tipos constituição
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Acórdão nº 2014/0020720-1 de T6 - SEXTA TURMA
... assume o exercício da advocacia ... 5. A Constituição Federal erigiu a advocacia à condição jurídica de ... aos tipos ...
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Acórdão nº 2014/0148177-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... tipos de óleo diesel, ... , nos termos do art. 105, III, a, da Constituição" Federal' (STJ, AgRg no ... AREsp 10.587/SP, Rel. Ministro \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0255996-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... para os tipos previstos nos arts. 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas ... a norma contida no art. 37, II e V, da Constituição da ...
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Acórdão nº 2014/0125033-2 de T5 - QUINTA TURMA
... normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a ... 2. Determinados tipos de crimes, como o que ora se examina, ...
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Acórdão nº 2014/0210446-4 de T5 - QUINTA TURMA
... normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a ... DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO ... 1. Determinados tipos de crimes, como o que ora se examina, ...
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Acórdão nº 2009/0030972-8 de T6 - SEXTA TURMA
... Constituição da República (HC n. 277.152/SP, Ministro Jorge Mussi, ...
- Acórdão nº 2012/0011139-3 de T5 - QUINTA TURMA
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Decreto nº 10.711 de 02/06/2021. Institui o Banco Nacional de Perfis Balísticos, o Sistema Nacional de Análise Balística e o Comitê Gestor do Sistema Nacional de Análise Balística.
... 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 34-A da Lei nº 10.826, de 22 de ... Parágrafo único. A inserção de outros tipos de materiais nos bancos de dados de perfis balísticos que compõem o ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. Altera a Lei Complementar 97, de 9 de Junho de 1999, que 'dispõe Sobre as Normas Gerais para a Organização, o Preparo e o Emprego das Forças Armadas', para Criar o Estado-maior Conjunto das Forças Armadas e Disciplinar as Atribuiçoes do Ministro de Estado da Defesa.
... 124 da Constituição Federal." (NR) ... "Art. 18 ... ações de controle do espaço aéreo brasileiro, contra todos os tipos de tráfego aéreo ilícito, com ênfase nos envolvidos no tráfico de ...
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Acórdão nº HC 117767 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei n.º 8.038⁄90, a mais ... , a suposta aquisição e distribuição de enorme volume de vários tipos de solventes, à margem de autorização legal, indica lastro probatório ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
... c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... A Constituição não autoriza tolerar o sofrimento que a discriminação impõe. 5. A ... fundamentais pode implicar também a criação de tipos penais próprios. Foi precisamente o que também assentou a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4303/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Mayo de 2003
... A Constituição Federal, ao proibir a vinculação do salário mínimo "para qualquer fim" ... seu uso como indexador ou padrão monetário básico de outros tipos de obrigação. Por conseguinte, longe de ofender a Constituição ...
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Acórdão Nº 0020451-80.2019.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-07-2021
EMENTA MAGNUN FOREST. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DE DOCUMENTOS. Caso em que a exequente pretende sejam suspensos os passaportes e as carteiras de habilitação e bloqueados os cartões de crédito dos executado, medidas que se mostram desproporcionais e atentatórias ao direito fundamental à liberdade dos executados, nos termos do inc. IV
... IV do art. 5º da Constituição da República. Ainda que o art. 139, IV, do CPC permita ao magistrado rminar diversos tipos de medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, a ... -
Acórdão nº 2014/0146759-2 de T6 - SEXTA TURMA
... tipos penais, ... 105 da Constituição Federal. ...
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Acórdão nº 2009/0028637-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. Examinando os tipos penais incriminadores indicados na denúncia com as condutas supostamente ... 125, § 3.º, da Constituição da República), a Justiça Militar dos estados constitui o juízo natural ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08092008020164058400), 14-12-2021
PJE 0809200-80.2016.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATOS BANCÁRIOS EM BENEFÍCIO DE PESSOA JURÍDICA. BEM DE FAMÍLIA OFERECIDO EM GARANTIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. HIPÓTESE DE EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA EM LEI. ARTIGO 3º, V, LEI 8.009/1990. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Ana Maria Brandão de Araújo e Máximo...
