Tombamento
-
Acórdão nº AgRg no Ag 1424102 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PODER DE POLÍCIA. MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA A ATOS NORMATIVOS SECUNDÁRIOS PRODUZIDOS POR AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. NÃO-CABIMENTO. CÓDIGO SANITÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 280 DO STF. ATUAÇÃO FÁTICA FIXADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MODIFICAÇÃO.
-
A gênese jurídica do patrimônio cultural na constituinte de 1987/88
Abordar o patrimônio cultural como objeto de pesquisas científicas está longe de ser algo inovador. Mas o tema se apresenta inesgotável e infinito, pois sua multidisciplinaridade e as diversas facetas apresentadas na sua apropriação pelas mais diferentes formas de políticas públicas mostram que, a cada dia, um novo olhar pode ser lançado sobre o referido objeto. O que se pretende com este...
... artigo 216 da Constituição de 1988, que define o conceito de patrimônio cultural brasileiro? Por que apresentar o registro, ao lado do tombamento e outros, como instrumento jurídico de salvaguarda do patrimônio cultural? Quais foram os agentes, políticos e sociais, envolvidos no debate? ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120500-90.2009.5.09.0459 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... Recurso de revista não conhecido. 3) ACIDENTE DE TRABALHO. TOMBAMENTO DE TRATOR. EMPREGADO PRESO EM FERRAGENS, TENDO SOFRIDO TRAUMAS E MACHUCADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS. QUANTUM ...
- SECRETARIAS - PORTARIA 090 2021 REVISA OS TERMOS DO TOMBAMENTO DO PALACIO EPISCOPAL
-
Prefeitura publica decreto de tombamento da sede do America
O Globo (granderio@oglobo.com.br) RIO - Foi publicado no Diário Oficial do município desta terça-feira o tombamento definitivo da sede do America Football Club, na Rua Campos Salles, 118, na Tijuca. Segundo a prefeitura, a decisão considera a importâ...
-
Prefeitura publica decreto de tombamento da sede do America
O Globo (granderio@oglobo.com.br) RIO - Foi publicado no Diário Oficial do município desta terça-feira o decreto de tombamento definitivo da sede do America Football Club, na Rua Campos Salles 118, na Tijuca, Zona Norte do Rio. Segundo a prefeitura, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053540920214058100), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0805354-09.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMOS. SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS JÁ PERICIADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE
... (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012) ... Em relação ao objeto indicado no item 6 ( 01 (um) ULTRABOOK MARCA LENOVO COM TOMBAMENTO DA CAIXA N. 002107133 ), além de igualmente se sujeitar ao confisco por transferência, se pertencente ao requerente, observa-se que há ainda ... - FUND DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE PE-FUNDARPE EDITAL DE TOMBAMENTO (PROCESSO ADMINISTRATIVO SECULT/PE Nº 006/2022 – SEI Nº 0040300037.003614/2022-99) A Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco – FUNDARPE, torna público por sua Diretora-Presidente que adiante assina, quando designada Secretária de Cultura, deferiu a abertura do Processo de Tombamento do Con...
-
Acórdão nº 1.0175.17.001710-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROTEÇÃO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL - TOMBAMENTO - COMUNIDADE DE SÃO SEBASTIÃO DO BOM SUCESSO - ATIVIDADE MINERADORA - CONJUGAÇÃO INTERESSES.Considerando ser temerário, em cognição sumária, o reconhecimento da área objeto do recurso como de preservação, mas tendo em vista que as partes reconhecem a relevância do patrimônio cultural, histórico e...
