Trabalhador Eventual

RECURSO DE REVISTA. TÍQUETES ALIMENTAÇÃO - VALORES DIFERENCIADOS - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - ARGUIÇÃO DE AFRONTA AO INCISO XXX DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMPERTINÊNCIA. Segundo o quadro fático descrito pela Corte Regional, os valores diferenciados pagos a título de ajuda alimentação são previstos em norma coletiva e têm como fundamento o fato de os empregados da reclamada prestarem

RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ABASTECIMENTO DO VEÍCULO PELO MOTORISTA - CONTATO INTERMITENTE COM O AGENTE INFLAMÁVEL. Conforme exegese da Súmula nº 364, item I, do TST, é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido o pagamento do referido adicional somente...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM ÓLEOS E GRAXAS. O contato permanente com óleos e graxas caracteriza a insalubridade em grau máximo, na forma do Anexo nº 13 da NR-15 do MTE. Na hipótese dos autos, no entanto, o laudo pericial técnico foi conclusivo em apontar o caráter salubre da atividade, não tendo a impugnação apresentada pelo reclamante ou a prova oral produzida o condão de infirmá-lo,

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADOS . NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. AMIZADE ÍNTIMA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência quanto à matéria objeto...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - EXPOSIÇÃO A AGENTE DE RISCO - MATERIAL INFLAMÁVEL - ABASTECIMENTO DE CAMINHÃO. A sujeição do empregado a risco intermitente - regular contato com o agente nocivo, mesmo que somente em parte da jornada de trabalho - dá direito ao recebimento do adicional de periculosidade. Assim, desde que não haja exposição por tempo...

VÍNCULO EMPREGATÍCIO A Corte de origem apenas teceu tese acerca de um dos elementos que configuram o vínculo de emprego, qual seja: a habitualidade, deixando assentado que não se tratava de serviço temporário ou que ensejasse a contratação de um trabalhador eventual. Assim sendo, a decisão recorrida não apresentou os elementos fáticos, que em seu conjunto, poderiam alterar a conclusão adotada e...

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA QUARTA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. O tomador dos serviços terceirizados é subsidiariamente responsável pela satisfação dos créditos reconhecidos ao trabalhador na hipótese de eventual inadimplemento da empresa prestadora de serviços. Adoção da orientação contida na Súmula nº 331 do TST. Recurso desprovido.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O tomador dos serviços terceirizados é subsidiariamente responsável pela satisfação dos créditos reconhecidos ao trabalhador na hipótese de eventual inadimplemento da empresa prestadora de serviços, porque se beneficiou do serviço do empregado. Adoção da orientação contida na Súmula 331 do TST.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O tomador do serviço terceirizado é subsidiariamente responsável pela satisfação dos créditos reconhecidos ao trabalhador na hipótese de eventual inadimplemento da empresa prestadora. Adoção do entendimento contido na Súmula 331 do TST. Recurso desprovido.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O tomador do serviço terceirizado é subsidiariamente responsável pela satisfação dos créditos reconhecidos ao trabalhador na hipótese de eventual inadimplemento da empresa prestadora. Adoção, como razão de decidir, da orientação contida na Súmula nº 331 do TST. Recurso desprovido .

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO HABITUAL COM O RISCO. Dispõe a Súmula n.º 364 desta Corte que -faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo...

HORAS EXTRAS. MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DA JORNADA. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O tomador do serviço terceirizado é subsidiariamente responsável pela satisfação dos créditos reconhecidos ao trabalhador na hipótese de eventual inadimplemento da empresa prestadora. Adoção, como razão de decidir, da orientação contida na Súmula nº 331 do TST.

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. I. A Corte Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante e manteve a decisão em que se indeferiu o pedido de condenação da Reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade, por entender que a permanência do Autor em área de risco, durante o abastecimento do ônibus, por um intervalo de 5

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO COM ENTE PÚBLICO. REGIME ESPECIAL. Esta Corte Superior cancelou a OJ nº 205 da SBDI-1, tendo em vista reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal no sentido de que é incompetente a Justiça do Trabalho para resolver demandas relativas à discussão sobre vínculo...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Corte Superior cancelou a OJ nº 205 da SBDI-1, tendo em vista reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal no sentido de que é incompetente a Justiça do Trabalho para resolver demandas relativas à discussão sobre vínculo empregatício entre trabalhador...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NULIDADE DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM ENTE PÚBLICO. Esta Corte Superior cancelou a OJ nº 205 da SBDI-1, tendo em vista reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal no sentido de que é incompetente a Justiça do Trabalho para resolver demandas relativas à discussão sobre vínculo empregatício entre trabalhador e...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NULIDADE DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM ENTE PÚBLICO. Esta Corte Superior cancelou a OJ nº 205 da SBDI-1, tendo em vista reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal no sentido de que é incompetente a Justiça do Trabalho para resolver demandas relativas à discussão sobre vínculo empregatício entre trabalhador e...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao apelo, para reduzir o percentual arbitrado aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor para 5% (cinco por cento). FUNDAMENTOS: Dos honorários sucumbenciais. O reclamante requer a exclusão dos honorários sucumbenciais,sob a alegação de ser...

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE AERONAVES. LABOR NA ÁREA DE OPERAÇÃO. ADICIONAL DEVIDO. 1. Nos termos da Norma Regulamentadora n.º 16 do Ministério do Trabalho e Emprego, Anexo 2, item 1, c, consideram-se atividades ou operações perigosas aquelas realizadas nos postos de reabastecimento de aeronaves, sendo devido o adicional de 30% (trinta por cento) a todos os trabalhadores nessas...

RECURSO DE REVISTA OBREIRO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO HABITUAL EM SITUAÇÃO DE RISCO. SÚMULA N.º 364, I, DO TST. PROVIMENTO. Dispõe a Súmula n.º 364 do TST que "faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito,