Trabalhador Eventual
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86000-42.2009.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - De acordo com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 114 da CF/88, causa instaurada por servidor temporário contratado pelo ente público por regime especial sempre está no âmbito de competência da Justiça Comum, ainda que haja discussão sobre eventual irregularidade na contratação administrativa entre trabalhador e...
... competência da Justiça Comum, ainda que haja discussão sobre eventual irregularidade na contratação administrativa entre trabalhador e ente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-45600-17.2008.5.22.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. I - De acordo com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 114 da CF/88, causa instaurada por servidor temporário contratado pelo ente público por regime especial sempre está no âmbito de competência da Justiça Comum, ainda que haja discussão sobre eventual...
... competência da Justiça Comum, ainda que haja discussão sobre eventual irregularidade na contratação administrativa entre trabalhador e ente ... -
Acórdão Nº 0020691-73.2019.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 15-07-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A tomadora do serviço terceirizado é subsidiariamente responsável pela satisfação dos créditos reconhecidos ao trabalhador na hipótese de eventual inadimplemento da empresa prestadora, de vez que se beneficiou do serviço prestado. Adoção, como razão de decidir, da orientação contida na Súmula nº 331 do TST....
... responsável pela satisfação dos créditos reconhecidos ao trabalhador na hipótese de eventual inadimplemento da empresa prestadora, de vez que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1678-40.2011.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. REGIME 12X36 HORAS - FERIADOS LABORADOS CONSIDERADOS DIAS NORMAIS DE TRABALHO POR NORMA COLETIVA - NÃO INCIDÊNCIA DE DOBRA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA/TST Nº 444. O TRT consignou que -a reclamada comprovou a existência de norma coletiva dispondo que, na referida escala, consideram-se normais os dias de domingos e feriados laborados nesta jornada especial, não incidindo a...
... a não incidência de dobra dos feriados laborados pelo trabalhador submetido àquela jornada especial. Recurso de revista não conhecido ... ção dos valores referentes a tal verba não tem origem em eventual discriminação de caráter pessoal, motivada por estado civil, idade, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50200-59.2008.5.05.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
... da terceirização, decorrente do fato de a contratação de trabalhador por empresa interposta ter por objeto a execução de atividade-fim do ... aptidão para a prova, cabe ao empregador o ônus de comprovar a eventual desnecessidade da concessão do auxílio ao trabalhador. Por esse motivo, ...
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Acórdão Nº 0020596-31.2018.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-10-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A tomadora dos serviços terceirizados é subsidiariamente responsável pela satisfação dos créditos reconhecidos ao trabalhador na hipótese de eventual inadimplemento da empresa prestadora de serviços, porque se beneficiou do serviço do empregado. Adoção da orientação contida na Súmula nº 331 do TST. Recurso...
... responsável pela satisfação dos créditos reconhecidos ao trabalhador na hipótese de eventual inadimplemento da empresa prestadora de ... -
Acórdão Nº 0021292-27.2017.5.04.0384 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 05-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE TAQUARA). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O tomador do serviço terceirizado é subsidiariamente responsável pela satisfação dos créditos reconhecidos ao trabalhador na hipótese de eventual inadimplemento da empresa prestadora, de vez que se beneficiou do serviço prestado. Adoção, como razão de decidir, da orientação contida na Súmula...
... responsável pela satisfação dos créditos reconhecidos ao trabalhador na hipótese de eventual inadimplemento da empresa prestadora, de vez que ... -
Acórdão Nº 0001339-62.2013.5.04.0305 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA SEXTA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O tomador do serviço terceirizado é subsidiariamente responsável pela satisfação dos créditos reconhecidos ao trabalhador na hipótese de eventual inadimplemento da empresa prestadora, de vez que se beneficiou do serviço prestado. Adoção, como razão de decidir, da orientação contida na Súmula nº 331 do TST. Recurso...
... responsável pela satisfação dos créditos reconhecidos ao trabalhador na hipótese de eventual inadimplemento da empresa prestadora, de vez que ... -
Acórdão Nº 0021750-11.2017.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 05-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO TERCEIRO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CANOAS). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O tomador do serviço terceirizado é subsidiariamente responsável pela satisfação dos créditos reconhecidos ao trabalhador na hipótese de eventual inadimplemento da empresa prestadora, de vez que se beneficiou do serviço prestado. Adoção, como razão de decidir, da orientação contida na Súmula...
... responsável pela satisfação dos créditos reconhecidos ao trabalhador na hipótese de eventual inadimplemento da empresa prestadora, de vez que ... -
Acórdão Nº 0022453-70.2018.5.04.0341 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 28-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O tomador do serviço terceirizado é subsidiariamente responsável pela satisfação dos créditos reconhecidos ao trabalhador na hipótese de eventual inadimplemento da empresa prestadora, de vez que se beneficiou do serviço prestado. Adoção, como razão de decidir, da orientação contida na...
... responsável pela satisfação dos créditos reconhecidos ao trabalhador na hipótese de eventual inadimplemento da empresa prestadora, de vez que ... -
Acórdão Nº 0021612-41.2017.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-06-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO TERCEIRO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CANOAS). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O tomador do serviço terceirizado é subsidiariamente responsável pela satisfação dos créditos reconhecidos ao trabalhador na hipótese de eventual inadimplemento da empresa prestadora, de vez que se beneficiou do serviço prestado. Adoção, como razão de decidir, da orientação contida na...
... responsável pela satisfação dos créditos reconhecidos ao trabalhador na hipótese de eventual inadimplemento da empresa prestadora, de vez que ... -
Acórdão Nº 0021960-59.2017.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 20-09-2020
JORNADA DE TRABALHO. VENDEDOR. ATIVIDADE EXTERNA. ART. 62, I, DA CLT. A impossibilidade fática de controle de jornada se trata de exceção legal ao parâmetro constitucionalmente estabelecido de duração da jornada de trabalho (art. 7º, XIII, da CRFB) e deve estar cabalmente demonstrada, sob pena de supressão de direito fundamental do trabalhador e eventual ônus probatório, no particular, é das rés (
... demonstrada, sob pena de supressão de direito fundamental do trabalhador e eventual ônus probatório, no particular, é das rés (arts. 818 da CLT ... -
Acórdão Nº 0021019-69.2018.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-11-2020
EMENTA JORNADA DE TRABALHO. ATIVIDADE EXTERNA. ART. 62, I, DA CLT . A impossibilidade fática de controle de jornada se trata de exceção legal ao parâmetro constitucionalmente estabelecido de duração da jornada de trabalho (art. 7º, XIII, da CRFB) e deve estar cabalmente demonstrada, sob pena de supressão de direito fundamental do trabalhador e eventual ônus probatório, no particular, é das rés (ar
... demonstrada, sob pena de supressão de direito fundamental do trabalhador e eventual ônus probatório, no particular, é das rés (arts. 818 da CLT ... -
Acórdão Nº 0020823-23.2018.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021
JORNADA DE TRABALHO. PROMOTORA. ATIVIDADE EXTERNA. ART. 62, I, DA CLT. A impossibilidade fática de controle de jornada se trata de exceção legal ao parâmetro constitucionalmente estabelecido de duração da jornada de trabalho (art. 7º, XIII, da CRFB) e deve estar cabalmente demonstrada, sob pena de supressão de direito fundamental do trabalhador e eventual ônus probatório, no particular, é das rés
... demonstrada, sob pena de supressão de direito fundamental do trabalhador e eventual ônus probatório, no particular, é das rés (arts. 818 da CLT ... -
Acórdão Nº 0020497-20.2019.5.04.0782 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 08-12-2020
JORNADA DE TRABALHO. VENDEDOR. ATIVIDADE EXTERNA. ART. 62, I, DA CLT. A impossibilidade fática de controle de jornada se trata de exceção legal ao parâmetro constitucionalmente estabelecido de duração da jornada de trabalho (art. 7º, XIII, da CRFB) e deve estar cabalmente demonstrada, sob pena de supressão de direito fundamental do trabalhador e eventual ônus probatório, no particular, é das rés (
... demonstrada, sob pena de supressão de direito fundamental do trabalhador e eventual ônus probatório, no particular, é das rés (arts. 818 da CLT ... -
Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... na Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no momento de eventual dispensa ... § 6º O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego ... as condições do acordo individual forem mais favoráveis ao trabalhador, prevalecerão sobre a negociação coletiva ... Art. 13. A redução ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CCCiv - 232-81.2019.5.21.0019)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATAÇÃO POR MEIO TELEMÁTICO. PRÉ-CONTRATAÇÃO EFETUADA POR TERCEIROS. PONDERAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA AMPLA DEFESA. ART. 651 DA CLT. AMOSTRA FRAGMENTÁRIA DA REALIDADE SOCIAL. TECNOLOGIAS DISRUPTIVAS. INAPLICABILIDADE DA REGRA GERAL. I . As normas de...
... 651 caput e §3º da CLT, permitindo ao trabalhador demandar ... no juízo de seu domicílio ... III ... viria pelo seu necessário deslocamento e eventual permanência à localidade sobremaneira ... distante de seu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-255600-78.2005.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ASSALTO A COBRADOR DE ÔNIBUS. MORTE DO TRABALHADOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. O art. 144 da Constituição prediz ser -a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio-. Direito e responsabilidade de todos, inclusive do...
... ASSALTO A COBRADOR DE ÔNIBUS. MORTE DO TRABALHADOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. O art ... ão de prover a segurança do trabalhador, sem poder escudar-se na eventual inapetência do Estado para expor o empregado, impunemente, à ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... área, nos termos estabelecidos em regulamento, sem prejuízo de eventual responsabilização nas esferas cível e penal. ... Art. 19. ... IV - ao trabalhador rural em situação de vulnerabilidade social que não se enquadre nas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5600-68.2008.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE NAVIOS E EMPILHADEIRAS. INTERMITÊNCIA DA EXPOSIÇÃO. 1. Decisão regional em que adotado o entendimento de que a exposição do reclamante ao risco se dava por período extremamente reduzido de tempo, e, portanto, eventual. 2. A partir do quadro fático traçado naquela decisão, vislumbra-se aparente contrariedade
... se dava por período extremamente reduzido de tempo, e, portanto, eventual. 2. A partir do quadro fático traçado naquela decisão, vislumbra-se ... , mas intermitente, com risco potencial de dano efetivo ao trabalhador. Com efeito, há de se entender como tempo extremamente reduzido aquele ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2377500-11.2007.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Marzo de 2013
... , com o objetivo de compelir o empregador a anotar a CTPS do trabalhador, ainda que o art. 39, § 1º, da CLT estabeleça que, na eventual recusa, ...
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Acórdão Nº 0020555-24.2018.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 14-05-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O tomador dos serviços terceirizados é subsidiariamente responsável pela satisfação dos créditos reconhecidos ao trabalhador na hipótese de eventual inadimplemento da empresa prestadora de serviços, porque se beneficiou do serviço do empregado. Adoção da orientação contida na Súmula 331 do TST.
... responsável pela satisfação dos créditos reconhecidos ao trabalhador na hipótese de eventual inadimplemento da empresa prestadora de ... -
Acórdão Nº 0020060-09.2019.5.04.0772 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 20-07-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O tomador do serviço terceirizado é subsidiariamente responsável pela satisfação dos créditos reconhecidos ao trabalhador na hipótese de eventual inadimplemento da empresa prestadora. Adoção, como razão de decidir, da orientação contida na Súmula nº 331 do TST. Recurso desprovido.
... responsável pela satisfação dos créditos reconhecidos ao trabalhador na hipótese de eventual inadimplemento da empresa prestadora. Adoção, ... -
Acórdãos nº RO-939/2013-0108-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. TÍQUETES-ALIMENTAÇÃO - VALORES DIFERENCIADOS - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - ARGUIÇÃO DE AFRONTA AO INCISO XXX DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMPERTINÊNCIA. A partir dos fundamentos constantes no acórdão recorrido, depreende-se que a concessão da ajuda alimentação de forma diferenciada aos trabalhadores que laboram na sede administrativa encontra...
... tem origem em eventual" discriminação de ... car\xC3" ... trabalhador. Nesse sentir, é ileso de ... -
Acórdão Nº 0021454-98.2017.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 30-09-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . O tomador do serviço terceirizado é subsidiariamente responsável pela satisfação dos créditos reconhecidos ao trabalhador na hipótese de eventual inadimplemento da empresa prestadora. Adoção, como razão de decidir, da orientação contida na Súmula nº 331 do TST. Recurso desprovido
... responsável pela satisfação dos créditos reconhecidos ao trabalhador na hipótese de eventual inadimplemento da empresa prestadora. Adoção, ...