tipo penal fechado
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Acórdão nº 2014/0150840-6 de T5 - QUINTA TURMA
... : GEOVANE DE MOURA SANTOS (PRESO) ... PENAL" E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO\xC2" ... FECHADO ... a gravidade inerente ao tipo ...
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Acórdão nº 2014/0080305-4 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME PRISIONAL FECHADO DETERMINADO COM BASE ... PRÓPRIOS DO TIPO PENAL VIOLADO. IMPOSSIBILIDADE. ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... rolantes, orientação por circuito fechado de televisão, sistema semi-automático ... planos, válidos, respectivamente, para cada tipo de auxílio à navegação aérea: ... I - ... 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e no art. 406 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro ...
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Acórdão nº 2014/0212326-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO ... tipo ... ção do apenado ao regime fechado sem apontar elementos ...
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Acórdão nº 2015/0233916-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... E II, DO CÓDIGO PENAL). DOSIMETRIA. CAUSAS DE ... Sodalício) ... REGIME INICIAL FECHADO" DETERMINADO COM BASE NA ... GRAVIDADE EM\xC2" ... PRÓPRIOS DO TIPO PENAL VIOLADO. DESCABIMENTO. ... -
Acórdão nº 2015/0134434-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 654, § 2º, do Código de Processo Penal" ... TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REGIME \xC2" PRISIONAL ... FECHADO ...
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Acórdão nº 2014/0182163-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... FECHADO" DETERMINADO COM BASE NA ... GRAVIDADE EM\xC2" ... PRÓPRIOS DO TIPO PENAL VIOLADO. DESCABIMENTO. ...
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Acórdão nº 2014/0261121-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE COMPROVADA. RECONSIDERAÇÃO. ART. 157, § 2º, I e II, do CP. MAJORANTES. CRITÉRIO MATEMÁTICO. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 443/STJ. FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REGIME PRISIONAL FECHADO. VIOLAÇÃO À RESIDÊNCIA DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA...
... PENAL ... -
Acórdão nº 2013/0271474-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ...
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Acórdão nº 2006/0139392-0 de T6 - SEXTA TURMA
... REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS ... 59 do Código Penal, incabível a imposição de regime inicial ... regime inicial fechado, posto que ínsita ao tipo penal ... 4. Enunciados 718 e 719 do STF ...
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Acórdão nº 2014/0223276-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da...
... DO DELITO. ELEMENTOS PRÓPRIOS DO TIPO ... PENAL. ... -
Acórdão nº 2015/0041232-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CRITÉRIO QUANTITATIVO. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no...
... fechado" de cumprimento de pena com base\xC2" ... elementos inerentes ao tipo ... -
Acórdão nº 2007/0096073-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. 1. DOSIMETRIA. PENA-BASE ... FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. ELEMENTOS NERENTES AO TIPO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... descrita como crime ou contravenção penal ... ARTIGO 104 ... São penalmente ... d) o tipo de freqüência habitual ao local; ... e) a ... ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições ...
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Acórdão nº 2014/0317089-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL" E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO\xC2" ... CUMPRIMENTO DIVERSO DO FECHADO. POSSIBILIDADE. ... a gravidade inerente ao tipo ...
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Acórdão nº HC 180949 / PE de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (11 PEDRAS DE "CRACK", ... FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. OBRIGATORIEDADE, NA ... não se tratar de circunstância normal ao tipo penal ... 9. O regime inicial fechado é ...
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Acórdão nº HC 172544 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, ... TIPO PENAL AUTÔNOMO. ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RRELEVÂNCIA. 2. REGIME INICIAL FECHADO. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS ...
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Acórdão nº 2014/0177819-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... Penal, ... Sodalício) ... REGIME INICIAL FECHADO" DETERMINADO COM BASE NA ... GRAVIDADE EM\xC2" ... PRÓPRIOS DO TIPO PENAL VIOLADO. DESCABIMENTO. ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta condição, preste viço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ... § 12. Sempre que o tipo de outorga informado na autodeclaração de que ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acordão da Sexta Turma, 25-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA.REGIME PRISIONAL FECHADO. FUNDAMENTO INIDÔNEO. ELEMENTOS INERENTESAO TIPO PENAL. ILEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.1. Verifica-se a ocorrência de manifesta ilegalidade se asinstâncias de origem fixaram o regime fechado apenas com a indicaçãoda gravidade abstrata do delito e de elementos inerentes ao delitode roubo majorado.2. Agravo...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... sociedades de economia mista de capital fechado" e as suas subsidiárias as disposições da Lei n\xC2" ... III - não receber qualquer outro tipo de remuneração da empresa pública ou sociedade ... regidos por esta Lei as normas de direito penal contidas nos arts. 89 a 99 da Lei no 8.666, de 21 ...
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Acórdão nº HC 107006 / SC de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. TRÁFICO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. GRANDE ... REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. FECHADO. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA ... , pois já é parte integrante do próprio tipo penal ... 5. Em razão da desfavorabilidade de ...
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Acórdão nº HC 177565 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME INICIAL FECHADO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA ... 2.Outrossim, em relação ao tipo penal pelo qual condenado o paciente, não há ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... tipo de constrangimento ou intimidação para que as ... § 4o A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos ...