tipos constituição
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-198200/2008-0022-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO OGMO. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. A prescrição aplicável ao trabalhador avulso é a mesma prevista para o trabalhador com vínculo de emprego. Isso porque o mencionado dispositivo refere-se a "relações de trabalho" de forma ampla, não havendo restringir sua aplicação às hipóteses de prestação de serviços com vínculo de emprego. Ademais, o inciso...
... artigo 7º da Lei Maior assegura igualdade de direitos entre os dois tipos de trabalhadores. No caso do trabalhador avulso, a relação jurídica ... de garantia isonômica prevista no artigo 7º, XXXIV, da Constituição Federal, não havendo falar em violação a dispositivo constitucional e ... -
Decreto nº 9.158 de 21/09/2017. Regulamenta a prorrogação das concessões e das autorizações de geração de energia hidrelétrica abrangidas pelo art. 2º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e dá outras providências.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, ... II - considerar os riscos e os tipos de exploração distintos, tanto de autoprodução, como de produção ...
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Decisão monocrática de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004001-75.2017.8.19.0083 (Cível), 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO EM FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA ENFERMIDADE. SOLIDARIEDADE. RESP N° 1.657.156/RJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora busca o fornecimento dos...
... autoridades competentes. Isso porque ... portaria que discrimina os tipos de ... medicamentos fornecidos pelo ente ... público, por ter natureza ... garantia constante da Constituição" da ... República Federativa do Brasil de 1988 ... 9. A ausência de dota\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1560-10.2010.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. IDENTIDADE DE PEDIDOS. SUSPEIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A circunstância de a testemunha litigar ou ter litigado contra a mesma reclamada, ainda que constatada a identidade de pedidos, não a torna suspeita. Inteligência da Súmula 357 desta Corte. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. Incidem na espécie as Súmulas 126 e 102 desta Corte. Segundo esta, -a configuraçã
... de ponto, não há violação aos dispositivos de lei e da Constituição da República indicados. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. O Tribunal ... na decisão recorrida que o reclamante efetuava vendas de diversos tipos de papéis de seguros e, embora tenha requerido que o reclamado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-417985/2006-0047-12 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO. A prescrição aplicável ao trabalhador avulso é a mesma prevista para o trabalhador com vínculo de emprego. Isso porque o mencionado dispositivo refere-se a "relações de trabalho" de forma ampla, não havendo restringir sua aplicação às hipóteses de prestação de serviços com vínculo de emprego. Ademais, o inciso XXXIV do...
... artigo 7º da Lei Maior assegura igualdade de direitos entre os dois tipos de trabalhadores. No caso do trabalhador avulso, a relação jurídica ... e o trabalhador avulso, assegurada no artigo 7º, XXXIV, da Constituição Federal, não há como conferir ao trabalhador avulso portuário, cujo ... -
Acórdão nº 2008/0035757-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção de suas propostas, foram instados a indicar o valor e os tipos das tarifas exigÃveis dos usuários pelos serviços prestados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-175500-98.2009.5.11.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVALO INTRAJORNADA. Segundo o Tribunal Regional do Trabalho, -após a homologação da desistência dos pleitos descritos nos itens "A", "D" e "E", feito pelo Órgão Ministerial, os pedidos remanescentes são para a Recorrente: a) conceder a todos os seus empregados que não estiverem sob o regime de...
... em juízo, uma vez que um mesmo fato pode dar origem aos três tipos de pretensões, de acordo com a formulação do pedido, como bem destaca ... Nos termos do artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, o Ministério Público possui legitimidade para propor ação ... -
Acordao N° 1355085 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Débito e valor incontroversos. Diligências empreendidas pelo exequente frustradas. Tramitação indefinida do cumprimento de sentença. Penhora de aplicação financeira. Cdb. Possibilidade. Comportamento indiferente da executada no processo. Constrição judicial sobre parcela da remuneração. Possibilidade excepcional. Montante não comprometedor. Preservaç
... da separação dos poderes, estabelecido pelo art. 2º da Constituição Federal ... 2. A regra da impenhorabilidade da poupança não se estende a outros tipos de aplicação financeira de ... forma automática e absoluta, pois cabe ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001624-39.2021.8.19.0036 (Criminal), 31-10-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0001624-39.2021.8.19.0036 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: DULCE HELENA DA COSTA DIAS R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de Apelação, apresentado pelo...
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Relatório e Voto com número 5500849-72.2019.8.09.0150 da Turma de Uniformização, 24-04-2023
... IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE TESE PARA INTERPRETAÇÃO DE TIPOS ... PENAIS. DESCABIMENTO DE EDIÇÃO DE SÚMULA. OFENSA À CONSTITUIÇÃO ...
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Fuentes del derecho en la constitución polaca de 1997
De acordo com a teoria do direito, o termo fontes de direito, em um aspecto formal, significa todos os tipos de documentos que contêm normas jurídicas gerais que regulam o comportamento dos sujeitos destinatários das referidas normas e outros que autorizam o funcionamento dos órgãos públicos. Na Polônia, as fontes do direito estão regulamentadas no terceiro capítulo da Constituição. As fontes de...
... FONTES DE DIREITO NA CONSTITUIÇÃO POLONESA DE 1997 SOURCES OF LAW IN THE POLISH CONSTITUTION OF 1997 ... , o termo fontes de direito, em um aspecto formal, significa todos os tipos de documentos que contêm normas jurídicas gerais que regulam o ... -
Direitos da Personalidade
... 1o da Constituição da República estabelece como princípio fundamental a dignidade da pessoa ... PAULO LÔBO diz que “os tipos previstos na Constituição e na legislação civil são apenas ...
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Direitos fundamentais conflitantes, entrave para a eficiência da justiça
O objetivo deste trabalho é analisar os direitos fundamentais que se conflitam quando o assunto é a eficiência da justiça brasileira. Com a crise do Judiciário, existem estudos que visam melhorar este quesito, porém, na Constituição de 1988 estão prescritos princípios processuais que configuram obstáculo para o desejo de uma justiça eficiente. Isto se deve, dentre outros fatores, ao respaldo que...
... este quesito, porém, na Constituição de 1988 estão prescritos princípios processuais que configuram ... fatores, ao respaldo que esses princípios concedem há inúmeros tipos de defesa processuais, como os recursos e embargos de diferentes tipos ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... , guinchos, esteiras-rolantes, transportadores de diferentes tipos, serão calculados e construídos de maneira que ofereçam as necessárias ... , o compromisso de respeitar, no exercício do mandato, a Constituição, as leis vigentes e os estatutos da entidade.? ... Art. 15. Os arts. 543 e ...
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Acórdão nº 2004.01.00.008596-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Diciembre de 2005
... INCONSTITUCIONALIDADE ... 1. A constituição federal, em seu art. 97, determina que "somente pelo voto da maioria ...
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nº 2001.01.00.042536-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
... nº 110/01 está, formal e materialmente condizente com a Constituição Federal, não subsistindo, por conseguinte, os elementos ensejadores da ...
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Acórdão nº 0005412-43.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 28 de Enero de 2014
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO COLEGIADA QUE NÃO RECEBEU QUEIXA-CRIME. QUERELADA COM PRERROGATIVA DE FORO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO, SOMENTE CABÍVEL CONTRA DECISÕES DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. é inadmissível a interposição de recurso em sentido estrito em face de decisão...
