tipos constituição
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Acórdão Nº 0020304-58.2015.5.04.0551 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 31-08-2021
EMENTA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DE DOCUMENTOS . IMPOSSIBILIDADE. LESÃO À DIREITO FUNDAMENTAL. Caso em que o exequente pretende seja suspensa a carteira de habilitação das sócias executadas, medida que se mostra desproporcional e atentatórias ao direito fundamental à liberdade das executadas, nos termos do inc. IV do art. 5º da Constituição. Ainda que o art. 139,...
... IV do art. 5º da Constituição. Ainda que o art. 139, IV, do CPC permita ao magistrado determinar s tipos de medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, a ... -
Acórdão Nº 0020099-95.2016.5.04.0841 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-06-2021
EMENTA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS. APREENSÃO/SUSPENSÃO DE DOCUMENTOS. Caso em que o exequente pretende seja apreendido o passaporte do executado e o impedimento de sua expedição, medidas que se mostram desproporcionais e atentatórias ao direito fundamental à liberdade do executado, nos termos do inc. IV do art. 5º da Constituição. Ainda que o art. 139, IV, do CPC permita ao...
... IV do art. 5º da Constituição. Ainda que o art. 139, IV, do CPC permita ao magistrado determinar s tipos de medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, a ... -
Acórdão Nº 0020252-37.2019.5.04.0611 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-06-2021
EMENTA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DE DOCUMENTOS. Caso em que a exequente pretende seja apreendida a carteira de habilitação e bloqueados os cartões de crédito da executada, medidas que se mostram desproporcionais e atentatórias ao direito fundamental à liberdade dos executados, nos termos do inc. IV do art. 5º da Constituição. Ainda que o art. 139, IV, do CPC...
... IV do art. 5º da Constituição. Ainda que o art. 139, IV, do CPC permita ao magistrado determinar s tipos de medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, a ... -
Acórdão Nº 0021337-45.2015.5.04.0014 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-06-2021
EMENTA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS. APREENSÃO DE DOCUMENTO . Caso em que o exequente pretende seja apreendida a carteira de habilitação e bloqueados os cartões de crédito do executado, medidas que se mostram desproporcionais e atentatórias ao direito fundamental à liberdade do executado, nos termos do inc. IV do art. 5º da Constituição. Ainda que o art. 139, IV, do CPC permita
... IV do art. 5º da Constituição. Ainda que o art. 139, IV, do CPC permita ao magistrado determinar s tipos de medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, a ... -
Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... Art. 6º O Estatuto do Fundo disporá sobre a forma de constituição do FGS e sua administração, a remuneração do administrador, a ... II – tipos de instituições autorizadas a emitir CDB e requisitos específicos para ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1070987 / RS de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL ORIGEM. DESVINCULAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento pacificado, a via especial não se presta à apreciação de ofensa à Constituição da República, mesmo para fins de prequestionamento.
... , a via especial não se presta à apreciação de ofensa à Constituição da República, mesmo para fins de prequestionamento ... 2. Exige-se, para ... recurso, o prequestionamento do conteúdo normativo dos dispositivos tipos por violados, nos termos das Súmulas 211, deste Superior Tribunal de ... -
Acórdão Nº 0021825-94.2015.5.04.0015 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 02-12-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PENHORA DE QUOTAS DO CAPITAL SOCIAL. MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DE DOCUMENTOS. Caso em que a exequente pretende, além da penhora de quotas em capital social junto a empresa não integrante do polo passivo, sejam suspensos os passaportes e as carteiras de habilitação e bloqueados os cartões de crédito do executado. As medidas...
... IV do art. 5º da Constituição da República. Ainda que o art. 139, IV, do CPC permita ao magistrado rminar diversos tipos de medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, a ... -
Acórdão Nº 0021484-05.2014.5.04.0015 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS. APREENSÃO DE CNH. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITOS. Caso em que a exequente pretende seja apreendida a carteira de habilitação e bloqueados os cartões de crédito dos devedores, medidas que se mostram desproporcionais e atentatórias ao direito fundamental à liberdade dos executados, nos termos do inc. IV do art.
... IV do art. 5º da Constituição da República. Ainda que o art. 139, IV, do CPC permita ao magistrado rminar diversos tipos de medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, a ... -
Acórdão nº 2007/0247329-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 105, inciso II, alínea a, da Constituição da República) ... 2. A via do habeas corpus não é apropriada para ... 3. Ao cotejar-se os tipos penais incriminadores indicados pela denúncia com as condutas ...
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Acórdão Nº 0020162-87.2013.5.04.0401 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-07-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. LESÃO À DIREITO FUNDAMENTAL. Caso em que o exequente pretende sejam suspensas as carteiras de habilitação dos executados, assim como cancelados/bloqueados os cartões de crédito, medidas que se mostram desproporcionais e atentatórias ao direito fundamental à liberdade,...
