Trabalhador comunitário

EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. ARTIGO 60 DA CLT. A inspeção prévia da autoridade competente em higiene do trabalho não pode ser suprimida. O artigo 60 da CLT é norma de ordem pública, que busca garantir a saúde do trabalhador, sendo insuscetível inclusive de compor a negociação coletiva. Adoção da Súmula 67 deste Tribunal.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. CONSTITUCIONALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL TOTAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTE DO TST (ARGINC Nº 0105100-93.1996.5.04.0018). Com os julgamentos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 1.150/RS, pelo Pretório Excelso, e da Arguição de Inconstitucionalidade (ArgInc) nº 010

AÇÃO RESCISÓRIA FULCRADA NO ARTIGO 966, INCISOS II e V, DO CÓDIGO DE RITO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. NULIDADE DA DECISÃO. NÃO CONFIGURADA. I - Não prospera o pedido de corte rescisório pautado na tese de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar causa versando sobre a validade da transmudação do regime jurídico de...

AÇÃO RESCISÓRIA FULCRADA NO ARTIGO 966, INCISOS II E V, DO CÓDIGO DE RITO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. NULIDADE DA DECISÃO. NÃO CONFIGURADA. I - Não prospera o pedido de corte rescisório pautado na tese de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar causa versando sobre a validade da transmudação do regime jurídico de...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. EMPREGADA PÚBLICA. ADMISSÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, EM DATA POSTERIOR A 05/10/1983 E ANTERIOR À VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO

AÇÃO RESCISÓRIA FULCRADA NO ARTIGO 966, INCISOS II e V, DO CÓDIGO DE RITO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. NULIDADE DA DECISÃO. NÃO CONFIGURADA. I - Não prospera o pedido de corte rescisório pautado na tese de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar causa versando sobre a validade da transmudação do regime jurídico de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA MERAMENTE RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL E TOTAL. EFEITO VINCULANTE DO JULGAMENTO DA ARGINC N. 0105100-93.1996.5.04.0018. Segundo decisão proferida nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade (ArgInc) n. 0105100-93.1996.5.04.0018, combinada com a Orientação...

RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. CONSTITUCIONALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXTINÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA BIENAL. EFEITO VINCULANTE DO JULGAMENTO DA ARGINC Nº 0105100-93.1996.5.04.0018. ART. 927, INCISO V, DO CPC/15. Ao julgar a Arguição de Inconstitucionalidade (ARGINC) nº 0105100-93.1996.5.04.0018, o colendo TST firmou...

AÇÃO RESCISÓRIA FULCRADA NO ARTIGO 966, INCISOS II e V, DO CÓDIGO DE RITO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. NULIDADE DA DECISÃO. NÃO CONFIGURADA. I - Não prospera o pedido de corte rescisório pautado na tese de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar causa versando sobre a validade da transmudação do regime jurídico de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSMUDAÇÃO. CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO. NÃO ESTABILIZADO NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT. REGIME ESTATUTÁRIO INSTITUÍDO MEDIANTE lei municipal. TRANSCENDÊNCIA...

RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. CONSTITUCIONALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXTINÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA BIENAL. EFEITO VINCULANTE DO JULGAMENTO DA ARGINC Nº 0105100-93.1996.5.04.0018. ART. 927, INCISO V, DO CPC/15. Ao julgar a Arguição de Inconstitucionalidade (ARGINC) nº 0105100-93.1996.5.04.0018, o colendo TST firmou...

I - Comprovado o exercício de cargo de agente comunitário de saúde, submetido a regime jurídico estatutário, conclui-se pela incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar os pleitos amparados na relação jurídica então estabelecida entre o trabalhador e o Poder Público Constatando-se a existência de uma relação de trabalho esteada em contrato temporário por excepcional interesse público, os...

I - Comprovado o exercício de cargo de agente comunitário de saúde, submetido a regime jurídico estatutário, conclui-se pela incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar os pleitos amparados na relação jurídica então estabelecida entre o trabalhador e o Poder Público Constatando-se a existência de uma relação de trabalho esteada em contrato temporário por excepcional interesse público, os...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0033919-08.2019.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDA: GILCEIA FERNANDES DA SILVA EMENTA: CONTRATO TEMPORÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. VERBAS DEVIDAS: FÉRIAS VENCIDAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - ANOS 2014, 2015 E 2016; 13º SALÁRIO DO ANO DE 2016

AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, II, CPC. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO. VÍNCULO CELETISTA PREVISTO NA LEI LOCAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O Município Autor (reclamado) afirma que, apesar de o Réu (reclamante) ter sido contratado, pelo regime da CLT, para atuar como agente comunitário de saúde, a relação estabelecida...

p{text-align: justify;}RECURSO INOMINADO Nº 1019306-77.2022.8.11.0003 ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLISRECORRENTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLISRECORRIDA: CLAUDINELZA BARBOSA DOS SANTOS JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 25 a 28/09/2023 (PLENÁRIO VIRTUAL) SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE LABORAL INSALUBRE,...

I - Comprovado o exercício de cargo de agente comunitário de saúde, submetido a regime jurídico estatutário, conclui-se pela incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar os pleitos esteados na relação jurídica então estabelecida entre o trabalhador e o Poder Público A controvérsia acerca da natureza do vínculo jurídico tido entre a Administração Pública e aquele que lhe presta serviços deve

I - Comprovado o exercício de cargo de agente comunitário de saúde, submetido a regime jurídico estatutário, conclui-se pela incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar os pleitos esteados na relação jurídica então estabelecida entre o trabalhador e o Poder Público A controvérsia acerca da natureza do vínculo jurídico tido entre a Administração Pública e aquele que lhe presta serviços deve

I - Comprovado o exercício de cargo de agente comunitário de saúde, submetido a regime jurídico estatutário, conclui-se pela incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar os pleitos esteados na relação jurídica então estabelecida entre o trabalhador e o Poder Público A controvérsia acerca da natureza do vínculo jurídico tido entre a Administração Pública e aquele que lhe presta serviços deve

• Direitos Fundamentais nas Relações de Trabalho

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - RESCISÃO - FGTS, MULTA DE 40%, AVISO PRÉVIO, FÉRIAS EM DOBRO, ANOTAÇÃO NA CTPS - INADMISSIBILIDADE - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL - QUITAÇÃO - AUSÊNCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO LEGAL - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO BÁSICO - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - CARGO COMISSIONADO - SENTENÇA...

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - RESCISÃO - FGTS, MULTA DE 40%, AVISO PRÉVIO, FÉRIAS EM DOBRO, ANOTAÇÃO NA CTPS - INADMISSIBILIDADE - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL - QUITAÇÃO - AUSÊNCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO LEGAL - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO BÁSICO - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - CARGO COMISSIONADO - SENTENÇA...