... 581, do CPP. Os tipos" recursais contra decisões no segundo grau estão previstos na Constituiç\xC3" ... contra decisões no segundo grau estão previstos na Constituição Federal, no Código de Processo Penal e no Regimento Interno do Tribunal, ... -
Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... ódicos de que trata o caput deste artigo poderá variar conforme os tipos de ocupação profissional, de modo a privilegiar a segurança de renda ... 37 da Constituição Federal, os impactos da concessão: ... I – dos benefícios de que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-25200/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Octubre de 2003
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - O adicional de insalubridade possui natureza salarial e é parcela suplementar do ganho obtido pelo empregado que presta serviços em condições agressivas à saúde. A Constituição Federal, ao proibir a vinculação do salário mínimo "para qualquer fim" (artigo 7º, IV), não pretendeu dissociá-lo ou afastá-lo de sua própria finalidade, ou seja, do padrão de
... A Constituição Federal, ao proibir a vinculação do salário mínimo "para qualquer fim" ... seu uso como indexador ou padrão monetário básico de outros tipos de obrigação. Por conseguinte, longe de ofender a Carta Política, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2003
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. O adicional de insalubridade possui natureza salarial e é parcela suplementar do ganho obtido pelo empregado que presta serviços em condições agressivas à saúde. A Constituição Federal, ao proibir a vinculação do salário mínimo "para qualquer fim" (artigo 7º, IV), não pretendeu dissociá-lo ou afastá-lo de sua própria finalidade, ou seja, do padrão de...
... A Constituição Federal, ao proibir a vinculação do salário mínimo "para qualquer fim" ... seu uso como indexador ou padrão monetário básico de outros tipos de obrigação. Por conseguinte, longe de ofender a Carta Política, é ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. O adicional de insalubridade possui natureza salarial e é parcela suplementar do ganho obtido pelo empregado que presta serviços em condições agressivas à saúde. A Constituição Federal, ao proibir a vinculação do salário mínimo "para qualquer fim" (artigo 7º, IV), não pretendeu dissociá-lo ou afastá-lo de sua própria finalidade, ou seja, do padrão de...
... A Constituição Federal, ao proibir a vinculação do salário mínimo "para qualquer fim" ... seu uso como indexador ou padrão monetário básico de outros tipos de obrigação. Por conseguinte, longe de ofender a Carta Política, é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-268900/1999-0000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. O adicional de insalubridade possui natureza salarial e é parcela suplementar do ganho obtido pelo empregado que presta serviços em condições agressivas à saúde. A Constituição Federal, ao proibir a vinculação do salário mínimo "para qualquer fim" (artigo 7º, IV), não pretendeu dissociá-lo ou afastá-lo de sua própria finalidade, ou seja, do padrão de...
... A Constituição Federal, ao proibir a vinculação do salário mínimo "para qualquer fim" ... seu uso como indexador ou padrão monetário básico de outros tipos de obrigação. Por conseguinte, longe de ofender a Carta Política, é ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. O adicional de insalubridade possui natureza salarial e é parcela suplementar do ganho obtido pelo empregado que presta serviços em condições agressivas à saúde. A Constituição Federal, ao proibir a vinculação do salário mínimo "para qualquer fim" (artigo 7º, IV), não pretendeu dissociá-lo ou afastá-lo de sua própria finalidade, ou seja, do padrão de...
... A Constituição Federal, ao proibir a vinculação do salário mínimo "para qualquer fim" ... seu uso como indexador ou padrão monetário básico de outros tipos de obrigação. Por conseguinte, longe de ofender a Carta Política, é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2689/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO. O adicional de insalubridade possui natureza salarial e é parcela suplementar do ganho obtido pelo empregado que presta serviços em condições agressivas à saúde. A Constituição Federal, ao proibir a vinculação do salário mínimo "para qualquer fim" (artigo 7º, IV), não pretendeu dissociá-lo ou afastá-lo de sua própria finalidade, ou seja, do padrão de...
... A Constituição Federal, ao proibir a vinculação do salário mínimo "para qualquer fim" ... seu uso como indexador ou padrão monetário básico de outros tipos de obrigação. Por conseguinte, longe de ofender a Carta Política, é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-268900/1999-0000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. O adicional de insalubridade possui natureza salarial e é parcela suplementar do ganho obtido pelo empregado que presta serviços em condições agressivas à saúde. A Constituição Federal, ao proibir a vinculação do salário mínimo "para qualquer fim" (artigo 7º, IV), não pretendeu dissociá-lo ou afastá-lo de sua própria finalidade, ou seja, do padrão de...
... A Constituição Federal, ao proibir a vinculação do salário mínimo "para qualquer fim" ... seu uso como indexador ou padrão monetário básico de outros tipos de obrigação. Por conseguinte, longe de ofender a Carta Política, é ...