Tombamento
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Jockey: Câmara aprova tombamento
Luiz Ernesto Magalhães luiz.magalhães@oglobo.com.br O projeto que prevê a transformação de parte do terreno do Jockey Club Brasileiro, na Gávea, num centro empresarial pode não sair do papel. A Câmara dos Vereadores acaba de aprovar uma proposta de C...
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Acórdão nº 1.0693.15.009149-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APLICAÇÃO ANÁLOGICA DO ART. 19 DA LEI DA AÇÃO POPULAR - DESCABIMENTO - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - OBSERVÂNCIA - APELAÇÃO CÍVEL - MÉRITO - MUNICÍPIO DE TRÊS CORAÇÕES - CASARÃO DOS LEÕES - BEM INVENTARIADO - VALOR CULTURAL DEMONSTRADO - DEVER DE PRESERVAÇÃO - EXISTÊNCIA - FALTA DE TOMBAMENTO - IRRELEVÂNCIA - AUTORIZAÇÃO DE DEMOLIÇÃO - ANUÊNCIA DO Ó
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Acórdão nº 1.0693.15.009149-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APLICAÇÃO ANÁLOGICA DO ART. 19 DA LEI DA AÇÃO POPULAR - DESCABIMENTO - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - OBSERVÂNCIA - APELAÇÃO CÍVEL - MÉRITO - MUNICÍPIO DE TRÊS CORAÇÕES - CASARÃO DOS LEÕES - BEM INVENTARIADO - VALOR CULTURAL DEMONSTRADO - DEVER DE PRESERVAÇÃO - EXISTÊNCIA - FALTA DE TOMBAMENTO - IRRELEVÂNCIA - AUTORIZAÇÃO DE DEMOLIÇÃO - ANUÊNCIA DO Ó
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Acórdão Nº 5006052-62.2020.8.24.0007 do Quarta Câmara de Direito Civil, 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO DE TRANSPORTE DE CARGA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA REQUERENTEPRETENDIDA A IDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM RAZÃO DO TOMBAMENTO DAS MERCADORIAS. INSUBISTÊNCIA.INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A HIPÓTESE. CLAUSULAS CONTRATUAIS QUE DEVEM SER ANALISADAS A LUZ DO CÓDIGO CIVIL.SINISTRO QUE NÃO DECORREU DE COLISÃO, CAPOTAGEM,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010835120174058502), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0801083-51.2017.4.05.8502 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ESTADO DE SERGIPE PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares Souza EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO ESTADO DE SERGIPE. TOMBAMENTO DE CAPELA NA...
... da Justiça e multa por litigância de má-fé impostos ao Estado de Sergipe por ajuizamento de ação civil pública que visava ao tombamento da Capela de Nossa Senhora da Boa Viagem, na Praia do Saco/SE ... A União alega omissão quanto ao critério objetivo da gravidade da conduta do ... -
Processo nº 0048742-95.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 1 de Diciembre de 2016
Ementa: HABEAS CORPUS. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA E TOMBAMENTO NA VEP. EXPEDIÇÃO E TOMBAMENTO REALIZADOS. HABEAS CORPUS PREJUDICADO
... HABEAS CORPUS. PLEITO DE EXPEDIÇÃO ... DE CARTA DE SENTENÇA E TOMBAMENTO" ... EXPEDIÇÃO ... TOMBAMENTO ... REALIZADOS. ... PREJUDICADO ... Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar,\xC2" ... - Imóvel onde funcionou antigo orfanato no flamengo é tombado
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LEI ORDINÁRIA Nº 8957, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre a Transformação da Escola Paulista de Medicina em Universidade Federal de São Paulo e da Outras Providencias.
... § 1º Os atos a que se refere este artigo compreenderão o tombamento, a avaliação e todos os que se relacionarem com a integração dos bens e direitos enumerados nos incisos I a IV deste artigo, ao patrimônio da ...
- Decreto nº 86.773 de 23/12/1981. MODIFICA O DECRETO 54.937, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE REGULAMENTA O TOMBAMENTO DOS BENS DAS EMPRESAS DE ELETRICIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Entenda os acordos costurados e os planos do Botafogo para o Nilton Santos
- Entenda os acordos costurados e os planos do Botafogo para o Nilton Santos
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Acórdão nº 1.0024.11.004097-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURIDICIONAL. DECISÃO "CITRA-PETITA". INOCORRÊNCIA. IPTU. ISENÇÃO. LEI MUNICIPAL N.º 5.839/1990. REQUISITOS. TOMBAMENTO. MANUTEÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS. DECRETO-LEI Nº 25/1937. INTELIGÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.- Se a sentença se manifesta quanto aos argumentos deduzidos no processo, capazes...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001759520154058103), 29-09-2020
PJE 0800141-88.2018.4.05.8306 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. ACIDENTE. EMPRESA EMPREGADORA. NEGLIGÊNCIA. NÃO CONSTATAÇÃO. SAT. COBERTURA. 1. Apelações de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a demandada a ressarcir os valores dos benefícios previdenciários pagos pelo INSS (ação regressiva) até a data da liquidação, com juros de mora à razão de 1% (um por...
... trafegava sobre um pontilhão da linha férrea permanente, no KM 231, sentido Miraíma-Sobral, quando sofreu descarrilamento e consequente tombamento de uma altura aproximada de 6m (seis metros). O segurado sofreu traumatismo craniano e faleceu. Consta que o descarrilamento e o consequente ... - Alerj e câmara tentaram preservar imóvel também
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Acórdão nº 1.0024.06.268012-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
TOMBAMENTO - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - IMÓVEL - IRRELEVÂNCIA HISTÓRICA E SOCIAL - AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO A UMA PROTEÇÃO CULTURAL, OU DE INSERÇÃO A UM GRUPO HISTÓRICO OU MOMENTO SOCIAL - ATO DE TOMBAMENTO ANULADO.
EMENTA: TOMBAMENTO - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - IMÓVEL - IRRELEVÂNCIA HISTÓRICA E SOCIAL - AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO A UMA PROTEÇÃO CULTURAL, OU DE INSERÇÃO A ... -
Acórdão nº 1.0335.17.002472-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TOMBAMENTO: ANULAÇÃO - DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO - ADMINISTRAÇÃO: OMISSÃO - IMÓVEL: DEMOLIÇÃO: PERMISSÃO ATÍPICA - CONSTRUÇÃO: PROJETO E AUTORIZAÇÃO: APROVAÇÃO - PARECER JURÍDICO: CONTRÁRIO - LEI MUNICIPAL Nº 2.246/2010: INOBSERVÂNCIA. 1. Ofende a Lei Municipal nº 2.246/2010 o Município de Itapecerica se, embora sem...
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Acórdão nº 1.0352.15.004320-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PATRIMONIO HISTÓRICO E CULTURAL. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE APENAS INVENTÁRIO OU TOMBAMENTO. IRRELEVÂNCIA. DEVER CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO. SOLIDARIEDADE NA PRESERVAÇÃO DO IMÓVEL. EXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.Nos termos do § 1º, do art. 216, da Constituição Federal, o Poder Público, com a colaboraçã
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Acórdão Nº 0622273-18.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 03-06-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO IMPUGNADA QUE BUSCA PRESERVAR O BEM TOMBADO PROVISORIAMENTE PELO MUNICÍPIO. SUSPENSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TOMBAMENTO PROVISÓRIO TEM A MESMA EFICÁCIA DO TOMBAMENTO DEFINITIVO, POIS AMBOS OBJETIVAM A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.1 - Cuidam-se os presentes autos de Agravo de Instrumento, manejado pelo Município de
... DECISÃO IMPUGNADA QUE BUSCA PRESERVAR O BEM ... PROVISORIAMENTE ... MUNICÍPIO ... SUSPENSIVIDADE ... IMPOSSIBILIDADE ... TOMBAMENTO ... PROVISÓRIO TEM A MESMA EFICÁCIA DO TOMBAMENTO ... DEFINITIVO, POIS AMBOS OBJETIVAM A PROTEÇÃO DO ... PATRIMÔNIO ... DESPROVIDO ... 1 - ... -
Acórdão nº 1.0000.21.116152-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - TRANSPORTE DE CARGA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - TOMBAMENTO - PERDA DA MERCADORIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR - FORTUITO EXTERNO NÃO COMPROVADO - CLÁUSULA DE DISPENSA AO DIREITO DE REGRESSO - APLICAÇÃO AFASTADA -RISCO COBERTO PELO SEGURO OBRIGATÓRIO - EXCEÇÃO PREVISTA EM CONTRATO - RESSARCIMENTO DEVIDO.É objetiva a responsabilidade do...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08046418920164058300), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0804641-89.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ANA KASSIA GUEDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍGONO DE TOMBAMENTO DO MUNICÍPIO DE...
