tipos contratos comerciais
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... IV - nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos ... a) representantes comerciais" autônomos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 34, § 1\xC2" ... , sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedades, que tenham como objetivo social a ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... , subvenção econômica, outros tipos de apoio financeiro reembolsável ou não ... de tecnologia ou ao licenciado, os contratos previstos no caput poderão ser celebrados ... , previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da ... , não se costuma assinar, como livros comerciais e assentos domésticos ... ARTIGO 372 ... testemunhal só se admite nos contratos cujo valor não exceda o décuplo do maior ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... IV - os estabelecimentos comerciais de produtos cuja industrialização tenha sido ... 38, inciso I); ... b) bens dos tipos e em quantidades normalmente consumidos em evento ... termos estabelecidos nos respectivos contratos de concessão (Lei nº 10.485, de 2002, art. 2º) ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Só será permitida a celebração de contratos onerosos para a retransmissão de programa de ... comerciais de rádio e televisão, inclusive em horários ... ê-se, ainda, a integração desses dois tipos de formação: a formal, adquirida em ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... c) identificação dos tipos de serviços a executar e dos materiais e equipamentos a incorporar à ... real de uso, locação e permissão de uso de bens imóveis comerciais de âmbito local, com área de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... semelhante a cultivares comerciais; e ... XXXIII - raça localmente adaptada ou ... deverão indicar condições, obrigações, tipos e duração dos benefícios de curto, médio e ... de origem externa decorrentes de contratos, acordos ou convênios, especialmente reservados ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... ou emprêsas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ... , fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais ... O Poder Executivo exercerá os três tipos de contrôle a que se refere o artigo 75, sem ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
... c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à ... em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais", e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleiç\xC3" ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... , o uso da infraestrutura ferroviária, os tipos de outorga para a exploração indireta de ... a aspecto ou aspectos operacionais, comerciais, ambientais e de segurança relevantes para a ... geral sobre concessões, licitações e contratos ... Art. 14. Aplica-se subsidiariamente a esta ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... III – transferência via convênios, contratos de repasse ou instrumentos similares para a ... , seminários, bienais, feiras e outros tipos de ação cultural realizada em edições ... III – a outras atividades comerciais e industriais de interesse cultural, conforme ...
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Acórdão Nº 0002509-85.2017.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 18-07-2022
... 2. Os efeitos clássicos dos contratos, tidos como princípios ... rígidos do direito ... firmado com fins comerciais. Não só, tal questão é reiterada no ... diversos tipos tem se ponderado que as relações empresariais ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... legal, convencional ou processual, aos contratos de arrendamento mercantil financeiro e às ... 6º desta Lei e os tipos de documentos que poderão ser recepcionados ... IV – os endereços residenciais ou comerciais completos; e ... V – as respectivas frações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... XI - firmar contratos e convênios com órgãos ou entidades nacionais ... , as atividades e práticas comerciais de pessoas físicas ou jurídicas que detiverem ... VI - no interesse da instrução dos tipos processuais referidos nesta Lei: ... a) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... autorizada a celebrar aditivos aos contratos de concessão de uso de bem público de ... e propeno para fins industriais e comerciais.? (NR) ... Art. 36. O art. 57 da Lei no 11.196, ... II - bens dos tipos ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... exportadores, importadores, transações ou tipos de produto feita em conformidade com disposto no ... d) aos contratos celebrados por escritura pública ou arquivados ... constatada a existência de práticas comerciais que visem a frustrar a eficácia de medidas ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... úblicos estrangeiros nas transações comerciais internacionais, aprovado pelo Comitê de ... de contratação pública e contratos, incluída informação sobre licitações e ... ão submeter a um maior escrutínio, os tipos de contas e transações às quais deverão ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... -rolantes, transportadores de diferentes tipos, serão calculados e construídos de maneira que ... mulheres, exceto os estabelecimentos comerciais, escritórios, bancos e atividades afins, em que ... e as emprêsas que celebrarem contratos individuais de trabalho, estabelecendo ...
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Acordão da Quarta Turma, 20-04-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LOCAÇÃO FRACIONADA DE IMÓVEL PARAPESSOAS SEM VÍNCULO ENTRE SI, POR CURTOS PERÍODOS. CONTRATAÇÕESCONCOMITANTES, INDEPENDENTES E INFORMAIS, POR PRAZOS VARIADOS.OFERTA POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS ESPECIALIZADAS DIVERSAS.HOSPEDAGEM ATÍPICA. USO NÃO RESIDENCIAL DA UNIDADE CONDOMINIAL. ALTAROTATIVIDADE,
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... dados à distância, para fechamento de contratos vinculados às suas atividades finalísticas, ... , sem distribuidores, representantes comerciais, ou com um destes na hipótese de exclusividade, ... CAPÍTULO III ... MODALIDADES, TIPOS E LIMITES DE LICITAÇÃO ... São modalidades de ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... IV – os estabelecimentos comerciais de produtos cuja industrialização haja sido ... termos estabelecidos nos respectivos contratos de concessão (Lei nº 10.485, de 2002, art ... as firmas em nome individual, e todos os tipos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... preços discriminatórios ou práticas comerciais, gerenciais ou contábeis que contribuam para a ... sua classificação em conformidade com os tipos definidos nesta Lei ... § 3º Para efeito do ... contratos assim que formalizados; ... VI - ter a opção de ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... semelhante a cultivares comerciais ... Art. 2º Ficam sujeitas às exigências da ... tipos de amostras conservadas; ... c) grupos ... de origem externa decorrentes de contratos, acordos ou convênios, especialmente reservados ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... , tecnológicos e esportivos e a outros tipos de processos de transmissão de conhecimento no ... aos dados econômicos e financeiros, contratos, patrocinadores, direitos de imagem, propriedade ... , em qualquer caso, os contratos comerciais celebrados com cláusula de confidencialidade, ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... § 3º Durante a vigência dos contratos assinados com o Fundo de Assistência Social ... Comércio (DNRC), através das Juntas Comerciais, bem como os Cartórios de Registro Civil de ... ção de penas de escrever; fundição de tipos"; fabricação de eletrodos e solda ... Fabricaç\xC3" ...