tj rio 2008

- Recurso Inominado: 0019352-64.2022.8.19.0002 (2022.700.562435-9) EMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGADO: AURELINA NERI DE FIGUEIREDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. ...

Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Professora aposentada. Proventos abaixo do piso nacional. Desnecessidade de sobrestamento do feito em razão do IAC n.º 0059333-48.2018.8.19.0000. Tese do incidente que se aplica somente aos entes municipais. Suspensão da demanda diante do ajuizamento de ação civil pública. Litispendência não configurada. Ausência de proibição da ação individual....

Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Professora de educação básica. Proventos abaixo do piso nacional. Desnecessidade de sobrestamento do feito em razão do IAC n.º 0059333-48.2018.8.19.0000. Tese do incidente que se aplica somente aos entes municipais. Suspensão da demanda diante do ajuizamento de ação civil pública. Litispendência não configurada. Ausência de proibição da ação individual....

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0007634-70.2022.8.19.0002 Embargantes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Embargado: MARIA NAZARETH RIBEIRO ROCHA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.

Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Professora. Vencimento-base abaixo do piso nacional. Suspensão da demanda diante do ajuizamento de ação civil pública. Litispendência não configurada. Ausência de proibição da ação individual. Interpretação dos artigos 81 e 104 do CDC. Microssistema de tutela coletiva. Incidência da Lei Federal 11.738/2008 declarada constitucional pelo STF, no julgamento

Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Professor. Vencimento-base abaixo do piso nacional. Suspensão da demanda diante do ajuizamento de ação civil pública. Litispendência não configurada. Ausência de proibição da ação individual. Interpretação dos artigos 81 e 104 do CDC. Microssistema de tutela coletiva. Incidência da Lei Federal 11.738/2008 declarada constitucional pelo STF, no julgamento...

Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Professora. Vencimento-base abaixo do piso nacional. Suspensão da demanda diante do ajuizamento de ação civil pública. Litispendência não configurada. Ausência de proibição da ação individual. Interpretação dos artigos 81 e 104 do CDC. Microssistema de tutela coletiva. Incidência da Lei Federal 11.738/2008 declarada constitucional pelo STF, no julgamento

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE IPTU DECORRENTE DOS EXERCÍCIOS FISCAIS DE 2007 A 2008. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. VALOR EXECUTADO INFERIOR A 50 (CINQUENTA) ORTN. RECURSO DE APELAÇÃO QUE SOMENTE É CABÍVEL NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDER 50 ORTN'S. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEI 6.830/80. PRECEDENTES DO COL. STJ E DESTE TJ/RJ....

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE IPTU DECORRENTE DOS EXERCÍCIOS FISCAIS DE 2008 e 2009. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. VALOR EXECUTADO INFERIOR A 50 (CINQUENTA) ORTN. RECURSO DE APELAÇÃO QUE SOMENTE É CABÍVEL NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDER 50 ORTN'S. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEI 6.830/80. PRECEDENTES DO COL. STJ E DESTE TJ/RJ....

Ementa: Voto Mandado de Segurança Impetrado Contra Decisão que Julgou Deserto Recurso por Insuficiência No Recolhimento Das Custas Devidas. Pedido de Complementação. Documentos que Não Justificam O Processamento Do Writ. Recolhimento Equivocado que Impossibilita a Compensação Ou Complementação e Caracteriza a Irregularidade. Impetrante que Sequer Traz Aos Autos a Guia Efetivamente Paga de Forma a

Ementa: Voto Mandado de Segurança Impetrado Contra Decisão que Julgou Deserto Recurso por Insuficiência No Recolhimento Das Custas Devidas. Pedido de Concessão de Prazo para Complementação Do Recolhimento. Recolhimento Equivocado que Impossibilita a Compensação e Caracteriza a Irregularidade. Impossibilidade de Compensação Decorrente Do Recolhimento Em Contas Com Destinação Distinta....

Ementa: Voto Mandado de Segurança Impetrado Contra Decisão que Julgou Deserto Recurso por Insuficiência No Recolhimento Da Taxa Judiciária Devida. Pedido de Concessão de Prazo para Complementação Do Recolhimento. Recolhimento Equivocado que Impossibilita a Compensação e Caracteriza a Irregularidade. Impossibilidade de Compensação Decorrente Do Recolhimento Em Contas Com Destinação Distinta....

Ementa: Voto Mandado de Segurança Impetrado Contra Decisão que Julgou Deserto Recurso por Insuficiência No Recolhimento Das Custas Devidas. Pedido de Recebimento Do Recurso Em Razão de Complementação Do Recolhimento Constante Dos Autos Originais. Inicial Do Mandado de Segurança Desprovida Dos Documentos Essenciais a Propositura Da Ação. Não Traz O Impetrante a Decisão Impugnada, Tampouco Comprova

Ementa: Voto Mandado de Segurança Impetrado Contra Decisão que Julgou Deserto Recurso por Insuficiência No Recolhimento Das Custas Devidas. Pedido de Complementação. Documentos que Não Justificam O Processamento Do Writ. Recolhimento Equivocado que Impossibilita a Compensação Ou Complementação e Caracteriza a Irregularidade. Inaplicabilidade Do Artigo 1.007, §2º, Do Código de Processo Civil Ao...

Ementa: Voto Mandado de Segurança Impetrado Contra Decisão que Julgou Deserto Recurso por Insuficiência No Recolhimento Da Taxa Judiciária Devida. Pedido de Concessão de Prazo para Complementação Do Recolhimento e Questionando a Forma de Cálculo Do Valor Devido. Ministério Público que Se Manifestou Pela Denegação Da Ordem. Recolhimento Equivocado que Impossibilita a Compensação e Caracteriza a...

VOTO Mandado de segurança impetrado contra decisão que julgou deserto recurso por insuficiência no recolhimento de preparo. Pedido de concessão de prazo para complementação do recolhimento. Recolhimento equivocado que impossibilita a compensação e caracteriza a irregularidade. Impossibilidade de compensação decorrente do recolhimento em contas com destinação distinta. Inaplicabilidade

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. Apensamento das execuções fiscais relativas aos exercícios de 2001 a 2011. Sentença una. Não insurgência quanto à declaração de prescrição do exercício de 2001. Exercícios de 2002 a 2008. Ajuizamento tempestivo da execução. Despacho citatório. Lei

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0193509-53.2021.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorridos: MARIA DE FÁTIMA SILVA DELGADO PROFESSOR DO ESTADO. PISO NACIONAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO. EXTINÇÃO DO PEDIDO DE PARCELAS VINCENDAS POR ILIQUIDAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0018377-42.2022.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorridos: RUTH MENDONÇA FIGUEIREDO PROFESSOR DO ESTADO. PISO NACIONAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO. EXTINÇÃO DO PEDIDO DE PARCELAS VINCENDAS POR ILIQUIDAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0018458-88.2022.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorridos: NATALINA MONTEIRO DE CARVALHO SILVA PROFESSOR DO ESTADO. PISO NACIONAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO. EXTINÇÃO DO PEDIDO DE PARCELAS VINCENDAS POR ILIQUIDAÇÃO NA SENTENÇA....

APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 487, II DO CPC, COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO COM PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA E AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO POR MOROSIDADE DA MÁQUINA ESTATAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N° 003

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. JULGAMENTO EM CONJUNTO PARA EVITAR O FRACIONAMENTO DO PRECATÓRIO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. 1- Professora estadual aposentada que busca o reajuste de seus proventos com a implementação do piso salarial estabelecido na Lei Federal 1

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. JULGAMENTO EM CONJUNTO PARA EVITAR O FRACIONAMENTO DO PRECATÓRIO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. 1- Professora estadual aposentada que busca o reajuste de seus proventos com a implementação do piso salarial estabelecido na Lei Federal 1

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. JULGAMENTO EM CONJUNTO PARA EVITAR O FRACIONAMENTO DO PRECATÓRIO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. 1- Professora estadual aposentada que busca o reajuste de seus proventos com a implementação do piso salarial estabelecido na Lei Federal 1