Trabalhador comunitário
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000049-70.2018.5.06.0017), 02-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA OBREIRA. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL E TOTAL DE PARCELAS EXIGÍVEIS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/90 DE PERNAMBUCO. DECISÃO PROFERIDA NA ARGINC Nº 0105100-93.1996.5.04.0018. FGTS INDEVIDO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Com a decisão proferida na Arguição de Inconstitucionalidade (ArgInc) nº 0105100-93.1996.5.04.0
... II - Em se tratando de agente comunitário de saúde, inexistindo qualquer elemento que permita a compreensão de que o trabalhador foi contratado, originalmente, sob o regime da CLT, o vínculo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001213-37.2017.5.06.0201), 08-08-2018
MUDANÇA DE REGIME. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO EM PERÍODO ANTERIOR À CARTA MAGNA DE 1988. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o concurso público é exigência intransponível para investidura em cargo ou emprego público, nos termos do art. 37, II, da Carta Magna. Porquanto, respeitados os princípios da legalidade e moralidade basilares
... dirimir as controvérsias resultantes do período em que o/a trabalhador/trabalhadora encontrava-se sob a égide do regime celetista ... No ... II - Em se tratando de agente comunitário de saúde, inexistindo qualquer elemento que permita a compreensão de que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001301-30.2017.5.06.0022), 08-08-2018
MUDANÇA DE REGIME. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO EM PERÍODO ANTERIOR À CARTA MAGNA DE 1988. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. 1 - Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o concurso público é exigência intransponível para investidura em cargo ou emprego público, nos termos do art. 37, II, da Carta Magna. Porquanto, respeitados os princípios da legalidade e moralidade...
... dirimir as controvérsias resultantes do período em que o/a trabalhador/trabalhadora encontrava-se sob a égide do regime celetista ... No ... II - Em se tratando de agente comunitário de saúde, inexistindo qualquer elemento que permita a compreensão de que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000046-30.2018.5.06.0401), 19-09-2018
EMENTA: MUDANÇA DE REGIME. SERVIDOR CELETISTA ADMITIDA EM PERÍODO ANTERIOR À CARTA MAGNA DE 1988. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o concurso público é exigência intransponível para investidura em cargo ou emprego público, nos termos do art. 37, II, da Carta Magna. Porquanto, respeitados os princípios da legalidade e moralidade basilares...
... dirimir as controvérsias resultantes do período em que o trabalhador" encontrava-se sob a égide do regime celetista ... No entanto, o ente p\xC3" ... II - Em se tratando de agente comunitário de saúde, inexistindo qualquer elemento que permita a compreensão de que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000258-81.2018.5.06.0391), 18-03-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. EFEITO VINCULANTE DO JULGAMENTO PROFERIDO NO PLENO DO TST NOS AUTOS DO ARGINC-105100-93.1996.5.04.0018. ARTIGOS 927, V do NCPC E ART. 15, "E" DA IN n. 39/2016, DO TST. Segundo decisão proferida nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade (ArgInc) n. 0105100-93.1996.5.04.0018,...
... , pois, o vínculo celetista entre as partes, dando ao trabalhador o direito ao recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos ... II - Em se tratando de agente comunitário de saúde, inexistindo qualquer elemento que permita a compreensão de que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001327-77.2020.5.06.0101), 12-05-2021
TRANSMUTAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. PRETENSÃO AUTORAL NO SENTIDO DE OBTER O FGTS PELO PERÍODO DE 5 ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSMUTAÇÃO VÁLIDA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECIDA. Considerando que o pleito autoral refere-se, tão somente, ao pagamento dos depósitos de FGTS do período posterior à vigência da lei que transformou o vínculo, de celetista a estatutário,...
... íficos: requisitos para a justiça gratuita requerida pelo trabalhador, honorários advocatícios sucumbenciais e as custas recíprocas -, que ... II - Em se tratando de agente comunitário de saúde, inexistindo qualquer elemento que permita a compreensão de que ... -
Teletrabalho: uma releitura do conceito de organização do trabalho na sociedade do desempenho, no contexto da pandemia
Conforme o preceito filosófico aristotélico, a dependência que nós humanos possuímos dos demais membros da espécie nos faz seres sociais. Por vezes, a quebra dessa mutualidade é marcada por comportamentos generalizados, fomentadores de patologias específicas de cada época. O presente artigo tem por pretensão realizar uma releitura da organização do trabalho, na modalidade do teletrabalho, frente...
... traz potenciais riscos para a saúde, sobretudo psíquica, do trabalhador. Apresentando a hipótese de que, tanto as características peculiares ... em escritório satélite, teletrabalho em centro de trabalho comunitário e teletrabalho móvel 15 ... (KURLAND,NANCYB./DIANEE.BAILEY, 1999, p ... -
Acórdão Nº 0020311-85.2018.5.04.0861 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. Verificada a existência da omissão/contradição apontada, cabível o provimento aos embargos declaratórios, com efeito modificativo, para alterar o decisum, conforme proposição no item analisado no acórdão embargado.
