Títulos de crédito à exportação
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LEI ORDINÁRIA Nº 8402, DE 08 DE JANEIRO DE 1992. Restabelece os Incentivos Fiscais que Menciona e da Outras Providencias.
... I - incentivos à exportação decorrentes dos regimes aduaneiros especiais de ... II - manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados ... édito, Cambio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários incidente sobre ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... admitidas para os vários tipos de exportação intensiva e extensiva para as diversas zonas ... parceiro-outorgante, à solicitação de crédito rural feita pelos arrendatários ou ... através do Cartório de Registro de Títulos e documentos da comarca da situação do imóvel, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12453, DE 21 DE JULHO DE 2011. Constitui Fonte de Recursos Adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes; Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009; 12.409, de 25 de Maio de 2011, 10.841, de 18 de Fevereiro de 2004, e 12.101, de 27 de Novembro de 2009; Dispõe Sobre Medidas de Suspensão Temporaria de Exigencias de Regularidade Fiscal; Revoga Dispositivo da Lei 12.385, de 3 de Março de 2011; e da Outras Providencias.
... à produção de bens de consumo para exportação, ao setor de energia elétrica, a estruturas para ... 2º Fica a União autorizada a conceder crédito ao BNDES, no montante de até R$ ... colocação direta, em favor do BNDES, títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, cujas ...
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Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... (ITR); Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou ... mobiliários (IOF); Imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, mediante descentralização de ... IX - compra de títulos públicos por parte de entidades da ... oferta de produtos agrícolas para exportação e intensificação das trocas internacionais do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... I - em moeda corrente; ... II - em títulos públicos; ... III - por meio de suas ... terá por finalidade garantir o risco de crédito das operações de financiamento à construção ... ção de produto final destinado à exportação ... § 2o Apenas a pessoa jurídica ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... não se aplica à importação e à exportação" de mercadorias conduzidas por linhas de transmiss\xC3" ... 1º) ... § 2º A exigência do crédito tributário constituído em termo de ... O depósito será convertido aos títulos próprios, de acordo com a solução final da ...
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Cédulas de crédito
... 413/69), a Cédula de Crédito à Exportação" (Lei n. 6.313/75), a Cédula de Crédito Comercial (Lei n. 6.840/80) e a C\xC3" ... móvel, seu registro deverá também ser feito no cartório de títulos e documentos do domicílio de qualquer das partes ou no órgão de ...
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Acórdãos nº 0071436-68.2013.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 9 de Diciembre de 2013
... crédito. Garantia fiduciária. Ausência de ... ao Cartório de Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor ... exportação” aos efeitos da recuperação judicial, ...
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O Crédito e seus Títulos
... sobre cheques, cédulas de crédito rural, cédulas de crédito industrial, cédulas de crédito comercial, cédulas de crédito à exportação, lei das duplicatas e outras ... Importa destacar que a principal finalidade dos títulos de crédito é a circulação (circularidade). O ...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... 2º da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, com a redação dada por esta Lei, aplica-se às Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) criadas a partir de 23 de julho de 2007, desde que não tenha sido declarada a sua caducidade até a publicação desta Lei ... Art. 22. O ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em decorrência de ... IX - compra de títulos públicos por parte de entidades da ... oferta de produtos agrícolas para exportação e intensificação das trocas internacionais do ...
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Em vigor
Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.
... capitalização, sociedade corretora de títulos, valores mobiliários e câmbio, sociedade ... titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão ... da Lei nº 8.981, de 1995, a parcela de crédito correspondente ao lucro diferido nos termos do ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... , permuta, exibição, importação e exportação de obras cinematográficas, bem assim dos meios ... em estabelecimentos oficiais de crédito; ... VII - estabelecer, privativamente, normas e ... sobre as solicitações de concessão de títulos de utilidade pública; registrar e fiscalizar as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... , considerados para cada tipo e série de títulos; ... XII - a situação observada no exercício ... diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou transferidos, ainda que na ... IV - a exportação de bens e serviços, nos termos da legislação ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... recolhimento ao gestor desse fundo para crédito na conta vinculada do trabalhador." (NR) ... Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês ... , receitas decorrentes da exportação de mercadorias, inclusive quando realizada por ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... ção no capital de cooperativas de crédito, bem como em centrais de compras, bolsas de ... V - as receitas decorrentes da exportação de mercadorias para o exterior, inclusive as ... títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... I - moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, ... créditos e os estímulos fiscais à exportação, a responsabilidade tributária de ... zonas de processamento de exportação, títulos públicos e privados, mercado de capitais, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a ... títulos, valores mobiliários e câmbio, e sociedades ... titulares de Programa Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-009, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... , caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de ... sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento ... ção de produtos destinados à exportação ... Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... , caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de ... sociedades corretores, distribuidoras de títulos e valores mobiliários e empresas de arrendamento ... na fonte, quando decorrentes de exportação brasileira, nas condições, formas e prazos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ou coligada, na data do pagamento ou do crédito em conta representativa de obrigação da empresa ... Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a ... ão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando: ... I - adquiridos por empresa comercial ...
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DECRETO LEI Nº 2397, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987. Altera a Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas e da Outras Providencias.
... Renda na fonte, na data do pagamento ou crédito, como antecipação do devido na declaração da ... n° 1.721, de 3 de dezembro de 1979 (exportação de manufaturados), artigos 3° e 4° do ... e do exterior; despesas de captação de títulos de renda fixa no mercado aberto, em valor ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12096, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009. Autoriza a Concessão de Subvenção Economica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, em Operações de Financiamento Destinadas a Aquisição e Produção de Bens de Capital e a Inovação Tecnologica, Altera as Leis 10.925, de 23 de Julho de 2004, 11.948, de 16 de Junho de 2009, e 9.818, de 23 de Agosto de 1999; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 462, de 14 de Maio de 2009, e do Decreto 70.235, de 6 de Março de 1972; e da Outras Providencias.
... captados com a União em operações de crédito, o BNDES poderá: ... I - adotar o contravalor, ... II - alienar os títulos recebidos conforme o § 1o deste artigo, sob a ... no seguro de crédito à exportação as operações de seguro de crédito interno para ...
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As Declarações Cambiais
No estudo dos Títulos de Crédito merecem atenção, além dos seus ... édito Rural, comercial, industrial e exportação e outros encontráveis nas atividades bancárias ...