Títulos de crédito à exportação
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Acordão da Terceira Turma, 14-03-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. CERTEZA. EXIGIBILIDADE. LIQUIDEZ. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2.
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Os Princípios Gerais do Direito Financeiro
... seguintes mecanismos: na vertente da exportação, pela isenção do imposto com a anulação de ... funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e ...édito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. A justificativa da norma ...
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Acordão da , 19-06-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA.1. A omissão em um pronunciamento judicial ocorre quando o órgão julgador não se manifesta sobre os pedidos das partes, sobre argumento por elas apresentado que tenha o condão de modificar o resultado do julgamento ou sobre matéria que deva ser...
...IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. contra ... CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO. AGRAVO INTERNO. AGRAVANTE : ... -
Acordão da , 10-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÃTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÃRIO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À PARTE EMBARGANTE. HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS SUCUMBENCIAIS. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA: VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO (CPC, ART. 85, § 2º). AGRAVO DESPROVIDO.1. A Segunda Seção, no julgamento...
... CIVIL - Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Cédula de Crédito à. ... -
Acordão da Quarta Turma, 29-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOSELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver nadecisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material,consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. No caso concreto,
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Acordão da Quarta Turma, 19-04-2021
BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ.RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FALTA DE IMPUGNAÇÃODOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EMRECURSO...
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Lei nº 4.870 de 01/12/1965. DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO AÇUCAREIRA, A RECEITA DO INSTITUTO DO AÇUCAR E DO ALCOOL E SUA APLICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... interno e as possibilidades de exportação para o mercado internacional. § 1º A parcela ... pelos estabelecimentos oficiais de crédito, por órgãos supletivos de abastecimento, ou, ... que realizar, bem como das oriundas de títulos públicos e de ações que possuir;. VII - das ...
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Acordão da Quarta Turma, 15-03-2021
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃODO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO STJ. RECURSO QUE DEVESER INTERPOSTO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. INTEMPESTIVIDADE CONFIRMADA.1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após oprazo de 15 (quinze) dias previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, doCódigo de Processo Civil.2. A ocorrência de feriado local, paralisaçã
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DECRETO Nº 7699, DE 15 DE MARÇO DE 2012. Altera o Decreto 6.306, de 14 de Dezembro de 2007, que Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... contratos de derivativos para cobertura de riscos, inerentes à oscilação de preço da moeda estrangeira, decorrentes de contratos de exportação" firmados por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País; e. II - nas demais operações com contratos de derivativos financeiros n\xC3"...
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Lei nº 10.206 de 23/03/2001. ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., ficando a isenção condicionada à exportação para o exterior das mercadorias submetidas aos ...ção e de Custódia (SELIC), para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a ...IV - na constituição de um crédito-reserva, até o limite de vinte por cento do ...
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Medida Provisória nº 1.991-15 de 10/03/2000. ALTERA A LEGISLAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP E DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de ... sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento ...ção de produtos destinados à exportação. Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será ...
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... das transações controladas de exportação e importação de commodities declarando as suas ...crédito concedido às partes relacionadas envolvidas na ... particular os investimentos efetuados em títulos públicos, emitidos por governos na mesma moeda ...
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DECRETO Nº 7975, DE 01 DE ABRIL DE 2013. Altera o Decreto 6.306, de 14 de Dezembro de 2007, que Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
..., incluídos componentes e serviços tecnológicos relacionados, e o capital de giro associado, a produção de bens de consumo para exportação, ao setor de energia elétrica, a estruturas para exportação de granéis líquidos, a projetos de engenharia, à inovação tecnológica, e a ...
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Acórdão Nº 3301-012.549 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/06/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF)Exercício: 2013CONTRATOS DERIVATIVOS DE HEDGE CAMBIALO benefício concedido pelo artigo 2º da Lei nº 8894/94, com as alterações introduzidas pela Lei nº 12.543/2011, de permitir a compensação ou a restituição de tributo incidente sobre valores referentes a contratos derivativos de hedge
...ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO. F RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES. E ... vinculado á operações de exportação. Ã. D. Processo nº. R. Ó. AC. 4. -7. 5. 1. 0. ... -
Acórdão Nº 3301-012.548 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/06/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF)Exercício: 2013CONTRATOS DERIVATIVOS DE HEDGE CAMBIALO benefício concedido pelo artigo 2º da Lei nº 8894/94, com as alterações introduzidas pela Lei nº 12.543/2011, de permitir a compensação ou a restituição de tributo incidente sobre valores referentes a contratos derivativos de hedge
...ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO. F RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES. E ... vinculado á operações de exportação. Ã. D. Processo nº. R. Ó. AC. 3. -7. 7. 1. 0. ... -
Acórdão Nº 3301-012.550 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/06/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF)Ano-calendário: 2013CONTRATOS DERIVATIVOS DE HEDGE CAMBIALO benefício concedido pelo artigo 2º da Lei nº 8894/94, com as alterações introduzidas pela Lei nº 12.543/2011, de permitir a compensação ou a restituição de tributo incidente sobre valores referentes a contratos derivativos de...
...ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO. F RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES. E ... vinculado á operações de exportação. Ã. D. Processo nº. R. Ó. AC. 7. -8. 7. 1. 0. ... -
Acórdão Nº 3301-012.547 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/06/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF)Exercício: 2013CONTRATOS DERIVATIVOS DE HEDGE CAMBIALO benefício concedido pelo artigo 2º da Lei nº 8894/94, com as alterações introduzidas pela Lei nº 12.543/2011, de permitir a compensação ou a restituição de tributo incidente sobre valores referentes a contratos derivativos de hedge
...ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO. F RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES. E ... vinculado á operações de exportação. Ã. D. Processo nº. R. Ó. AC. 9. -2. 7. 1. 0. ... -
Acordão da Quarta Turma, 21-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022 do CPC/2015, que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, erro material ou omissão em...
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Acórdão Nº 0500385-63.2013.8.24.0074 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 10-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CONTRATOS DE CÂMBIO DE COMPRA PARA EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA EXECUTADA. INVIABILIDADE DA INCLUSÃO DO AVALISTA DAS NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS NO POLO PASSIVO DA LIDE. GARANTE QUE NÃO EXERCEU A SUA DEFESA NA FASE DE CONHECIMENTO E, TAMPOUCO, A...
... de câmbio de compra tipo 1 exportação ACC n. 11/000324 e n. 11/000325, com garantia de ... pela Câmara que o avalista daqueles títulos de crédito era um dos sócios administradores da ... -
Acordão da , 20-06-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO DE TÃTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DOS EXECUTADOS NA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). INDEFERIMENTO. MEDIDA INEFICAZ NO CASO CONCRETO. REVISÃO DESTE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO QUE SEGUE MANTIDA. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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Acordão da Segunda Seção, 15-06-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSOESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃOATACADO QUE ADOTOU O MESMO POSICIONAMENTO DESTA CORTE A RESPEITO DOTEMA - SÚMULA N. 168/STJ - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE.1. A orientação do v. acórdão embargado encontra-se em sintonia coma jurisprudência desta Corte no sentido de que, somente em...
- Tributação na economia digital: limites e desafios
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Direito Tributário
.... (B) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou ... de importação – II - imposto de exportação – IE - imposto de renda – IR IPI IOF ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... § 6º , 133 impôs que o imposto de exportação não poderia ultrapassar a importância de 10% ... administrativas, ou outorgado ao crédito" maiores garantias ou privilégios, exceto, neste \xC3"...édito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. IPI: Imposto sobre ...
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Os Impostos em Espécie
...II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou ...V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou ...