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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0806321-57.2021.8.19.0008 Recorrente (autor): LEANDRO MUNIZ DA SILVA Recorrido (réu): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...

HABEAS CORPUS. PLEITO DE SOLTURA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS E USO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO OU, SUBSIDIARIAMENTE, CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. INVOCAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO Nº 62 DO CNJ. 1. O Impetrante alega, em resumo, que foi preso na residência em que mora com a mãe e seus dois filhos menores na Avenida Cesário de Melo, Rua 51, casa 49, Santa Cruz, Rio de Janeiro/RJ, por força...

HABEAS CORPUS. ECA. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. INVOCAÇÃO DA SÚMULA Nº 492 DO STJ E SITUAÇÃO DE PANDEMIA DO COVID-19. 1. A Impetrante alega, em resumo, que o Paciente foi apreendido e representado pela prática de ato infracional, tendo sido determinada a sua internação provisória em 15.10.2020. Alega que a situação atual do país, em razão da Covid-19,...

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de WILLIAN FERREIRA DE CANHO VENÂNCIO apontando como Autoridade Coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz, nos autos do processo nº 0011611-44.2020.8.19.0001. 2. O Impetrante narra: que o Paciente se encontra preso ...

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1. O Impetrante relata, em resumo, que o Paciente foi preso em flagrante pela prática do crime previsto no art. 157 do CP; que não se faz necessária a prisão do Paciente, menor de 21 anos, primário, possuidor de bons antecedentes, residência fixa e trabalho...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0013950-64.2020.8.19.0004 Recorrente (autora): DENIZE DA MOTTA SILVA Recorrido (réu): CLARO S.A. incorporada e administrada por EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S./A Origem: 1° Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0808219-32.2022.8.19.0021 Recorrente (réu): TELEFÔNICA BRASIL S.A. Recorrido (autor): RITA DE CÁSSIA DO NASCIMENTO Origem: 3° Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0001988-51.2022.8.19.9000 IMPETRANTE: MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA. IMPETRADO: I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida no processo 0818907-53.2022.8.19.0021 (index 25414821) pela qual...

APELAÇÃO - USO DE DOCUMENTO FALSO - CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR OFENSA A REGRA DO ARTIGO 600, § 4º, DO CPP. NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela Defesa Técnica, em razão da Sentença da Juíza de Direito da 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital que CONDENOU a ré, pela

PROCESSO Nº: 0000502-65.2021.8.19.9000 IMPETRANTE: CLAUDINEI ARAÚJO IMPETRADO: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRA ATO DE INDEFERIMENTO DE BLOQUEIO JUDICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEVEDOR DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÃO EXTINTA COM TRÂNSITO EM JULGADO...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0025720-30.2020.8.19.0206 Recorrente: JORGE PEREIRA CHAVES Recorrido: BANCO C6 S A Origem: 1º Juizado Especial Cível - Santa Cruz. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende o autor a reforma...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0042260-89.2020.8.19.0001 Recorrente: ITAU UNIBANCO S/A. Recorrido: TIAGO ALLAM CECILIO Origem: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - TIJUCA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso e lhe dar

HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU A COLOCAÇÃO DO PACIENTE EM PRISÃO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO E SITUAÇÃO DE PANDEMIA DO COVID-19, BEM COMO INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1. O Impetrante narra, em síntese, que o Paciente foi preso em flagrante por policiais militares na data de 29/01/2019 pela suposta prática...

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES DE DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA, AUSÊNCIA DOS REQUISITTOS AUTORIZADORES, VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA HOMOGENEIDADE E SITUAÇÃO DE PANDEMIA. 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de KAYO DOS SANTOS SIMÃO, apontando como Autoridade Coatora o Juiz da Central de Audiências de Custódia da Comarca da Capital, nos autos do...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801788-28.2022.8.19.0038 Recorrente: DIOGO ALEXANDRE GOMES DA VITÓRIA - autor Recorrida: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, - ré Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0000510-13.2019.8.19.9000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: LUIZ CARDOSO PEREIRA EMENTA: DEVER DE SOLIDARIEDADE ENTRE ERJ E MRJ QUANTO AO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA, INTERNAÇÃO E CIRURGIA. URGÊNCIA CONFIGURADA NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE CIRURGIA VASCULAR COM SERVIÇO...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0023789-89.2020.8.19.0206 Recorrente: CLARO S.A. (ré) Recorrido: MARLUCE DOS SANTOS COELHO (autora) Origem: I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SANTA CRUZ - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Na...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019465-39.2018.8.19.0202 Recorrente: ANDREIA SORTE DO ESPIRITO SANTO Recorridos: VIA VAREJO S/A. (CASAS BAHIA), e ATHLETIC IND. DE EQUIPAMENTOS DE FISIOTERAPIA LTDA. Origem: 15° Juizado Especial Cível - Madureira - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0048556-16.2020.8.19.0038 Recorrente (réu): MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA Recorrido (autora): MIRIAN DE ANDRADE SILVA Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Nova Iguaçu/RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O

CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0006268-68.2019.8.19.0206 RECORRENTE: PAMELA DANDARA CUNHA DA SILVA RECORRDIO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (McDONALD) VOTO Falha na prestação de serviço - Narra a parte autora ter constatado um inseto no seu hambúrguer, conforme fls. 15. Nota...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0808385-64.2022.8.19.0021 Recorrente - UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA Recorrido - DAIANA DOS SANTOS NEGRAO Origem: 2º Juizado Especial Cível - Duque de Caxias - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803011-02.2021.8.19.0054 Recorrente (autora): JOSELI DE FATIMA LOBIANCO ALVES Recorrido (réu): TELEFÔNICA BRASIL S/A Origem: 1° Juizado Especial Cível - São João de Meriti - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0021336-75.2021.8.19.0210 Recorrente (réu): BANCO DO BRASIL S.A. Recorrida (autor): ANDERSON ARAUJO CASTRO Origem: 10° Juizado Especial Cível - Regional Leopoldina - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negado...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0045735-56.2021.8.19.0021 Recorrente - OI MÓVEL S/A (em recuperação judicial) - ré Recorrido - JOÃO VITOR DE OLIVEIRA VENTURA - autor Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior