Trabalhador Eventual

RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ENERGIA ELÉTRICA - UNIDADE CONSUMIDORA - EXPOSIÇÃO INTERMITENTE A AGENTE DE RISCO. O direito ao adicional de periculosidade não se restringe apenas aos empregados que trabalham em empresas de geração e distribuição de energia elétrica, bastando, independentemente do cargo, categoria ou ramo da empresa, que fique configurada a exposição do obreiro

EMENTA SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. Ao empregado substituto deve ser garantido o recebimento de salário idêntico aquele percebido pelo trabalhador substituído, enquanto perdurar a substituição não eventual e decorrente de fato previsível e frequente, tal como ocorre, por exemplo, no período de férias. Adoção do entendimento sedimentado na Súmula n. 159, I, do TST.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O tomador do serviço terceirizado é subsidiariamente responsável pela satisfação dos créditos reconhecidos ao trabalhador na hipótese de eventual inadimplemento da empresa prestadora, de vez que se beneficiou do serviço prestado. Adoção, como razão de decidir, da orientação contida na Súmula nº 331 do TST....

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO TERCEIRO RECLAMADO E PELA QUARTA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O tomador do serviço terceirizado é subsidiariamente responsável pela satisfação dos créditos reconhecidos ao trabalhador na hipótese de eventual inadimplemento da empresa prestadora, aliada a ausência de fiscalização, de vez que se beneficiou do serviço prestado. Adoção, como razão de...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O tomador do serviço terceirizado é subsidiariamente responsável pela satisfação dos créditos reconhecidos ao trabalhador na hipótese de eventual inadimplemento da empresa prestadora, de vez que se beneficiou do serviço prestado. Adoção, como razão de decidir, da orientação contida na Súmula nº 331 do TST....

EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O tomador do serviço terceirizado é subsidiariamente responsável pela satisfação dos créditos reconhecidos ao trabalhador na hipótese de eventual inadimplemento da empresa prestadora, de vez que se beneficiou do serviço prestado. Adoção, como razão de decidir, da orientação contida na Súmula nº 331...

RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E MENSALIDADE SINDICAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO TRABALHADOR. DIREITO DE OPOSIÇÃO. ILICITUDE NÃO CONVALIDADA. Apenas se reputam lícitos os descontos de taxas sindicais não obrigatórias aos empregados não filiados, tais como a contribuição confederativa e a mensalidade sindical, quando obtida autorização expressa do trabalhador, nã

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A tomadora dos serviços terceirizados é subsidiariamente responsável pela satisfação dos créditos reconhecidos ao trabalhador na hipótese de eventual inadimplemento da empresa prestadora de serviços, porque se beneficiou do serviço da empregada. Adoção da orientação contida na Súmula nº 331 do TST. Recurso...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA UNIÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O tomador do serviço terceirizado, ainda que ente público, restando demonstrada a culpa in vigilando , é subsidiariamente responsável pela satisfação dos créditos reconhecidos ao trabalhador na hipótese de eventual inadimplemento da empresa prestadora, de vez que se beneficiou do serviço prestado. Adoção, como...

EMENTA R ECURSOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE E PELA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE DA CGTEE. A solidariedade se caracteriza quando evidenciada formação de grupo econômico (art. 2º, § 2º, da CLT), ou intenção deliberada (dolo) de fraudar a legislação trabalhista (arts. 9º e 10, da CLT). Ausente irregularidade na terceirização havida, não se constata amparo legal para a responsabilização...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO RECLAMADO. O tomador do serviço terceirizado é subsidiariamente responsável pela satisfação dos créditos reconhecidos ao trabalhador na hipótese de eventual inadimplemento da empresa prestadora, de vez que se beneficiou do serviço prestado. Adoção, como razão de decidir, da orientação contida na Súmula nº 331 do TST. Recurso desprovido.

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. I - De acordo com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 114 da Constituição da República, causa instaurada por servidor temporário contratado pelo ente público por regime especial sempre está no âmbito de competência da Justiça Comum, ainda que haja discussão sobre...

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA TERCEIRA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS. O tomador do serviço terceirizado é subsidiariamente responsável pela satisfação dos créditos reconhecidos ao trabalhador na hipótese de eventual inadimplemento da empresa prestadora, de vez que se beneficiou do serviço prestado. Adoção, como razão de decidir, da orientação contida na Súmula nº 331 do TST....

EMENTA RECURSOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE E PELA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE DA CGTEE. A solidariedade se caracteriza quando evidenciada formação de grupo econômico (art. 2º, § 2º, da CLT), ou intenção deliberada (dolo) de fraudar a legislação trabalhista (arts. 9º e 10, da CLT). No caso concreto, por se entender ausente irregularidade na terceirização havida, conclui-se que as...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO-RECLAMADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. I- De acordo com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 114 da CF/88, causa instaurada por servidor temporário contratado pelo ente público por regime especial sempre está no âmbito de competência da Justiça Comum, ainda que haja...

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. I - De acordo com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 114 da CF/88, causa instaurada por servidor temporário contratado pelo ente público por regime especial sempre está no âmbito de competência da Justiça Comum, ainda que haja discussão sobre eventual...

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. 1. A Corte Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Município-Reclamado, para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o presente feito e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. 2. De acordo com a interpretação dada pelo Supremo...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO TERCEIRO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O tomador do serviço terceirizado é subsidiariamente responsável pela satisfação dos créditos reconhecidos ao trabalhador na hipótese de eventual inadimplemento da empresa prestadora, de vez que se beneficiou do serviço prestado. Adoção, como razão de decidir, da orientação contida na Súmula nº 331 do TST.

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. I - De acordo com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 114 da CF/88, causa instaurada por servidor temporário contratado pelo ente público por regime especial sempre está no âmbito de competência da Justiça Comum, ainda que haja discussão sobre eventual...

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. I - De acordo com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 114 da CF/88, causa instaurada por servidor temporário contratado pelo ente público por regime especial sempre está no âmbito de competência da Justiça Comum, ainda que haja discussão sobre eventual...

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. I - De acordo com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 114 da Constituição da República, causa instaurada por servidor temporário contratado pelo ente público por regime especial sempre está no âmbito de competência da Justiça Comum, ainda que haja discussão sobre...

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. 1. A Corte Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Município-Reclamado, para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o presente feito e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. 2. De acordo com a interpretação dada pelo Supremo...

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. I - De acordo com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 114 da CF/88, causa instaurada por servidor temporário contratado pelo ente público por regime especial sempre está no âmbito de competência da Justiça Comum, ainda que haja discussão sobre eventual...