... IV do art. 5º da Constituição. Ainda que o inc. IV do art. 139 do CPC permita ao Magistrado determinar iversos tipos de medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, a ... -
Acórdão Nº 0076200-23.2007.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-06-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DE DOCUMENTOS. Caso em que o exequente pretende sejam suspensas as carteiras de habilitação e cancelados os cartões de crédito do sócio executado, medidas que a SEEx entende desproporcionais e atentatórias ao direito fundamental à liberdade dos executados, nos termos do inc. IV do art. 5º da Constituição. Ainda que o inc. IV do
... IV do art. 5º da Constituição. Ainda que o inc. IV do art. 139 do CPC permita ao magistrado determinar iversos tipos de medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, a ... -
Acórdão nº 2005/0067342-1 de T6 - SEXTA TURMA
... , encontra-se afastada do contido no artigo 93, IX, da Constituição Federal ... 4 - In casu, tanto o magistrado de primeiro grau quanto a ... de modo genérico, levando em consideração aspectos inerentes aos tipos penais pelos quais o recorrente foi condenado, importando em violação ao ...
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Acórdão Nº 0020099-81.2015.5.04.0663 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-10-2018
PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DE DOCUMENTOS. Caso em que o exequente pretende sejam suspensas a carteira de habilitação e o passaporte dos executados, medidas que se mostram desproporcionais e atentatórias ao direito fundamental à liberdade dos executados, nos termos do inc. IV do art. 5º da Constituição. Ainda que o inc. IV do art. 139 do CPC permita ao magistrado...
... IV do art. 5º da Constituição. Ainda que o inc. IV do art. 139 do CPC permita ao magistrado determinar iversos tipos de medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, a ... -
DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009 e ... - abrange o processamento técnico e o gerenciamento dos diferentes tipos de acervos da instituição, incluídos os de origem arquivística e ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... 37 da Constituição Federal ... Art. 2º Esta Lei aplica-se a: ... I – alienação e ... c) identificação dos tipos de serviços a executar e dos materiais e equipamentos a incorporar à ...
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Acórdão Nº 0020422-16.2015.5.04.0751 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-07-2020
EMENTA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DE DOCUMENTOS . Caso em que o exequente pretende sejam suspensas as carteiras de habilitação e bloqueados os cartões de crédito dos executados, medidas que se mostram desproporcionais e atentatórias ao direito fundamental à liberdade dos executados, nos termos do inc. IV do art. 5º da Constituição. Ainda que o inc. IV do art. 139...
... IV do art. 5º da Constituição. Ainda que o inc. IV do art. 139 do CPC permita ao magistrado determinar iversos tipos de medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, a ... -
Acórdão Nº 0000406-75.2021.8.16.0127 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 30-03-2023
... 103, §2°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E M.I. (MANDADO DE ... INJUNÇÃO) PREVISTA NO ART. 5°, LXXI DA ... CONSTITUIÇÃO, AOS TIPOS PENAIS ESTABELECIDOS NA LEI N° ... 7.716/1989 – RECONHECIMENTO DA MORA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... § 1º Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso: ...
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Acórdão nº REsp 1222033 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 333, INC. I, DO CPC. INEXISTÊNCIA. PROVA DE OMISSÃO. DIFICULDADE PRÁTICA. FATOS NOTÓRIOS QUE INDEPENDEM DE PROVA. 1. No início, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em face do Distrito Federal e outros considerando a ocupação indevida de áreas públicas em...
... 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC ... note-se que a origem entendeu que o Distrito Federal teria, com dois tipos de condutas, contribuído para a ocupação irregular de áreas públicas: ... -
Acórdão nº 2010/0212809-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 333, INC. I, DO CPC. INEXISTÊNCIA. PROVA DE OMISSÃO. DIFICULDADE PRÁTICA. FATOS NOTÓRIOS QUE INDEPENDEM DE PROVA. 1. No início, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em face do Distrito Federal e outros considerando a ocupação indevida de áreas públicas em...
... 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC ... note-se que a origem entendeu que o Distrito Federal teria, com dois tipos de condutas, contribuído para a ocupação irregular de áreas públicas: ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-321-05.2010.5.14.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. COMPETÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Compete ao presidente ou vice-presidente do Tribunal Regional, conforme seu regimento interno, examinar o preenchimento de todos os pressupostos necessários à admissibilidade do recurso de revista, entre os quais se incluem, no processo de conhecimento, a demonstração de efetiva violação de dispositivo da...
... , a demonstração de efetiva violação de dispositivo da Constituição Federal ou de lei infraconstitucional, divergência jurisprudencial ou ... é agente comunitário de saúde, estando em contato com diversos tipos de doenças (hepatite, hanseníase e tuberculose) tanto nas dependências ... -
Acórdão nº RHC 29310 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 3. Para se negar a existência dos elementos essenciais dos tipos penais imputados, ou mesmo hipótese de desclassificação de crime de ... 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal (Precedentes da Quinta Turma e do Supremo Tribunal Federal) ...
- Acórdão nº HC 208595 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08056516620214050000), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0805651-66.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCOS PAULO GOMES DE LIRA ADVOGADO: Caio De Aguiar Vitorio Franca AGRAVADO: DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806318-11.2021.4.05.8000 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE...
... 100 da Constituição Federal, o qual exige o trânsito em julgado para tais tipos de ... -
Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... 51 e o inciso XIII do caput do art. 52 da Constituição Federal, respectivamente, mediante convênio com o órgão ou entidade de ... para cada idade, peso e altura, salvo exceções relacionadas a tipos específicos de veículos regulamentadas pelo Contran ... Parágrafo ...