crimes, são suficientes para confirmar a tese. autoral. ... só, não se presta para a perfeita tipificação do. delito de roubo, que reclama a ocorrência da ...(fls.116-126. Autos virtuais). Assim, na primeira fase, considerando a ...
  • Decisao Nº 0541851-17.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 07-12-2021

    APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO. CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. MENORIDADE. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PORTE ILEGAL DE ARMA. USOS PERMITIDO E RESTRITO. ARTEFATOS. DISTINÇÕES. CONDENAÇÃO. EQUIPARAÇÃO. DESCABIMENTO. ROUBO. CONSUMAÇÃO. INVERSÃO DA POSSE. BREVIDADE. SUFICIÊNCIA. RECURSO. NÃO PROVIMENTO. 1. As preliminares recursais não se confundem com as...

    ... delitiva e a respectiva autoria acerca dos crimes adrede apontados, fixando para os Réus Fabrício ... propriamente dito, extrai-se dos autos virtuais que, embora cuidando-se de Réus diversos, a ... dos Acusados como incursos na tipificação penal atinente ao crime de roubo em sua forma ...
  • Decisao Nº 0301271-16.2015.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 24-07-2020

    APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. GUARDA DESTINADA À MERCANCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. TIPICIDADE. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. POLICIAIS. DEPOIMENTOS. VALORAÇÃO. DOSIMETRIA. PENAS-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRESENÇA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO REDUTORA. MODULAÇÃO. JUSTIFICATIVA. AUSÊNCIA. ADEQUAÇÃO....

    ... delitiva e a respectiva autoria acerca dos crimes adrede apontados, condenando o Réu às penas ... ao Apelante acerca desta tipificação foi a de ter sido encontrado na posse de ...Nesse sentido, emerge dos autos virtuais que o Réu foi preso em flagrante, sob ...
  • Decisao Nº 0506168-55.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-09-2020

    APELAÇÃO CRIME. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. USO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. TESTEMUNHAS. VÍTIMA. RECONHECIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO. HIGIDEZ. DOSIMETRIA. MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO. LIMITE. SÚMULA 231 DO STJ. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 158 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. APELO. NÃO PROVIMENTO. 1. Extraindo-se da

    ... delitiva e a respectiva autoria acerca dos crimes adrede apontados, condenando o Réu às penas ... conjunto probatório, tem-se dos autos virtuais que, na fase judicial, a versão extraída dos ...ção suprimida, o que autorizaria a tipificação pelo art. 16, § 1º, IV, da Lei nº 10.826/03, e ...
  • Decisao Nº 0522402-15.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-09-2020

    APELAÇÃO CRIME. PRELIMINAR. RECURSO EM LIBERDADE. TEMA. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. POSSE DESTINADA À MERCANCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. POLICIAIS. DEPOIMENTOS. DIVERGÊNCIAS PERIFÉRICAS. IRRELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. REINCIDÊNCIA. ANTECEDENTES. PROVA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE....

    ...tipificação em que denunciado foi a de ter sido encontrado na ..., por igual relevo, inexistirem nos autos virtuais as denunciadas contradições nos depoimentos das ... comportamento voltado à prática de crimes, circunstância que revela sua periculosidade a ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT