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Acordao N° 1366085 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Consumidor. Aquisição de imóvel em leilão. Terreno de marinha. Necessidade de pagamento de laudêmio para a lavratura de escritura pública de compra e venda - demora injustificada - desvio produtivo - dano moral configurado. Valor arbitrado dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, improvido. 1. Presentes os pressupostos de...

... Des ... Fábio Henrique Podestá; Recurso Inominado nº 71004406427, TJRS, Comarca de Porto Alegre, Rel ... Des. Fábio Vieira Heerdt; Recurso Especial nº 1.634.851 - RJ, STJ, Min. Rel. Des. Nancy Andrighi; ... Agravo em ...