tipos constituição
- Acórdão nº AgRg no AREsp 20747 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0107854-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a) art. 175, parágrafo único, III, da Constituição Federal; ... b) art. 2º, II, da Lei 8.987/95, que regulamenta o art. 175 ... ção de suas propostas, foram instados a indicar o valor e os tipos das tarifas exigíveis dos usuários pelos serviços prestados ... 3. A ...
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Acórdão nº 2007/0005420-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 175, parágrafo único, inciso III, da Constituição Federal, pelo que a política adotada para a sua cobrança depende de lei ... ão da apresentação de suas propostas, devem indicar o valor e os tipos das tarifas que irão cobrar dos usuários pelos serviços prestados ...
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Acórdão nº 2007/0183212-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 175, parágrafo único, inciso III, da Constituição Federal, pelo que a política adotada para a sua cobrança depende de lei ... ão da apresentação de suas propostas, devem indicar o valor e os tipos das tarifas que irão cobrar dos usuários pelos serviços prestados ...
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Acórdão nº 2007/0120918-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 175, parágrafo único, inciso III, da Constituição Federal, pelo que a política adotada para a sua cobrança depende de lei ... ão da apresentação de suas propostas, devem indicar o valor e os tipos das tarifas que irão cobrar dos usuários pelos serviços prestados ...
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Acórdão nº 2007/0199599-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 175, parágrafo único, inciso III, da Constituição Federal, pelo que a política adotada para a sua cobrança depende de lei ... ão da apresentação de suas propostas, devem indicar o valor e os tipos das tarifas que irão cobrar dos usuários pelos serviços prestados ...
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Acórdão nº 2007/0185888-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 175, parágrafo único, inciso III, da Constituição Federal, pelo que a política adotada para a sua cobrança depende de lei ... ão da apresentação de suas propostas, devem indicar o valor e os tipos das tarifas que irão cobrar dos usuários pelos serviços prestados ...
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Acórdão nº 2007/0183563-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 175, parágrafo único, inciso III, da Constituição Federal, pelo que a política adotada para a sua cobrança depende de lei ... ão da apresentação de suas propostas, devem indicar o valor e os tipos das tarifas que irão cobrar dos usuários pelos serviços prestados ...
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Acórdão nº 2007/0033061-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 175, parágrafo único, inciso III, da Constituição Federal, pelo que a política adotada para a sua cobrança depende de lei ... ão da apresentação de suas propostas, devem indicar o valor e os tipos das tarifas que irão cobrar dos usuários pelos serviços prestados ...
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Acórdão nº 2007/0108517-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 175, parágrafo único, inciso III, da Constituição Federal, pelo que a política adotada para a sua cobrança depende de lei ... ão da apresentação de suas propostas, devem indicar o valor e os tipos das tarifas que irão cobrar dos usuários pelos serviços prestados ...
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Acórdão nº 2007/0062352-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 175, parágrafo único, inciso III, da Constituição Federal, pelo que a política adotada para a sua cobrança depende de lei ... ão da apresentação de suas propostas, devem indicar o valor e os tipos das tarifas que irão cobrar dos usuários pelos serviços prestados ...
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Acórdão nº 2007/0182968-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 175, parágrafo único, inciso III, da Constituição Federal, pelo que a política adotada para a sua cobrança depende de lei ... ão da apresentação de suas propostas, devem indicar o valor e os tipos das tarifas que irão cobrar dos usuários pelos serviços prestados ...
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Acórdão nº 2007/0184902-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 175, parágrafo único, inciso III, da Constituição Federal, pelo que a política adotada para a sua cobrança depende de lei ... ão da apresentação de suas propostas, devem indicar o valor e os tipos das tarifas que irão cobrar dos usuários pelos serviços prestados ...
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DECRETO Nº 6660, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.428, de 22 de Dezembro de 2006, que Dispõe Sobre a Utilização e Proteção da Vegetação Nativa do Bioma Mata Atlantica.
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006, ... § 2o Aplica-se a todos os tipos de vegetação nativa delimitados no mapa referido no caput o regime ...
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Acórdão nº 1002731-33.2022.8.11.0087 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 27-09-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TRIBUNAL DO JÚRI –HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER – PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS – 1. PRELIMINAR: ALEGADA A NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AOS TIPOS PENAIS DERIVADOS – INOCORRÊNCIA – DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SÃO...
