tj rio 2008

SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0033308-55.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RAFAEL DA SILVA CLAUDINO VOTO Trata-se de ação proposta por RAFAEL DA SILVA CLAUDINO em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que é policial militar inativo, aposentado em 28/11/2018, e que não gozou da 3ª Licença...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TEMPESTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A tempestividade constitui requisito genérico de admissibilidade dos recursos, matéria de ordem p&#

Ementa: Voto Mandado de Segurança Impetrado Contra Decisão que Julgou Deserto Recurso por Insuficiência No Recolhimento Das Custas Devidas e Decisão "padrão" de Embargos de Declaração. Documentos que Não Justificam O Processamento Do Writ. Recolhimento Equivocado que Impossibilita a Compensação Ou Complementação e Caracteriza a Irregularidade. Inaplicabilidade Do Artigo 1.007, §2º, Do Código de...

Ementa: Voto Mandado de Segurança Impetrado Contra Decisão que Recebeu Emenda À Inicial. Inaplicabilidade Do Artigo 329 Do Código de Processo Civil Ao Sistema Dos Juizados Especiais Cíveis Dada a Incompatibilidade Com Os Princípios Do Sistema e Falta de Previsão Legal. Enunciado Nº 1.1 Do Aviso Tj/rj Nº 23/2008 Com Redação Alterada Pelo Aviso Conjunto Tj/cojes Nº 15/2016: "1.1. Cpc -...

Ementa: Voto Mandado de Segurança Impetrado Visando "excluir a Segunda Ré Da Relação Processual e Admitir Os Embargos e Recurso Inominado Interposto Pela Impetrante". Exclusão Da Parte Da Relação Processual Incabível por Esta Via Visto que Já Julgado O Mérito. Embargos À Execução e Embargos de Declaração Contra Sentença que Desafiam Recurso Próprio, Não Substituindo O Mandado de Segurança Ao...

Recurso Inominado nº 0041187-11.2022.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: MARLENE BORGES DE ALMEIDA ANDRADE RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/08 RECONHECIDA PELO STF COM MODULAÇÃO TEMPORAL (ADI 4167/DF). APLICAÇÃO...

Ementa: Processo Civil ¿ Constitucional. Reclamação. Ação de Obrigação de Fazer C/c Ação de Reparação de Danos. Reclamante que Busca a Cassação Da Decisão Proferida Pela 4ª Turma Recursal Do Tjrj, Pois Ao Conhecer e Negar Provimento Ao Recurso Inominado Manejado Pelo Reclamante, Teria Violado O que Dispõe O Art. 4º, I e Parágrafo Único Da Lei N.º 9.099/95, e a Consequente Violação Do Juiz Natural

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020072-74.2019.8.19.0054 Recorrente (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE. Recorrido (autor): WALACE RODRIGUES DA SILVA Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de São João de Meriti - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Desapropriação Indireta. Criação de Área de Proteção Ambiental Lagoa Do Iriry, No Município de Rio Das Ostras, Através Da Lei Municipal Nº 740/2003, Abarcando Terreno de Propriedade Do Autor. Sentença Em que Reconhecida a Prescrição Quanto Ao Pedido Indenizatório e Julgados Improcedentes Os Pedidos de Declaração de Inexistência de Débitos de Iptu e de Restituição...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, DECLARA A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. IN CASU, CUIDA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS DE ISS, DOS EXERCÍCIOS DE 2008 E 2009, SENDO QUE A PRESENTE AÇÃO FOI AJUIZADA EM 07/06/2010. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE. TESE FIXADA NO...

Embargos de Declaração nº 0034684-08.2021.8.19.0002 Embargante: MARIA DA CONCEIÇÃO METZKER Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO, EM RAZÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURDO EM DECORRENCIA DO IAC 0059333-48.2018.8.19.0000....

Ementa: Decisão Reexame Necessário. Ação Indenizatória. Policial Civil Inativo. Pretensão de Recebimento de Indenização por Férias Não Gozadas. Possibilidade. Certidão Emitida Pelo Serviço de Inativos e Pensionistas Da Polícia Civil que Atesta a Tese Autoral. Vedação Ao Enriquecimento Sem Causa Da Administração Pública. Precedentes Do Tjrj. Observância Ao Posicionamento Do Stf Nore 870.947/se,...

Ementa: Conflito de Competência, Suscitado Pela Terceira Câmara Cível Em Face Da Vigésima Sétima Câmara Cível. Empréstimo Bancário. Pessoa Jurídica. Em 19/11/2017, O E. Tribunal Pleno Do Tj/rj Decidiu Extinguir As Câmara Especializadas Em Direito Do Consumidor. Em 02/02/2008, Entrou Em Vigor a Resolução Do Tribunal Pleno Nº 01/2017 que Unificou a Competência Das Vinte e Sete Câmaras Cíveis Do...

Ementa: Apelação. Roubo Majorado Pelo Emprego de Arma e Concurso de Pessoas e Corrupção de Menores. Concurso Formal. Preliminares (i) Ministerial - Não É Hipótese de Nulidade Parcial Da Sentença - a Sentenciante Procedeu À Aplicação Da Sanção, Apenas, Do Delito Mais Grave (roubo) Sob O Seguinte Argumento - por Fim, como Reconhecido Na Fundamentação Supra, O Delito de Corrupção de Menores Foi...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0035992-50.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CLAUDIA DE ALMEIDA MORAES MAGACHO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DESPROVIMENTO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0194557-18.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: AYRTON ACCIOLY NOBREGA ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DESPROVIMENTO DO...

• Direito administrativo

Agravo de Instrumento nº 0002436-29.2019.8.19.9000 Processo originário: 0010984-09.2015.8.19.0068 Agravante: SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR E CULTURA - SUESC Agravado: ANDERSON DE NOLIVEIRA E SILVA Juiz Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. RE nº 576.847/BA e ENUNCIADO 11.5. AVISO TJ 23/2008. NÃO CONHECIMENTO. V O T

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 007944-14.2020.8.19.0207 Recorrente: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA- Ré Recorrida: HELENA DE FREITAS ALVES ME- Autor Origem: 20º Juizado Especial Cível - Regional da Ilha do Governador - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª...

RECURSO INOMINADO Nº 0049812-68.2021.8.19.0002 RECORRENTE: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOSÉ CANUTO DA SILVA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103/2019....

Recurso Inominado nº 0030906-93.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: RITA DE CÁSSIA PAZ MARINS KIUCHI RECURSO INOMINADO. LEI 11.738/2008. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM QUE FOI DEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO. TEMA 1.218/STF,...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2008. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. 1. Execução fiscal ajuizada em 2012, após a entrada em vigor da LC nº 118/2005, que deu nova redação art.174, parágrafo único, I, do CTN. 2....

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0054498-40.2020.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorridos: CARLOS MARINHO RIBEIRO POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE....

• Estatuto, Regulamento Geral e Código de Ética da OAB

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0065125-09.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: ROGER LÊDO SILVA Relatora: Carla Faria Bouzo ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO...