exceção pré executividade pagamento
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXCEÇÃO ... , "a exceção de pré-executividade é admissível na ... prova inequívoca do pagamento ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL POR MEIO DE RECURSO ESPECIAL. 2. ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL COM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. 3. REDUÇÃO DA QUANTIA OBJETO DA EXECUÇÃO POR EFEITO DO ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA DEVIDA. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. 4. CONDENAÇÃO...
... ÇÃO POR EFEITO DO ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE ... 4. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ... executividade, ... ainda que parcialmente ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... § 1º O pagamento do adicional ao Benefício, autorizado na forma ... 1973 - Código de Processo Civil, com exceção" daquelas que ainda possam ser objeto de apreciaç\xC3" ... ção fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em ...
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Acórdão nº 2014/0250156-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 2. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. SÚMULA N. 7 DO STJ. 3. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. 4. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em violação do art. 5
... 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 2. PAGAMENTO ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DISCUSSÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. SUBSTITUTO QUE DEIXA DE PROMOVER A RETENÇÃO DO TRIBUTO POR FORÇA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL ORIUNDA DE MANDADO DE SEGURANÇA ENTÃO IMPETRADO PELO SUBSTITUÍDO. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Hipótese em que...
... PAGAMENTO ... PRÉ-EXECUTIVIDADE ... - Medidas processuais não legisladas em matéria tributária ? a exceção de pré-executividade, a ação para antecipação de garantia, o litisconsórcio passivo eventual tributário e a ação consignatória em pagamento na inexistência de dúvida jurídica
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Acórdão nº 2014/0264447-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. OMISSÃO VERIFICADA. PRECEDENTES. 1. Não é cabível a condenação em honorários advocat
... EXTRAJUDICIAL. ... PRÉ-EXECUTIVIDADE. ... IMPROCEDÊNCIA. ... CONDENAÇÃO ... -
Acórdão nº 2012/0223719-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior...
... EXCEÇÃO ... CONDENAÇÃO ... PAGAMENTO ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. ... -
Acórdão nº 2014/0156159-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... RESPECTIVO PAGAMENTO ... II - Oposta a exceção" de pré-executividade perante o Ju\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0150623-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO NORMATIVO N. 2 DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO DE ENUNCIADO NORMATIVO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. N. 284 DO STF. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR SERVIDOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE...
... EXEQUENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ... exceção ... pré-executividade ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... pagamento ...
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Acórdão nº 2014/0346471-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (OBJEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE). PAGAMENTO. SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. INTERESSE DE AGIR. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO...
... ESPECIAL. EXCEÇÃO" DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (OBJEÇÃO DE \xC2" NÃO EXECUTIVIDADE). ... PAGAMENTO ... -
Processo Civil
É cabível contra o credor direto a exceção de pré-executividade relativa a pagamento de promissória
É CABÍVEL CONTRA O CREDOR DIRETO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE RELATIVA A PAGAMENTO DE ... -
Acórdão nº 2015/0077565-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. CONTRATO DE LOCAÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUERES. TÍTULO EXECUTIVO. 2. RESPONSABILIDADE DA FIADORA PELO PAGAMENTO DOS ALUGUEIS. QUESTÃO JÁ DECIDIDA NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA PRECLUSA. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O contrato de locaç&
... DA FIADORA PELO PAGAMENTO DOS ALUGUEIS. ... DIDA NA EXCEÇÃO ... pré executividade". Matéria preclusa ... 3. Divergência n\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0099135-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DISPOSITIVOS DITOS POR VIOLADOS, NO ENTANTO, NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 282/STF. VERBA HONORÁRIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, na origem, de Execução Fiscal, proposta à época pela Autarquia Previdenciária Federal contra os ora recorridos,...
... a tese lançada na Exceção de Pré-Executividade de pagamento ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO ... exceção ...
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Acórdão nº 2011/0245284-2 de T4 - QUARTA TURMA
... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO QUE CONSIDEROU ... DE PAGAMENTO - OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO" ... DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXTINÇÃO\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0078447-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... PRÉ-EXECUTIVIDADE. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. ... exceção de ... Pública ao pagamento" de honorários de R$ 1.000,00 (mil reais).\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0184619-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PLEITO PARA QUE SE REAVALIE OS FATOS ALEGADOS. IMPOSSIBILIDADE POR MEIO DO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade somente é cabível nas hipóteses em que for desnecessária maior...
... RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO" DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PLEITO ... PARA\xC2" ... pagamento, ... -
Acórdão nº 2009/0006935-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. PERDA DE OBJETO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. A presente exceção de pré-executividade perdeu seu objeto em face da extinção da execução fiscal. Contudo, deve ser mantida a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento da verba honorária, eis que o feito foi...
... PERDA DE OBJETO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO ... 1. A presente ... -
Acórdão nº 2012/0007316-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de acolhimento da exceção" de pré-executividade, ... em razão \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0330814-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO POSTERGADA. AUSÊNCIA DE DANO CONCRETO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com...
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Acórdão nº 2010/0174241-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VERBA HONORÁRIA ... pagamento de honorários advocatícios, notadamente quando ...
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Acórdão nº AgRg nos EREsp 1029487 / RS de CE - CORTE ESPECIAL
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARTS. 266, § 1º, E 255, § 2º, DO RISTJ, C/C O ART. 546, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRESSUPOSTOS. DESATENDIMENTO. DISSENSO INTERPRETATIVO NÃO CARACTERIZADO. SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS INDEFERIDOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. São inadmissíveis embargos de divergência quando não atendidos plenamente os pressupostos prescritos nos arts. 266,
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Acórdão nº 2004/0046162-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIO-GERENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. FALTA DE ... PAGAMENTO DE TRIBUTO. NÃO-CONFIGURAÇÃO DA ...