tj rio 2008

Apelação Cível. Direito Tributário. Execução Fiscal. IPTU. Sentença que reconhece a ocorrência da prescrição do crédito tributário e declara extinta a execução fiscal ajuizada pelo Município de Japeri. Recurso interposto pelo Município exequente, requerendo que seja anulada a sentença proferida pelo Juízo a quo, determinando-se o prosseguimento do feito. Recurso que não merece prosperar. 1. A açã

Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Iptu. Exercícios de 2005 a 2008. Sentença Extintiva Pelo Reconhecimento Da Prescrição. Valor Da Execução Inferior Ao Valor de Alçada Definido Pelo Art. 34, Da Lef. Inadmissibilidade Da Apelação. a Hipótese Somente Comporta Impugnação Através de Embargos Infringentes Ou Embargos de Declaração, Dirigidos Ao Juízo de 1º Grau. Jurisprudência Do Stj e Tj/rj....

Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Iptu. Exercícios de 2005 a 2008. Sentença Extintiva Pelo Reconhecimento Da Prescrição. Valor Da Execução Inferior Ao Valor de Alçada Definido Pelo Art. 34, Da Lef. Inadmissibilidade Da Apelação. a Hipótese Somente Comporta Impugnação Através de Embargos Infringentes Ou Embargos de Declaração, Dirigidos Ao Juízo de 1º Grau. Jurisprudência Do Stj e Tj/rj....

Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Iptu. Exercícios de 2005 a 2008. Sentença Extintiva Pelo Reconhecimento Da Prescrição. Valor Da Execução Inferior Ao Valor de Alçada Definido Pelo Art. 34, Da Lef. Inadmissibilidade Da Apelação. a Hipótese Somente Comporta Impugnação Através de Embargos Infringentes Ou Embargos de Declaração, Dirigidos Ao Juízo de 1º Grau. Jurisprudência Do Stj e Tj/rj....

Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Iptu. Exercícios de 2005 a 2008. Sentença Extintiva Pelo Reconhecimento Da Prescrição. Valor Da Execução Inferior Ao Valor de Alçada Definido Pelo Art. 34, Da Lef. Inadmissibilidade Da Apelação. a Hipótese Somente Comporta Impugnação Através de Embargos Infringentes Ou Embargos de Declaração, Dirigidos Ao Juízo de 1º Grau. Jurisprudência Do Stj e Tj/rj....

Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Iptu. Exercícios de 2005 a 2008. Sentença Extintiva Pelo Reconhecimento Da Prescrição. Valor Da Execução Inferior Ao Valor de Alçada Definido Pelo Art. 34, Da Lef. Inadmissibilidade Da Apelação. a Hipótese Somente Comporta Impugnação Através de Embargos Infringentes Ou Embargos de Declaração, Dirigidos Ao Juízo de 1º Grau. Jurisprudência Do Stj e Tj/rj....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Processo nº 0094178-69.2019.8.19.0001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante: JANE LUCIA ARRUDA DOS SANTOS VOTO Trata-se de embargos de declaração opostos contra julgado proferido por esta Turma, sob a alegação de contradição. Com efeito, diante do erro material apontado no lançamento do voto, recebo os Embargos, eis que tempestivos, e os ACOLHO para promover o...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA EXTRAORDINÁRIA Processo nº 0047685-05.2017.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SEBASTIÃO BRAZ DA SILVA EMENTA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RI DO ESTADO....

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0132887-08.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARLI MAÇULO GUIMARÃES RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0197111-57.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JULIO CESAR RODRIGUES ALVES EMENTA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RI DO ESTADO. JUROS E...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO RIOPREVIDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO QUE FAZ JUS A PARIDADE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. PRIMERIO RECURSO QUE PRETENDE A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA, EM SEDE RECURSAL...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0013892-96.2022.8.19.0002 Recorrente: MARTA JANETE CARDOSO MACHADO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO. AÇÃO PROPOSTA POR PROFESSORA APOSENTADA DA REDE...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0007634-70.2022.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: MARIA NAZARETH RIBEIRO ROCHA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. APLICAÇÃO DO PISO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. CARGA HORÁRIA 22 HORAS SEMANAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se é possível a revisão do vencimento-base da autora considerando a Lei Federal nº 11.738/08 e observando-se o interstício de 12% previsto na Lei Estadual nº 5539/2009. 2

Recurso Inominado nº 0127025-27.2019.8.19.0001 Recorrente: Debora Cristina Ribeiro do Nascimento Recorridos: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE GRATIFICAÇÃO DE DESCOLOCAMENTO. GRATIFICAÇÃO RETRIBUTIVA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO AUTOR. VERBA DE CARÁTER...

APELAÇÃO CÍVEL. Magistério. Pretensão de adequação de vencimentos. Piso Salarial Nacional. Autora servidora pública do Estado do Rio de Janeiro aposentada. Professora docente II, com carga horária de 22 horas semanais. Sentença de procedência do pedido. Irresignação do Estado e do Rioprevidência. Apelo autoral visando a concessão de tutela de urgência ou evidência para imediata aplicabilidade da...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO RIOPREVIDÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA QUE FAZ JUS A PARIDADE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. PEDIDOS DE NULIDADE DA SENTENÇA E SUSPENSÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL DO FEITO QUE NÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO RIOPREVIDÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA QUE FAZ JUS A PARIDADE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. PEDIDOS DE NULIDADE DA SENTENÇA E SUSPENSÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL DO FEITO QUE NÃO...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0026969-46.2020.8.19.0002 Recorrente: LUCINDA DIAS GUAYANAZ Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por LUCINDA DIAS GUAYANAZ em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que é servidora da rede...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSOR ESTADUAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRIMEIRO RECURSO QUE PRETENDE A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA, EM SEDE RECURSAL QUE RESTAR PREJUDICADO. AVISO TJ Nº 195/2023, NO QUAL CONSTA QUE FOI CONCEDIDO O PEDIDO DE...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSOR ESTADUAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EM EXAME DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, VERIFICA-SE QUE O PRIMEIRO RECURSO RESTAR PREJUDICADO. AVISO TJ Nº 195/2023. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL, DIANTE DO...