... do fiduciário, quando se constata a inadimplência e a constituição em mora do fiduciante, desde que observadas as exigências legais, dentre ... uma espécie de proteção patrimonial, contra dívidas de quaisquer tipos e origens, o que é reconhecida pela Constituição Federal como um ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10461-11.2018.5.03.0028)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - NORMA COLETIVA - EXTENSÃO DA JORNADA PARA ALÉM DE 8 HORAS DIÁRIAS - PARÂMETROS DA SÚMULA Nº 423 DO TST - INVALIDADE DA NORMA À LUZ DOS PRESSUPOSTOS DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL PROFERIDA PELO STF NO EXAME DO
... marco constitucional, como o inaugurado e conservado pela Constituição ... Federal de 1988, alterações na arquitetura da regulação ... horas, respeitando a diferenciação constitucional entre os dois tipos de ... jornada ... 13. Assinale-se que o art. 7º da ... -
Acórdão Nº 0020158-89.2014.5.04.0021 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-10-2021
EMENTA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS. APREENSÃO DE DOCUMENTO. Caso em que a exequente pretende seja apreendida a carteira de habilitação e bloqueados os cartões de crédito da executada, medidas que se mostram desproporcionais e atentatórias ao direito fundamental à liberdade do executado, nos termos do inc. IV do art. 5º da Constituição. Ainda que o art. 139, IV, do CPC permita...
... IV do art. 5º da Constituição. Ainda que o art. 139, IV, do CPC permita ao magistrado determinar s tipos de medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, a ... -
Acórdão nº 2001/0014094-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... harmonia e ser compatíveis com os valores e exigências da Constituição Federal, da Constituição Estadual e das normas infraconstitucionais que ... ex., por razões de ordem pública, proíbe certos tipos de restrições), b) a modificação irrefutável, profunda e ...
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Acórdão nº 776127 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. APLICAÇÃO DAS PENAS ESTABELECIDAS PARA RECEPTAÇÃO SIMPLES. PRINCÍPIO ESPECIALIDADE. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. Conflito entre as normas dos tipos da receptação qualificada e da receptação simples resolve-se pelo princípio da especialidade e prende-se à exegese da legislação federal. Discussões sobre a...
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Lei nº 14.217 de 13/10/2021. Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.
... 7º e no § 3º do art. 195 da Constituição Federal ... CAPÍTULO VI ... DA CONTRATAÇÃO ... Art. 10. Todas as ... tipos de contratação, observados, no que couber, os requisitos previstos no § ...
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Acórdão Nº 0020623-70.2018.5.04.0664 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2020
EMENTA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DE DOCUMENTOS. Caso em que o exequente pretende seja apreendida a carteira de habilitação da executada e o impedimento de sua renovação, medidas que se mostram desproporcionais e atentatórias ao direito fundamental à liberdade da executada, nos termos do inc. IV do art. 5º da Constituição. Ainda que o art. 139, IV, do CPC permita...
... IV do art. 5º da Constituição. Ainda que o art. 139, IV, do CPC permita ao magistrado determinar s tipos de medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, a ... -
Acórdão Nº 0000810-52.2012.5.04.0281 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-06-2021
EMENTA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DE DOCUMENTOS. Caso em que o exequente pretende a suspensão a carteira de habilitação do executado, medida que se mostra desproporcionais e atentatória ao direito fundamental à liberdade do executado, nos termos do inc. IV do art. 5º da Constituição. Ainda que o art. 139, IV, do CPC permita ao magistrado determinar diversos tipos...
... IV do art. 5º da Constituição. Ainda que o art. 139, IV, do CPC permita ao magistrado determinar s tipos de medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, a ... -
Acórdão Nº 0001023-70.2013.5.04.0007 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
EMENTA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DE DOCUMENTOS. Caso em que a exequente pretende seja apreendida a carteira de habilitação e bloqueados os cartões de crédito da executada, medidas que se mostram desproporcionais e atentatórias ao direito fundamental à liberdade dos executados, nos termos do inc. IV do art. 5º da Constituição. Ainda que o art. 139, IV, do CPC...
... IV do art. 5º da Constituição. Ainda que o art. 139, IV, do CPC permita ao magistrado determinar s tipos de medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, a ...