... : ALEGADA A NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AOS TIPOS" PENAIS DERIVADOS – INOCORRÊNCIA – DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA \xE2\x80"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SÃO MANIFESTAMENTE ... -
Acórdão nº 1004797-35.2022.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 26-07-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TRIBUNAL DO JÚRI – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E OUTROS CRIMES CONEXOS – PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ALEGADA A NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AOS TIPOS PENAIS DERIVADOS – INOCORRÊNCIA – DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO
... do Sistema Nacional de Armas, Resistência, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização ... – ALEGADA A NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AOS TIPOS" PENAIS DERIVADOS – INOCORRÊNCIA – DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA \xE2\x80" ... -
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de ... , tendo em vista os bens jurídicos protegidos e a semelhança dos tipos penais descritos; e ... II - a definição clara e objetiva dos crimes ...
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A uniformização das decisões do supremo tribunal federal e a releitura do art. 52, X, da constituição da república federativa do Brasil
... Em seguida será exposto os tipos de Controle de Constitucionalidade no Brasil, destacando os efeitos das decisões do STF, em controle abstrato e difuso, bem como a função do SF na ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Constituição, ... Art. 1o Fica aprovado o Programa Nacional de Direitos Humanos - ... Quantidade e tipos de laudos§ produzidos pelos órgãos federais de perícia oficial ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... 6º desta Lei e os tipos de documentos que poderão ser recepcionados dessa forma; ... IX – o ... constituição de outros direitos reais ... § 10. As certidões do registro de ...
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Acórdão nº 0002846-47.2010.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 25-09-2023
EMENTADIREITO TRIBUTÁRIO – RECURSO DE AGRAVO INTERNO – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS ESTIMATIVA – CRIAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA – ARTIGO 146 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE MODALIDADE POR MEIO DE DECRETO – RECURSO DESPROVIDO.1 – Existem diversos tipos de ICMS Estimativa no Estado de Mato Grosso, sendo...
... CONSTITUIÇÃO FEDERAL – IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE MODALIDADE POR MEIO DE DECRETO – RECURSO DESPROVIDO ... 1 – Existem diversos tipos de ICMS Estimativa no Estado de Mato Grosso, sendo considerado válido, o ... -
Acórdão nº 0002740-12.2010.8.11.0029 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 18-09-2023
EMENTADIREITO TRIBUTÁRIO – RECURSO DE AGRAVO INTERNO – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS ESTIMATIVA – CRIAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA – ARTIGO 146 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE MODALIDADE POR MEIO DE DECRETO – RECURSO DESPROVIDO.1 – Existem diversos tipos de ICMS Estimativa no Estado de Mato Grosso, sendo...
... CONSTITUIÇÃO FEDERAL – IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE MODALIDADE POR MEIO DE DECRETO – RECURSO DESPROVIDO ... 1 – Existem diversos tipos de ICMS Estimativa no Estado de Mato Grosso, sendo considerado válido, o ... -
Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... Federal, nos termos do Capítulo II do Título VI da Constituição Federal ... § 1o O Regime de Recuperação Fiscal será orientado ... XI - a celebração de convênio, acordo, ajuste ou outros tipos de instrumentos que envolvam a transferência de recursos para outros ...
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Acórdão nº 70085183523 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 29-06-2022
APELAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECEPTAÇÃO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO AO RÉU I. S. R. INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO NO TOCANTE AOS ACUSADOS W. S. B. E D. E J. M S. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. JUÍZO ABSOLUTÓRIO. DOSIMETRIA DE PENA. 1. Elementos dos autos
... ária, a qual apresenta suporte no artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal, bem como consta do preceito secundário dos tipos penais ... 8 ... -
Acórdão nº 1000467-89.2022.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 31-05-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TRIBUNAL DO JÚRI – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, DANOS QUALIFICADOS E RESISTÊNCIA – PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – ACOLHIMENTO – FUNDAMENTAÇÃO QUE IMPOSSIBILITA A EXTRAÇÃO DA RATIO DECIDENDI – NÃO DEMONSTRAÇÃO CONCATENADA DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS QUE AMPARAM O...
... , À IMPROCEDÊNCIA DAS TESES DEFENSIVAS E À PERTINÊNCIA DOS TIPOS PENAIS DERIVADOS E DOS CRIMES CONEXOS NARRADOS NA DENÚNCIA – A DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – PREJUDICIALIDADE DA ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL – 2 ...