tjrs jus br
28187 resultados para tjrs jus br
-
Direito processual civil
... 101, inciso I, do CDC e no parágrafo único do art. 112 do CPC, sendo inaplicável o disposto na Súmula nº 33 do STJ." TJRS CC 70051673432 RS, Rel. Jorge Luiz Lopes do Canto, 5ª Câmara Cível, DJ 04/12/2012 ... JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA: ... · "( ... ) Por se tratar de ...