Trabalhador comunitário
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000337-66.2014.5.06.0014), 22-02-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 128 E 460, DO CPC, SUBSIDIÁRIO. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. Consoante o princípio dispositivo, nenhum Juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer (aplicação do artigo 2º, do CPC, subsidiário). Afronta o dogma em questão sentença que concede à parte autora parcelas de forma excedente ao...
... (econômicas, sociais, psicológicas, etc.) sobre a pessoa do trabalhador atingido; porém, contamina, na mesma profundidade, o âmbito comunitário ... -
Sentença nº 1001120-07.2023.5.02.0024 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-11-2023
... em período superior a três semanas prejudica sobremaneira o trabalhador, tornando esporádico seu convívio no meio familiar e comunitário, ...
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Acórdão Nº 0020521-83.2018.5.04.0523 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 23-11-2020
ACÚMULO DE FUNÇÕES. A pretensão de pagamento de acréscimo salarial em face do acúmulo de funções encontra guarida no princípio de direito que veda o enriquecimento sem causa, que certamente adviria ao empregador por lhe ser prestado trabalho além daquele pactuado sem o correspondente incremento de remuneração. Há acúmulo de funções quando o empregador passa a cobrar do empregado o desempenho de...
... Art. 2º - O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, nos termos desta Lei, ... de forma a permitir que o empregador se aproprie da força do trabalhador sem lhe alcançar a contraprestação devida, atribuindo-lhe o exercício ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20047-34.2019.5.04.0861)
RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ATIVIDADE NÃO CLASSIFICADA COMO INSALUBRE PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA. (violação dos artigos 190, 192 e 195 da CLT e 9-A, § 3º, da Lei nº 11.350/06 e contrariedade à Súmula/TST
... AGENTE ... COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ATIVIDADE NÃO CLASSIFICADA ... ou normativa prevendo base de cálculo mais benéfica ao trabalhador ... Assim, neste caso, diante do entendimento lançado na citada ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0024035-86.2018.8.19.0002 (Fazendária), 18-02-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0024035-86.2018.8.19.0002 RECORRENTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SÁUDE DE SÃO GONÇALO RECORRIDA: ANA PAULA BOSCHI VANUCCI EMENTA: CONTRATO TEMPORÁRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. VERBAS DEVIDAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; 13º INTEGRAL E PROPORCIONAL; E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS....
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... cogentes, mas nele sempre se trata do direito imediato do trabalhador. Nele sobressai o contrato de trabalho que, invariavelmente, nasce de um ... (2001) ... 47) Súmula n. 66, TRT/SC - Agente comunitário de saúde. Município de Indaial. A Justiça do Trabalho é competente ...
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Acórdão Nº 0020977-75.2018.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 23-05-2021
... Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário ... , as atividades de Educadora Social, assim como do Agente comunitário de Saúde, também envolvem operações que, por sua própria natureza, ...
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Decisão monocrática Nº 8103 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... Conflito de competência. Agente comunitário de saúde ... 1. Conflito negativo de competência entre juízo de ... à Justiça do Trabalho o julgamento de demanda ajuizada por trabalhador contratado pela Administração Pública sob o regime celetista, voltada ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000044-42.2018.5.06.0019), 02-04-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME POR LEI ESTADUAL. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL E TOTAL. EFEITO VINCULANTE DO JULGAMENTO DA ARGINC Nº 0105100-93.1996.5.04.0018. Diante do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0105100-93.1996.5.04.0018, renovou-se o panorama jurisprudencial. Esse julgamento, pelo TST, está em perfeita harmonia com a...
... II - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. Havendo o surgimento de regulamentação específica para os ... qualquer elemento que permita a compreensão de que o trabalhador foi contratado, originalmente, sob o regime da CLT, o vínculo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000054-49.2017.5.06.0172), 25-03-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME POR LEI MUNICIPAL. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL E TOTAL. EFEITO VINCULANTE DO JULGAMENTO DA ARGINC Nº 0105100-93.1996.5.04.0018. Diante do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0105100-93.1996.5.04.0018, renovou-se o panorama jurisprudencial. Esse julgamento, pelo TST, está em perfeita harmonia com a...
... II - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. Havendo o surgimento de regulamentação específica para os ... qualquer elemento que permita a compreensão de que o trabalhador foi contratado, originalmente, sob o regime da CLT, o vínculo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000029-91.2018.5.06.0013), 27-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. SERVIDORA ADMITIDA NO SERVIÇO PÚBLICO EM 12.08.1976. ENTE PÚBLICO. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. EFEITO VINCULANTE DO JULGAMENTO PROFERIDO NO PLENO DO TST NOS AUTOS DO ARGINC-105100-93.1996.5.04.0018. ARTIGOS 927, V do NCPC E ART. 15, "E" DA IN n. 39/2016, DO TST. Com base no entendimento jurisprudencial firmado pelo Supremo
... , portanto, o vínculo celetista entre as partes, dando ao trabalhador o direito ao recolhimento do fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos ... II - Em se tratando de agente comunitário de saúde, inexistindo qualquer elemento que permita a compreensão de que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000255-67.2020.5.06.0000), 19-10-2020
AÇÃO RESCISÓRIA. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CONFIGURADA. O pedido de corte rescisório com fundamento no art. 966, II do CPC/2015, somente é cabível quando a incompetência absoluta que ampara a rescisão da decisão for evidente, clara, incontestável, e não a que deriva de interpretação controvertida de texto legal,...
... , ressalto ser válido o contrato de trabalho firmado entre o Trabalhador e o Órgão Municipal em momento anterior à promulgação da ... II - Em se tratando de agente comunitário de saúde, inexistindo qualquer elemento que permita a compreensão de que ... -
História Geral do Direito do Trabalho
... Predominou a escravidão, que fez do trabalhador simplesmente uma coisa, sem possibili-dade sequer de se equiparar a ... Europa, com a União Europeia, surgiu o Direito do Trabalho comunitário. Com a desintegração da URSS, desapareceu o direito do trabalho como ...
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AVISO DE HOMOLOGAÇÃOPREGÃO Nº 5/2020
... DO MUNICIPIO, CRECHE MUNICIPAL, CENTRO DE SAÚDE, CASA DO TRABALHADOR, VELÓRIO MUNICIPAL, CENTRO COMUNITÁRIO E OUTROS, composto inclusive de ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... nas quais existe paralisação temporária das atividades do trabalhador, a legislação trabalhista brasileira dedica o Capítulo IV do seu ... Por outro lado, no Direito Comunitário do Trabalho, a Diretiva n. 98/59/CE, de 20.07.1998, do Conselho da União ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002811-57.2018.8.19.0046 (Criminal), 14-08-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0002811-57.2018.8.19.0046 Recorrente: MUNICÍPIO DE RIO BONITO Recorrido: PABLO JOSE RODRIGUES TEIXEIRA VOTO Trata-se de ação proposta por PABLO JOSE RODRIGUES TEIXEIRA em face do MUNICÍPIO DE RIO BONITO, sob alegação, em síntese, que foi contratado, de forma temporária, pelo município, ora réu, no período de 01/04
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0070150-34.2019.8.19.0002 (Fazendária), 04-08-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0070150-34.2019.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE RIO BONITO RECORRIDA: MARIA JOSÉ DA SILVA TOBIAS EMENTA: CONTRATO TEMPORÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. VERBAS DEVIDAS: FÉRIAS VENCIDAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - ANOS 2014/2015 e 2015/2016; 13º SALÁRIO'S DOS ANOS...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0070155-56.2019.8.19.0002 (Fazendária), 04-08-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0070155-56.2019.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE RIO BONITO RECORRIDA: LEANDRA MARINS OLIVEIRA DE JESUS EMENTA: CONTRATO TEMPORÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. VERBAS DEVIDAS: FÉRIAS VENCIDAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - ANOS 2014/2015, 2015/2016 e 2016/2017...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0020006-56.2019.8.19.0002 (Criminal), 16-07-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0020006-56.2019.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDA: MARIA GEORGINA FERREIRA SILVA EMENTA: CONTRATO TEMPORÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. VERBAS DEVIDAS: FÉRIAS VENCIDAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - ANOS 2014, 2015 E 2016; 13º SALÁRIO DO ANO DE 20
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0070136-50.2019.8.19.0002 (Fazendária), 31-07-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0070136-50.2019.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE RIO BONITO Recorrida: ALESSANDRA DE ALMEIDA NEVES VOTO Trata-se de ação proposta por ALESSANDRA DE ALMEIDA NEVES em face do MUNICÍPIO DE RIO BONITO, sob alegação, em síntese, que foi contratada, de forma temporária, pelo município, ora réu, no período de 20/10/201
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000488-66.2017.5.06.0292), 08-08-2018
ACORDAM os Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, conhecer da remessa necessária e dar provimento ao recurso da reclamada para, reconhecendo válida a transposição de regime na espécie, de celetista para o estatutário, a partir da Lei n. 8.112/90, especificamente, a partir da data da publicação e vigência da Lei Federal, declarar...
... dos Servidores Públicos, ainda que seguida de opção pelo trabalhador, isto não implicava em transmudação de regime celetista para ... II - Em se tratando de agente comunitário de saúde, inexistindo qualquer elemento que permita a compreensão de que ... -
'Uberização' e a garantia do direito fundamental ao trabalho digno
O presente estudo propõe uma análise inicial dos requisitos da relação de emprego por um viés inovador, demonstrando a tecnologia disruptiva introduzida no direito do trabalho. Nesse cenário, serão abordados o conceito e o paradoxo do trabalho “uberizado” na contemporaneidade apresentado pela inovação x desproteção. Assim, em uma “invisibilidade do descontrole” opera-se com uma cegueira...
... às regras de proteção a saúde e segurança do trabalhador, aqui destacamos os trabalhadores em regime de teletrabalho ... Nesse ... do consumismo clássico e individualista por outro de padrão comunitário, para transformar todos em seus consumidores ou em seus prestadores de ... -
Acórdão nº0000423-44.2021.8.17.2630 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 12-09-2023
... Como cedio, a Constituio Federal de 1988 garantiu a todo trabalhador, seja do setor privado, seja do setor pblico, como na espcie, o ...
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Constitucionalismo
... entre os direitos sociais, além dos direitos fundamentais do trabalhador, direitos econômicos e sociais como educação e seguridade social , ... : ensaios sobre o constitucionalismo pós-moderno e comunitário. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 19. Em sentido semelhante, José ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-153100-49.2009.5.06.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMLBC/lf/rcr/ ... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUBMISSÃO AO REGIME ... , no período de 1991 a 2006, dentre os quais se encontra o trabalhador, à f. 42 ... Acostou ainda o recorrente, às fls. 12/13, cópia da ...