Trabalhador comunitário
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000055-16.2018.5.06.0005), 19-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. CONSTITUCIONALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL E TOTAL QUANTO AO FGTS ANTERIOR AO ATO LEGISLATIVO QUE OPEROU A TRANSFORMAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA NA ARGINC Nº 0105100-93.1996.5.04.0018. FGTS INDEVIDO. A partir do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade (ArgInc) nº 0105100-93.1996.5.04.0018 pelo...
... II - Em se tratando de agente comunitário de saúde, inexistindo qualquer elemento que permita a compreensão de que o trabalhador foi contratado, originalmente, sob o regime da CLT, o vínculo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001305-86.2017.5.06.0145), 09-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO (MUNICÍPIO). TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. DIREITO AO FGTS. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL E TOTAL (OJ Nº 138 DA SDI-I E SÚMULA 382 DO TST). EFEITO VINCULANTE DA DECISÃO DO EXCELSO STF NA ADI Nº 1.150/RS. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO COLENDO TST AO DECIDIR A ARGINC Nº 0105100-93.1996.5.04.0018. Pelo julgamento da Ação Direta de...
... II - Em se tratando de agente comunitário de saúde, inexistindo qualquer elemento que permita a compreensão de que o trabalhador foi contratado, originalmente, sob o regime da CLT, o vínculo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000124-16.2018.5.06.0242), 15-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE NAZARÉ DA MATA. CONSTITUCIONALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL E TOTAL. EFEITO VINCULANTE DA DECISÃO PROFERIDA NA ARGINC Nº 0105100-93.1996.5.04.0018. Na esteira da decisão que o excelso Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 1.150/RS, o...
... II - Em se tratando de agente comunitário de saúde, inexistindo qualquer elemento que permita a compreensão de que o trabalhador foi contratado, originalmente, sob o regime da CLT, o vínculo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 1537-09.2017.5.06.0401)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO. DIFERENÇAS DE FGTS. ADMISSÃO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 (15/8/1987), SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 19 DO ADCT. SUPERVENIÊNCIA DE LEI EM 1990 DO RESPECTIVO ENTE PÚBLICO ESTABELECENDO O REGIME ESTATUTÁRIO. INAPLICABILIDADE AO CONTRATO DE...
... II - Em se ... tratando de agente comunitário de saúde, inexistindo qualquer elemento que permita a ... ensão de que o trabalhador foi contratado, originalmente, sob o regime da CLT, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000034-52.2018.5.06.0001), 07-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONSTITUCIONALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO REGIME. VALIDADE. PRECEDENTES DO STF (ADI Nº 1.150/RS) E DO TST (ARGINC Nº 0105100-93.1996.5.04.0018). PEDIDO DE FGTS. IMPROCEDÊNCIA. Mediante os julgamentos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 1.150/RS, pelo Pretório Excelso, e da Arguição de Inconstitucionalidade (ArgInc) nº 0105100-93.1996.5.04.0018 pelo colendo...
... II - Em se tratando de agente comunitário de saúde, inexistindo qualquer elemento que permita a compreensão de que o trabalhador foi contratado, originalmente, sob o regime da CLT, o vínculo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000545-14.2018.5.06.0401), 17-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. CONSTITUCIONALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL E TOTAL QUANTO AO FGTS ANTERIOR AO ATO LEGISLATIVO QUE OPEROU A TRANSFORMAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA NA ARGINC Nº 0105100-93.1996.5.04.0018. FGTS INDEVIDO. A partir do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade (ArgInc) nº 0105100-93.1996.5.04.0018 pelo...
... II - Em se tratando de agente comunitário de saúde, inexistindo qualquer elemento que permita a compreensão de que o trabalhador foi contratado, originalmente, sob o regime da CLT, o vínculo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000741-34.2017.5.06.0331), 07-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANHARÓ. CONSTITUCIONALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA MERAMENTE RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL E TOTAL. EFEITO VINCULANTE DO JULGAMENTO DA ARGINC N.º 0105100-93.1996.5.04.0018. Segundo decisão proferida nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade (ArgInc) n.º 0105100-93.1996.5.04.0018, combinada com a Orientação...