... do dano ao patrimônio histórico perpetrado no imóvel localizado na Rua da Palha, nº 128, Carmo, Olinda/PE, que integra o Polígono de Tombamento do Município de Olinda, no Setor A - Área Urbana de Preservação Rigorosa, mediante a regularização e reforma do imóvel, de acordo com projeto ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0059891-49.2020.8.19.0000 (Cível), 21-03-2022
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE TENDO POR OBJETO A LEI Nº 5716/2020 DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, QUE ¿ESTABELECE POR INTERESSE CULTURAL E ESPORTIVO O TOMBAMENTO DO COMPLEXO DO RECREIO DO TRABALHADOR GETÚLIO VARGAS, EM SUA FINALIDADE COMO GINÁSIO, E DEMAIS INSTALAÇÕES DESPORTIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.¿ 1. Argumenta o Representante, em suma, que a...
... TENDO POR OBJETO A LEI Nº 5716/2020 DO ... MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, QUE ... “ESTABELECE POR INTERESSE CULTURAL E ... ESPORTIVO O TOMBAMENTO DO COMPLEXO DO ... RECREIO DO TRABALHADOR GETÚLIO VARGAS, ... EM SUA FINALIDADE COMO GINÁSIO, E DEMAIS ... INSTALAÇÕES DESPORTIVAS, E DÁ OUTRAS ... -
Acórdão nº 1.0027.04.045142-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - IMÓVEL TOMBADO - RESTAURAÇÃO INTEGRAL - NECESSIDADE - PROPRIETÁRIA E ENTES PÚBLICOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - EXECUÇÃO - SUBSIDIÁRIA - RESERVA DO POSSÍVEL - INAPLICABILIDADE - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - DILAÇÃO - MULTA DIÁRIA - REDUÇÃO - SENTENÇA...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-30700-87.2008.5.18.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROPOSTA PELOS FILHOS E PELA COMPANHEIRA DO TRABALHADOR FALECIDO EM ACIDENTE DE TRABALHO. As reclamadas sustentam que a Justiça Comum é que é competente para julgar o pedido de indenização por danos morais e materiais proposta pela companheira e pelos filhos do trabalhador falecido em acidente de trabalho....
... Recurso de revista não conhecido ... ACIDENTE DE TRABALHO. TOMBAMENTO DO CAMINHÃO EM QUE ESTAVA O AJUDANTE "CHAPA", OCASIONANDO SUA MORTE. REGISTRO EXPRESSO, PELO REGIONAL, DE QUE O MOTORISTA DAS RECLAMADAS TINHA ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009034-93.2020.8.19.0001 (Cível), 11-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO ADMINISTRATIVO DE TOMBAMENTO DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA QUE MERECE SER PROVIDO. Preliminar que se rejeita. In casu, cuida-se de tombamento compulsório, no qual o Poder Público inscreve o bem tombado, ainda que exista resistência ou...
... MUNICÍPIO DO RIO ... DE JANEIRO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE ... INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO ADMINISTRATIVO DE ... TOMBAMENTO DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... APELO DA PARTE AUTORA QUE MERECE SER PROVIDO ... Preliminar que se rejeita. In casu, cuida-se de ... -
Acórdão nº 1.0188.17.003201-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RODOVIA - TOMBAMENTO - SAQUEAMENTO DE CARGA - NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA. Embora a relação estabelecida entre o usuário da rodovia e a Concessionária de serviços rodoviários seja tipicamente consumerista, não comprovada a existência do nexo causal deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido inicial.