... Municipal de Patrimnio Cultural manifestou anuncia quanto ao empreendimento minerrio, antes mesmo de o MP encaminhar a recomendao do tombamento. Ou seja, a expanso do empreendimento em direo ao povoado no foge do conhecimento dos muncipes, que teriam papel importante se viesse a ser realizado ... -
Acórdão nº 1.0175.17.001710-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROTEÇÃO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL - TOMBAMENTO - COMUNIDADE DE SÃO SEBASTIÃO DO BOM SUCESSO - ATIVIDADE MINERADORA - CONJUGAÇÃO INTERESSES.Considerando ser temerário, em cognição sumária, o reconhecimento da área objeto do recurso como de preservação, mas tendo em vista que as partes reconhecem a relevância do patrimônio cultural, histórico e...
... Municipal de Patrimnio Cultural manifestou anuncia quanto ao empreendimento minerrio, antes mesmo de o MP encaminhar a recomendao do tombamento. Ou seja, a expanso do empreendimento em direo ao povoado no foge do conhecimento dos muncipes, que teriam papel importante se viesse a ser realizado ... - FUNDAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE PERNAMBUCO-FUNDARPE GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE CULTURA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO TOMBAMENTO DO SÍTIO HISTÓRICO DE SÃO SEVERINO DO RAMOS - PAUDALHO A Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco – FUNDARPE, vinculada à Secretaria de Cultura, tem entre suas finalidades as atividades técnicas do Sistema de Tombam...
-
Acórdão nº 1.0394.14.007103-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - MUNICÍPIO - PATRIMÔNIO CULTURAL - IMÓVEL PARTICULAR INVENTARIADO - DEMOLIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TOMBAMENTO - AUSENTE INSCRIÇÃO NO LIVRO DE TOMBO.- A Ação Civil Pública é o instrumento adequado à proteção da ordem urbanística e do patrimônio público e social.- A intervenção do Estado na propriedade...
... , constituindo-se o inventrio de reconhecimento do valor cultural de um bem para determinada comunidade e que, "Independentemente do tombamento, e apenas em virtude de estar inventariado, o patrimnio cultural e histrico merece proteo ... ". Afirma que os danos perpetrados ao patrimnio cultural, ... -
Acórdão nº 1.0394.14.007103-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - MUNICÍPIO - PATRIMÔNIO CULTURAL - IMÓVEL PARTICULAR INVENTARIADO - DEMOLIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TOMBAMENTO - AUSENTE INSCRIÇÃO NO LIVRO DE TOMBO.- A Ação Civil Pública é o instrumento adequado à proteção da ordem urbanística e do patrimônio público e social.- A intervenção do Estado na propriedade...
... , constituindo-se o inventrio de reconhecimento do valor cultural de um bem para determinada comunidade e que, "Independentemente do tombamento, e apenas em virtude de estar inventariado, o patrimnio cultural e histrico merece proteo ... ". Afirma que os danos perpetrados ao patrimnio cultural, ... -
Patrimônio cultural e destombamento. Análise dos requisitos autorizadores do instituto à luz dos termos da Constituição Federal
O presente trabalho acadêmico possui como objetivo principal analisar a compatibilidade do instituto do destombamento com os termos conteudísticos estabelecidos pela Constituição Federal de 1988. Primeiramente, será realizado um estudo da compreensão contemporânea de patrimônio cultural, enfocando a recepção em sede constitucional desse conceito, além de sua menção em ordens jurídicas...
... interessada na preservação do patrimônio cultural e o órgão técnico que anteriormente esteve envolvido na declaração de tombamento, não se admitindo a realização de destombamento a partir da declaração isolada do chefe do Poder Executivo, fundamentando-se o ato em incerto e ... - Agradecimentos
-
Acórdão Nº 46076 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... poderes. Entendeu-se que, embora o Poder Legislativo local possa dispor ... sobre regras gerais atinentes ao tombamento ou sobre a proteção do ... patrimônio cultural, cabe tão somente ao Poder Executivo velar pela ... preservação e por eventuais alterações do ...
-
Acórdão Nº 1473242 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2024
... : PROCURADOR-GERAL ... Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO ANULATÓRIA. TOMBAMENTO ... INDENIZAÇÃO ... LEGISLAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL ... PERTINENTE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS ... SÚMULA 279/STF ...
-
Os autos que crescem e o patrimônio cultural que padece: a cidade patrimônio e a judicialização / The processes are increasing and the cultural heritage is suffering: the city heritage and the the institutions of the federal justice system
O trabalho aborda a efetividade da judicialização envolvendo a tutela do patrimônio cultural imobiliário, na Zona de Tombamento Federal, na cidade de São Luís, detentora do título de “Patrimônio Cultural da Humanidade”, concedido pela UNESCO, em 1997, em função da singularidade e harmonia de seu acervo arquitetônico, como já havia reconhecido o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico...
... O trabalho aborda a efetividade da judicialização envolvendo a tutela do patrimônio cultural imobiliário, na Zona de Tombamento Federal, na cidade de São Luís, detentora do título de “Patrimônio Cultural da Humanidade”, concedido pela UNESCO, em 1997, em função da ... -
Acórdão nº 1.0210.17.004537-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TOMBAMENTO. CANOA INDÍGENA. VALOR HISTÓRICO E CULTURAL. REMOTA DO SÉCULO XVII. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. POSSIBILIDADE. 1. Verificada a omissão administrativa na análise do valor histórico cultural do bem cujo acautelamento ora se requer, é possível a atuação do Poder Judiciário para promover o...
... no reconhecimento do valor histrico cultural da canoa indgena (piroga) encontrada s margens do Rio das Velhas, com o seu respectivo tombamento. O apelante alegou a sentena, apesar de ter reconhecido a importncia histrico-cultural da piroga, deixou de decretar o seu tombamento sob o ... - FUNDAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE PERNAMBUCO-FUNDARPE Secretaria de Cultura EDITAL DE TOMBAMENTO (Processo Administrativo Secult nº 001/2018) Marcelo Canuto Mendes, Diretor-Presidente da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE, torna público que foi aberto por decisão “ex- officio” do Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural – CEP...
- FUNDAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE PERNAMBUCO-FUNDARPE Secretaria de Cultura EDITAL DE TOMBAMENTO (Processo Administrativo Secult nº 002/2018) Marcelo Canuto Mendes, Diretor-Presidente da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - Fundarpe, torna público que foi aberto por decisão “ex- offício” do Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural - CEP...
-
Acordão da , 27-06-2023
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. DECISÃO QUE AUTORIZA A RETOMADA DE ATIVIDADES DE EXTRAÇÃO MINERAL. MEIO AMBIENTE. LICENCIAMENTO PRÉVIO. ALEGADA AUSÊNCIA. ÃREA DE PROTEÇÃO. PATRIMÔNIO IMATERIAL. SERRA DO CURRAL. RISCO DE GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. AGRAVO IMPROVIDO.1. A legislação de regência e a jurisprudência do STJ não exigem que o requerente do pedido...
... tombamento pelo município requerente ... 4. O art. 225, caput, do Texto Constitucional enuncia que "todos têm direito ao meio ... ambiente ecologicamente ... - EDITAL de notificação TOMBAMENTO DO TERREIRO AGANJÚ DIDÉ - ICI MIMÓ, NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA, NO ESTADO DA BAHIA
-
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... e cultural, a faixa não edificável de que trata o inciso anterior poderá ser redefinida de maneira a atender aos parâmetros do ato do tombamento ... § 9º Os estudos de que trata este artigo deverão ser elaborados por profissional legalmente habilitado e estar compatibilizados com o projeto ...
- FUNDAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE PERNAMBUCO-FUNDARPE SECRETARIA DE CULTURA EDITAL DE TOMBAMENTO (PROCESSO ADMINISTRATIVO FUNDARPE Nº 0001/2011) A Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco – FUNDARPE, por intermédio do seu Diretor–Presidente, torna público que o então Secretário de Cultura, Sr. Fernando Duarte, fundamentado na legislação estadual, CEP/1989...