... II - Em se tratando de agente comunitário de saúde, inexistindo qualquer elemento que permita a compreensão de que o trabalhador foi contratado, originalmente, sob o regime da CLT, o vínculo ... -
O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... Os elementos normativos do ato de dirigir por trabalhador subordinado serão tratados partindose dos fatos históricos que ... , “ mototaxista ”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “ motoboy ”, com o uso de motocicleta , dispõe sobre ...
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Acórdão Nº 0020699-37.2015.5.04.0523 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-03-2017
DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. Comprovado o nexo de concausalidade entre a lesão da reclamante e as atividades exercidas em benefício da parte ré, é cabível indenização pelos danos materiais e morais sofridos, a qual deve observar os graus de responsabilidade da reclamada e de redução da capacidade laboral da trabalhadora. Recurso ordinário da reclamante desprovido no particular....
... vista o seu objetivo de resguardar a saúde e o bem-estar do trabalhador. Não tendo sido integralmente cumprido o período de descanso que ela ... do trabalhador, evidenciando escopo social de bem estar comunitário e de construção da cidadania, já que o indivíduo deixa de sua ... - Acórdão nº0002858-29.2022.8.17.2218 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 30-01-2023
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Acordão nº 0042100-51.2009.5.04.0831 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Abril de 2011
INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. O suporte fático para o enquadramento da atividade como insalubre caracteriza-se pelo risco de contaminação do trabalhador, o qual se configura independentemente de o contato com portadores de doenças infectocontagiosas não ocorrer em estabelecimentos de saúde e sim no âmbito residencial, quando é nele que o paciente é atendido. A permanência em...
... Assevera que a função de agente comunitário de saúde, exercida pela reclamante, não compreende tarefas como a coleta ... , a aplicação de remédios ou produtos, competindo ao trabalhador tão somente realizar visitas a famílias e orientá-las para o ... -
Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista
... no item V (“ Efeitos Conexos: O Universo da Personalidade do Trabalhador e a Tutela Jurídica Existente ”) ... @II. Efeitos contratuais ... , repetição, multiplicação e expansionismo, um impacto comunitário" próprio e destacado ... Daí a circunstância de prever a ordem jur\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020246-59.2017.5.04.0721 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-10-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TRABALHO EXTERNO NOS MOLDES DO INCISO I DO ART. 62 DA CLT . Tendo a reclamada alegado em defesa que a reclamante enquadrava-se na exceção prevista no inciso I do art. 62 da CLT, tem-se que a ela cabia o encargo de comprovar que a autora exercia atividade externa sem possibilidade de controle de jornada, já que se trata de situação excepcional. Assim, não...
... entre as partes, de forma que se verifique prejuízo para o trabalhador pelo exercício efetivo dessas funções ou de função diferenciada ... do trabalhador e maior inserção deste no âmbito familiar, comunitário e político)" ... Ocorre que a prova dos autos é apenas no sentido de ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0023717-69.2019.8.19.0002 (Criminal), 23-03-2020
SEGUNDATURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0023717-69.2019.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE RIO BONITO Recorrida: MARTA RODRIGUES DOS SANTOS VOTO Trata-se de ação proposta por MARTA RODRIGUES DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE RIO BONITO,sob em alegação, em síntese, que exerceu o cargo comissionado na função de Assistente II desde março de 2015 e...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0038906-87.2019.8.19.0002 (Fazendária), 01-08-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0038906-87.2019.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE RIO BONITO Recorrido: MARIÂNGELA DE SÁ FERREIRA Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão SERVIDOR TEMPORÁRIO. DIREITOS SOCIAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUE DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO DECRETO Nº 20.910/32. VÍNCULO...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20047-34.2019.5.04.0861)
RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ATIVIDADE NÃO CLASSIFICADA COMO INSALUBRE PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA. (violação dos artigos 190, 192 e 195 da CLT e 9-A, § 3º, da Lei nº 11.350/06 e contrariedade à Súmula/TST
... AGENTE ... COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ATIVIDADE NÃO CLASSIFICADA ... ou normativa prevendo base de cálculo mais benéfica ao trabalhador ... Assim, neste caso, diante do entendimento lançado na citada ... -
Leis
... (1/6) calculado sobre os salários efetivamente percebidos pelo trabalhador e paga juntamente com os mesmos ... Art. 4º É devido o repouso ... I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; (Incluído pela Lei n. 13.010, de 2014) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001493-31.2017.5.06.0161), 19-09-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME POR LEI MUNICIPAL. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL E TOTAL. EFEITO VINCULANTE DO JULGAMENTO DA ARGINC Nº 0105100-93.1996.5.04.0018. Diante do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0105100-93.1996.5.04.0018, renovou-se o panorama jurisprudencial. Esse julgamento, pelo TST, está em perfeita harmonia com a...
... o caráter devido dos valores referentes ao FGTS, envolvendo trabalhador admitido pelo ente público em momento anterior à promulgação da ... II - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. Havendo o surgimento de regulamentação específica para os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000337-66.2014.5.06.0014), 22-02-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 128 E 460, DO CPC, SUBSIDIÁRIO. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. Consoante o princípio dispositivo, nenhum Juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer (aplicação do artigo 2º, do CPC, subsidiário). Afronta o dogma em questão sentença que concede à parte autora parcelas de forma excedente ao...
... (econômicas, sociais, psicológicas, etc.) sobre a pessoa do trabalhador atingido; porém, contamina, na mesma profundidade, o âmbito comunitário ... -
Acórdão Nº 0020521-83.2018.5.04.0523 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 23-11-2020
ACÚMULO DE FUNÇÕES. A pretensão de pagamento de acréscimo salarial em face do acúmulo de funções encontra guarida no princípio de direito que veda o enriquecimento sem causa, que certamente adviria ao empregador por lhe ser prestado trabalho além daquele pactuado sem o correspondente incremento de remuneração. Há acúmulo de funções quando o empregador passa a cobrar do empregado o desempenho de...
... Art. 2º - O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, nos termos desta Lei, ... de forma a permitir que o empregador se aproprie da força do trabalhador sem lhe alcançar a contraprestação devida, atribuindo-lhe o exercício ... -
Caracterização de insalubridade
... exposição ao agente, a qual não causará dano à saúde do trabalhador, durante sua vida laboral ... O subitem 15.4.1 estabelece que a ... , em relação ao balconista de farmácia (45) e o agente comunitário ...
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Sentença nº 1001120-07.2023.5.02.0024 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-11-2023
... em período superior a três semanas prejudica sobremaneira o trabalhador, tornando esporádico seu convívio no meio familiar e comunitário, ...
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Acórdão Nº 0020977-75.2018.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 23-05-2021
... Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário ... , as atividades de Educadora Social, assim como do Agente comunitário de Saúde, também envolvem operações que, por sua própria natureza, ...
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Decisão monocrática Nº 8103 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... Conflito de competência. Agente comunitário de saúde ... 1. Conflito negativo de competência entre juízo de ... à Justiça do Trabalho o julgamento de demanda ajuizada por trabalhador contratado pela Administração Pública sob o regime celetista, voltada ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0024035-86.2018.8.19.0002 (Fazendária), 18-02-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0024035-86.2018.8.19.0002 RECORRENTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SÁUDE DE SÃO GONÇALO RECORRIDA: ANA PAULA BOSCHI VANUCCI EMENTA: CONTRATO TEMPORÁRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. VERBAS DEVIDAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; 13º INTEGRAL E PROPORCIONAL; E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS....