tjrs jus br
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... (TJRS, Des. Milton dos Santos Martins, RJTJRS 83/138) ... Art. 9 o Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Precedentes desta Corte. Reforma da decisão. ( ... ) (TJRS; AI 5139244-77.2022.8.21.7000; Sapucaia do Sul; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Laura Louzada Jaccottet; Julg. 22/07/2022; DJERS 22/07/2022) ...