... comunitário de saúde, o texto legal deixa claro que deve ser o valor recebido pelo ... ou normativa prevendo base de cálculo mais benéfica ao trabalhador ... No caso em questão, o art. 3º da Lei n. 13.342/2016, que incluiu o ... -
Acórdão Nº 0020131-39.2019.5.04.0601 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 22-11-2019
... Art. 1º As atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, passam a reger-se pelo ... ão específica de base de cálculo diversa e mais benéfica ao trabalhador em lei, norma coletiva ou contrato. Considerando que a lei que rege as ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... revolucionárias eram insuficientes para a proteção do trabalhador 10 , cuja visibilidade na sociedade se alargou imensamente com a ... privada, pois havia a pretensão de que o caráter comunitário da propriedade agrária zapatista coexistisse com a pequena propriedade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000673-62.2017.5.06.0015), 04-07-2018
I - RECURSO ORDINÁRIO DA MUNICIPALIDADE DE RECIFE. CONSTITUCIONALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL E TOTAL. EFEITO VINCULANTE DO JULGAMENTO DA ARGINC Nº 0105100-93.1996.5.04.0018. O julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade (ArgInc) nº 0105100-93.1996.5.04.0018 trouxe novo farol jurisprudencial, emanado do colendo TST, que se...
... II - Em se tratando de agente comunitário de saúde, inexistindo qualquer elemento que permita a compreensão de que o trabalhador foi contratado, originalmente, sob o regime da CLT, o vínculo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000052-53.2017.5.06.0019), 19-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA FUNASA. CONSTITUCIONALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EFEITO VINCULANTE DO JULGAMENTO DA ARGINC Nº 0105100-93.1996.5.04.0018. ART. 927, INCISO V, DO CPC/15. Ao julgar a Arguição de Inconstitucionalidade (ArgInc) nº 0105100-93.1996.5.04.0018, o colendo TST firmou precedente a ser observado, de acordo com o art. 927, inciso V, do CPC/15 (I.N
... II - Em se tratando de agente comunitário de saúde, inexistindo qualquer elemento que permita a compreensão de que o trabalhador foi contratado, originalmente, sob o regime da CLT, o vínculo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000125-98.2018.5.06.0242), 15-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE NAZARÉ DA MATA. CONSTITUCIONALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL E TOTAL. EFEITO VINCULANTE DA DECISÃO PROFERIDA NA ARGINC Nº 0105100-93.1996.5.04.0018. Na esteira da decisão que o excelso Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 1.150/RS, o...
... II - Em se tratando de agente comunitário de saúde, inexistindo qualquer elemento que permita a compreensão de que o trabalhador foi contratado, originalmente, sob o regime da CLT, o vínculo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001185-49.2017.5.06.0143), 21-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL. EFEITO VINCULANTE DO JULGAMENTO DA ARGINC Nº 0105100-93.1996.5.04.0018. De acordo com o precedente firmado pelo colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade (ArgInc) nº 0105100-93
... II - Em se tratando de agente comunitário de saúde, inexistindo qualquer elemento que permita a compreensão de que o trabalhador foi contratado, originalmente, sob o regime da CLT, o vínculo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000072-70.2017.5.06.0172), 18-03-2019
RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO. REEXAME NECESSÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. FGTS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL. EFEITO VINCULANTE DE DECISÕES DO STF (ADI Nº 1.150/RS) E DO TST (ARGINC Nº 0105100-93.1996.5.04.0018). APELO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS. Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 1.150/RS, o Pretório Excelso definiu que não fere o...
... II - Em se tratando de agente comunitário de saúde, inexistindo qualquer elemento que permita a compreensão de que o trabalhador foi contratado, originalmente, sob o regime da CLT, o vínculo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000130-31.2018.5.06.0401), 05-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. CONSTITUCIONALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL E TOTAL. DECISÃO PROFERIDA NA ARGINC Nº 0105100-93.1996.5.04.0018. FGTS INDEVIDO. A partir dos julgamentos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 1.150/RS, pelo excelso Supremo Tribunal Federal (STF) e da Arguição de Inconstitucionalidade (ArgInc) nº
... II - Em se tratando de agente comunitário de saúde, inexistindo qualquer elemento que permita a compreensão de que o trabalhador foi contratado, originalmente, sob o regime da CLT, o vínculo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000055-16.2018.5.06.0005), 19-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. CONSTITUCIONALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL E TOTAL QUANTO AO FGTS ANTERIOR AO ATO LEGISLATIVO QUE OPEROU A TRANSFORMAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA NA ARGINC Nº 0105100-93.1996.5.04.0018. FGTS INDEVIDO. A partir do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade (ArgInc) nº 0105100-93.1996.5.04.0018 pelo...
... II - Em se tratando de agente comunitário de saúde, inexistindo qualquer elemento que permita a compreensão de que o trabalhador foi contratado, originalmente, sob o regime da CLT, o vínculo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001305-86.2017.5.06.0145), 09-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO (MUNICÍPIO). TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. DIREITO AO FGTS. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL E TOTAL (OJ Nº 138 DA SDI-I E SÚMULA 382 DO TST). EFEITO VINCULANTE DA DECISÃO DO EXCELSO STF NA ADI Nº 1.150/RS. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO COLENDO TST AO DECIDIR A ARGINC Nº 0105100-93.1996.5.04.0018. Pelo julgamento da Ação Direta de...
... II - Em se tratando de agente comunitário de saúde, inexistindo qualquer elemento que permita a compreensão de que o trabalhador foi contratado, originalmente, sob o regime da CLT, o vínculo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000124-16.2018.5.06.0242), 15-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE NAZARÉ DA MATA. CONSTITUCIONALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL E TOTAL. EFEITO VINCULANTE DA DECISÃO PROFERIDA NA ARGINC Nº 0105100-93.1996.5.04.0018. Na esteira da decisão que o excelso Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 1.150/RS, o...
... II - Em se tratando de agente comunitário de saúde, inexistindo qualquer elemento que permita a compreensão de que o trabalhador foi contratado, originalmente, sob o regime da CLT, o vínculo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000034-52.2018.5.06.0001), 07-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONSTITUCIONALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO REGIME. VALIDADE. PRECEDENTES DO STF (ADI Nº 1.150/RS) E DO TST (ARGINC Nº 0105100-93.1996.5.04.0018). PEDIDO DE FGTS. IMPROCEDÊNCIA. Mediante os julgamentos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 1.150/RS, pelo Pretório Excelso, e da Arguição de Inconstitucionalidade (ArgInc) nº 0105100-93.1996.5.04.0018 pelo colendo...
... II - Em se tratando de agente comunitário de saúde, inexistindo qualquer elemento que permita a compreensão de que o trabalhador foi contratado, originalmente, sob o regime da CLT, o vínculo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000545-14.2018.5.06.0401), 17-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. CONSTITUCIONALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL E TOTAL QUANTO AO FGTS ANTERIOR AO ATO LEGISLATIVO QUE OPEROU A TRANSFORMAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA NA ARGINC Nº 0105100-93.1996.5.04.0018. FGTS INDEVIDO. A partir do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade (ArgInc) nº 0105100-93.1996.5.04.0018 pelo...
... II - Em se tratando de agente comunitário de saúde, inexistindo qualquer elemento que permita a compreensão de que o trabalhador foi contratado, originalmente, sob o regime da CLT, o vínculo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000741-34.2017.5.06.0331), 07-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANHARÓ. CONSTITUCIONALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA MERAMENTE RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL E TOTAL. EFEITO VINCULANTE DO JULGAMENTO DA ARGINC N.º 0105100-93.1996.5.04.0018. Segundo decisão proferida nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade (ArgInc) n.º 0105100-93.1996.5.04.0018, combinada com a Orientação...
... II - Em se tratando de agente comunitário de saúde, inexistindo qualquer elemento que permita a compreensão de que o trabalhador foi contratado, originalmente, sob o regime da CLT, o vínculo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000142-75.2018.5.06.0391), 18-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA OBREIRA. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL E TOTAL DE PARCELAS EXIGÍVEIS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/90 DE PERNAMBUCO. DECISÃO PROFERIDA NA ARGINC Nº 0105100-93.1996.5.04.0018. FGTS INDEVIDO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Com a decisão proferida na Arguição de Inconstitucionalidade (ArgInc) nº 0105100-93.1996.5.04.0
... II - Em se tratando de agente comunitário de saúde, inexistindo qualquer elemento que permita a compreensão de que o trabalhador foi contratado, originalmente, sob o regime da CLT, o vínculo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000239-90.2017.5.06.0171), 07-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL. EFEITO VINCULANTE DO JULGAMENTO DA ARGINC Nº 0105100-93.1996.5.04.0018. Em consonância com o precedente firmado pelo colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade (ArgInc) nº 0105100-93.1996.5
... II - Em se tratando de agente comunitário de saúde, inexistindo qualquer elemento que permita a compreensão de que o trabalhador foi contratado, originalmente, sob o regime da CLT, o vínculo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000030-44.2016.5.06.0014), 07-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO E REMESSA EX OFFÍCIO. ENTE PÚBLICO. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. EFEITO VINCULANTE DO JULGAMENTO PROFERIDO NO PLENO DO TST NOS AUTOS DO ARGINC-105100-93.1996.5.04.0018. ARTIGOS 927, V do NCPC E ART. 15, "E" DA IN nº 39/2016, DO TST. É válida a transposição do regime jurídico de CLT para estatutário, sendo incompetente a Justiça
... II - Em se tratando de agente comunitário de saúde, inexistindo qualquer elemento que permita a compreensão de que o trabalhador foi contratado, originalmente, sob o regime da CLT, o vínculo ...