tocantins empregos
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Acórdão Nº 200947 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA ESPÉCIE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NO HABEAS CORPUS 200.947 TOCANTINS ... AGDO.(A/S) ... : MIN. CÁRMEN LÚCIA ... : JOSÉ AMARO DE OLIVEIRA ... empregos e tem personalidade ilibada) no cárcere, tendo superlotação dos ... -
Acórdão Nº 0000245-76.2021.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. ENFERMEIRA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 362/2013. VERBAS TRABALHISTAS INDEVIDAS. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A contratação temporária que não represente distorção ou perpetuação indevida do contrato de trabalho, não...
... ção Federal, em seu artigo 37, inciso II, impõe, como regra, a prévia aprovação em concurso público para investidura em cargos e empregos públicos e, concomitantemente, excepciona tal exigência para as nomeações em cargo em comissão, declarados em lei de livre nomeação e ... -
Decisões Monocráticas nº 1180619 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, composta dos empregos de Analista de Administração Pública, Técnico de Administração ... Ministro Ricardo Lewandowski Relator ... Recte.(s) : Estado do Tocantins ...
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Decisão monocrática Nº 1364524 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2022
... ARTIGO 19 DO ADCT. TRANSFERÊNCIA PARA O ESTADO DE TOCANTINS. VINCULAÇÃO AO IGEPREV. DESVINCULAÇÃO POSTERIOR DO RPPS E VINCULAÇÃO ... , dispunha que a lei disporia sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários, não sendo possível inferir, dessa disposição, que o ...
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Decisão Monocrática Nº 0001468-54.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-09-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. PREJUDICADO. 1. Tendo em vista que o presente writ encontra-se maduro para julgamento, o presente agravo interno restou prejudicado. MANDADO DE SEGURANÇA REPRESSIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO TOCANTINS. SUPOSTA OMISSÃO PRATICADA PELO GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS AO NÃO ADOTAR...
... Dispõe o artigo 37, XI da Constituição Federal: ... XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional , dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados , do Distrito Federal e ... -
Decisão da Presidência nº 1048117 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2017
... extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça de Tocantins, ementado nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL ... ADMINISTRATIVO ... é inconstitucional a forma de provimento derivado de cargos ou empregos públicos por ascensão após a Constituição Federal de 1988. 2 ... A ...
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Decisão monocrática Nº 1319758 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2022
... em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, assim ementado (eDOC 10, p. 7): ... “PROCESSUAL CIVIL ... 10): ... “Com respaldo no direito ao acesso aos cargos e empregos na Administração Pública, as Recorrentes submeteram-se ao concurso ...
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Decisão monocrática Nº 1411270 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
... 19 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins, assevera que os servidores cumprem jornada de trabalho fixada de acordo ... norma específica e nela admitiu a acumulação de dois cargos ou empregos privativos, ambos nessa área (art. 37, XVI, “c”, da CF/88) ... 5 ...
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Acórdão Nº 4869 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 12.505/2011, COM ALTERAÇÃO DA LEI N. 13.293/2016. ANISTIA. INFRAÇÕES DISCIPLINARES. BOMBEIROS E POLICIAIS MILITARES. VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA ESTADUAL. INICIATIVA PARLAMENTAR. AFRONTA À AL. C O INC. II DO § 1° DO ART. 61. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE NA PARTE CONHECIDA COM EFICÁCIA EX NUNC. 1.
... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ... : ESTADO DO TOCANTINS ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS ... : ESTADO DO AMAZONAS ... referente a lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos na ... administração direta e autárquica ou aumento de sua ... -
Acórdão Nº 0005583-89.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-08-2021
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE SANTA TEREZA DO TOCANTINS Nº. 057/1994. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA LEI ORGÂNICA COMO PARÂMETRO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. VÍCIOS FORMAIS NÃO COMPROVADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE NÃO DEMONSTRADO. EXIGÊNCIA DE LEI ORDINÁRIA. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PUBLICAÇÃO DA NORMA...
... II - disponham sobre: ... a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; ... c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime ... -
Acórdão Nº 0006782-15.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE COLINAS DO TOCANTINS EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS DEVIDAS APÓS A APOSENTADORIA DO AGRAVANTE. RESPONSABILIDADE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1-O agravante encontra-se aposentado pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Colinas do...
... 146, LOM); compete privativamente ao prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre criação de cargos,empregos e funções na autarquia municipal (art. 40, II, LOM), dentre outras ... Finaliza pugnando pela concessão de efeito suspensivo ao presente ... -
A inspeção do trabalho
... ções de serviço que lhes assegurem a estabilidade nos seus empregos e os tornem independentes de mudança de governo ou de qualquer ... íba, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Sergipe, Tocantins e Distrito Federal ... Em cada Superintendência há uma Seção ...
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Decisão da Presidência nº 36995 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2020
... nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e ... Federal da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Tocantins ...
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Acórdão Nº 0032085-51.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-06-2020
EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO. CRIAÇÃO DO CENTRO DE MEMÓRIA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MINUTA DE RESOLUÇÃO QUE DEVERÁ TER PARÂMETROS CLAROS E OBJETIVOS QUE POSSIBILITEM ANÁLISE DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. 1. Não há na minuta de resolução parâmetros claros e objetivos, como local para manter os registros, acervo de informações, livros,...
... § 1o A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e ... -
Acórdão Nº 0004992-25.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. QUADRO DA SAÚDE. VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. LIMITADOR TEMPORAL. PLANO DE CARGOS E CARREIRAS. REESTRUTURAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Na ação coletiva nº 5012076-22.2011.827.2729, o Estado do Tocantins foi condenado ao pagamento das diferenças de reajuste e implantação...
... Art. 37. ( ... ) ... XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; ... -
Acórdão Nº 0005455-98.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-09-2022
EMENTA 1. MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITOR FISCAL. REMUNERAÇÃO. APLICAÇÃO DE REDUTOR CONSTITUCIONAL INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR. GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1.1 A imposição do redutor salarial encontra previsão na Constituição Federal, artigo 37, inciso XI e § 12, na Constituição Estadual, artigo 11, § 5o, bem como no artigo 39, caput e inciso II da Lei Estadual no 1.8
... moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: ( ... ) XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... -
Decisões Monocráticas nº 1205257 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2019
... empregos na Administração Federal Direta e nas Autarquias Federais, possuindo ... intdo.(a/S) : Ministério PÚblico do Estado do Tocantins ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral ...
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Acórdão Nº 6170 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 134/2014 DO CEARÁ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS A PROCURADORES ESTADUAIS. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DE SUBSÍDIO. LIMITAÇÃO AO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS PELAS QUAIS ATRIBUÍDAS À ASSOCIAÇÃO DE PROCURADORES...
... GRANDE DO SUL ... : ESTADO DO TOCANTINS ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS ... : ESTADO DO DISTRITO ... funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e ... fundacional, dos ... -
Os reflexos da crise econômica sobre os direitos trabalhistas no Brasil
Neste artigo analisamos por meio de estudo bibliográfico a situação dos trabalhadores brasileiros frente à crise econômica que atinge o País, evidenciando que há um agravamento do desemprego após a aprovação da reforma trabalhista no Congresso Nacional. A análise econômica demonstra que a contrarreforma trabalhista de 2017 foi uma medida de contratendência planejada pelos capitalistas para...
... 1 Universidade Estadual do Tocantins, Curso de Graduação em Serviço Social, Palmas, TO, Brasil ... Os ... foi apresentada como forma de reativar a economia, formalizar empregos e ampliar direitos sem retirar nenhum (BRASIL, [2017b]), mas na prática ... -
Decisão monocrática Nº 1387131 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-06-2022
... ARTIGO 19 DO ADCT. TRANSFERÊNCIA PARA O ESTADO DE TOCANTINS. VINCULAÇÃO AO IGEPREV. DESVINCULAÇÃO POSTERIOR DO RPPS E VINCULAÇÃO ... , dispunha que a lei disporia sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários, não sendo possível inferir, dessa disposição, que o ...
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Acórdão Nº 0011172-28.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO BOM JESUS. REQUERIDO. APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI Nº 11.350/2006. EXONERAÇÃO IRREGULAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Ressalto que, em recurso dessa espécie, cabe ao juízo ad quem apreciar, tão somente, o teor da decisão interlocutória impugnada.
... 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; ... II - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; ... III - necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei nº 9.801, de 14 de ... -
Decisão monocrática Nº 1364531 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... CIVIL — ADMINISTRATIVO — SERVIDOR APOSENTADO DO ESTADO DE TOCANTINS — RETORNO AO INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DE TOCANTINS — ... , de 1990, ao incluir, no seu regime jurídico, os ocupantes de empregos públicos, referiu-se expressamente aos beneficiários do art. 19 do ADCT, ...
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Poder Legislativo
... Federal; X – criação, transformação e extinção de cargos, empregos" e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b ; XI \xE2\x80" ... Rondônia 8 ... Roraima 8 ... Sergipe 8 ... Tocantins 8 ... TOTAL 513 ... Cada Território elegerá quatro Deputados ...
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Análise econômica do direito do trabalho
... danos porque criam fortes desincentivos para a criação de empregos ou para a criação de empregos de boa qualidade (por exemplo, empregos ... Eficiência ... 10a região – DF e Tocantins 0,555 6a região – Pernambuco 0,531 8a região – Amapá e Pará 0,525 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9082, DE 25 DE JULHO DE 1995. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1996 e da Outras Providencias.
... III - estímulo à criação de empregos e ampliação da oferta de produtos de consumo popular, mediante apoio à ... de desenvolvimento das regiões mais atrasadas do Estado de Tocantins, em observância ao § 6º do art. 13 do Ato das Disposições ...