trabalhador temporario lei
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... temporário e das licitações ... #Incluído pelo Decreto nº 10.672, de 2021 ... CAPÍTULO VI. Do fórum permanente para qualificação do trabalhador portuário ... E DO SINE-PORTO ... ARTIGO 39 ... Fica ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001719-73.2014.5.06.0021), 09-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI N° 6.019/1974. NÃO COMPROVAÇÃO DA SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS.Por ser tratar de modalidade especial de contratação, as exigências formais para a validade do contrato temporário são numerosas, dentre elas o expresso registro na CTPS da condição de...
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI N° 6.019/1974. NÃO COMPROVAÇÃO DA SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS ... o expresso registro na CTPS da condição de temporário do trabalhador (art. 12, §1°, da Lei n° 6.019/1974), bem assim a forma escrita, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000441-14.2017.5.06.0221), 26-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. VALIDADE. TÉRMINO DO PRAZO. CONTRATAÇÃO DIRETA. FRAUDE. INEXISTÊNCIA. Verificando-se que o contrato de trabalho temporário foi regularmente firmado, observando-se as hipóteses e o prazo legalmente previsto, a posterior contratação direta do autor pela tomadora não torna nulo o contrato temporário anterior, pois fora regularmente celebrado. Ao contrário, a...
... CONTRATO TEMPORÁRIO. VALIDADE. TÉRMINO DO PRAZO. CONTRATAÇÃO DIRETA. FRAUDE. INEXISTÊNCIA ... de qualquer cláusula contratual proibindo a contratação do trabalhador temporário pela empresa tomadora de serviços ou cliente após findo o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000531-97.2018.5.06.0023), 03-10-2019
TRABALHADOR TEMPORÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL DA CATEGORIA DOS EMPREGADOS DA EMPRESA TOMADORA. Com efeito, o artigo 12 da Lei 6.019/74 assegura ao trabalhador temporário diversos direitos trabalhistas e sociais. Essa extensão de direitos, por isonomia, corresponde a garantias mínimas, ampliando a proteção do trabalhador temporário que se beneficia de algumas condições atribuídas à categoria...
... EMENTA TRABALHADOR TEMPORÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL DA CATEGORIA DOS EMPREGADOS DA EMPRESA ... -
Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o recolhimento das contribuições do segurado empregado, do trabalhador avulso e, relativamente ao contribuinte individual, a partir da ... ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77400-71.2008.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... ão que autoriza o reconhecimento do vínculo justrabalhista do trabalhador diretamente com o Banco tomador de serviços. Contudo, em face dos limites ... 12, a, da Lei 6.019/74 - que assegura ao trabalhador temporário o salário equitativo -, sendo cabível, por analogia, a aplicação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77400-71.2008.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... ão que autoriza o reconhecimento do vínculo justrabalhista do trabalhador diretamente com o Banco tomador de serviços. Contudo, em face dos limites ... 12, a, da Lei 6.019/74 - que assegura ao trabalhador temporário o salário equitativo -, sendo cabível, por analogia, a aplicação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-376400-14.2006.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... 3. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONTRATO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA LEI 6.019/74. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR POR EMPRESA INTERPOSTA. TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA. Ao dar efetividade ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... simultaneamente, até nove comissões de trabalho, de caráter temporário, destinadas ao estudo e elaboração de propostas sobre temas ... e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador; ... b) política e diretrizes para a modernização das relações de ...
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Acórdão Nº 0021356-61.2014.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 19-09-2017
... EMENTA UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI N. 6.019/74. A contratação de trabalhador temporário exige a ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... § 2º Todas as receitas do Fundo de Amparo ao Trabalhador, inclusive as financeiras, deverão constar do Projeto e da Lei ... à rede do Sistema Único de Saúde - SUS e constituirão valor temporário a ser somado aos repasses regulares e automáticos da referida Rede ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1780800-89.2008.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... RECURSO DE REVISTA. 1. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONTRATO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA LEI 6.019/74. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR POR EMPRESA INTERPOSTA. TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA. Ao dar efetividade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13913/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Septiembre de 2001
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU REGIME DE TRABALHO TEMPORÁRIO. Constatando-se que a relação mantida entre o Município e o trabalhador contratado sob a égide de lei municipal que dispôs acerca do trabalho temporário não era regida pela CLT, incompetente é a Justiça do Trabalho para apreciar o feito. Recurso de Revista conhecido e provido.
... LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU ... REGIME DE TRABALHO TEMPORÁRIO. Constatando-se que a relação mantida entre o Município e o trabalhador ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-33141/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU REGIME DE TRABALHO TEMPORÁRIO. Constatando-se que a relação mantida entre o Município e o trabalhador, contratado sob a égide de lei municipal que dispôs acerca do trabalho temporário, não era regida pela CLT, incompetente é a Justiça do Trabalho para apreciar o feito. Recurso de Revista conhecido e provido.
... LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU ... REGIME DE TRABALHO TEMPORÁRIO. Constatando-se que a relação mantida entre o Município e o ... para apreciar o feito, pois não se trata de dissídio entre trabalhador e empregador, nos termos do art. 114 da Carta Magna ... Assim sendo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-42635/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Agosto de 2001
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU REGIME DE TRABALHO TEMPORÁRIO. Constatando-se que a relação mantida entre o Município e o trabalhador, contratado sob a égide de lei municipal que dispôs acerca do trabalho temporário, não era regida pela CLT, incompetente é a Justiça do Trabalho para apreciar o feito. Recurso de Revista conhecido e provido.
... LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU ... REGIME DE TRABALHO TEMPORÁRIO. Constatando-se que a relação mantida entre o Município e o ... para apreciar o feito, pois não se trata de dissídio entre trabalhador e empregador, nos termos do art. 114 da Carta Magna ... Assim sendo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6719/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Agosto de 2001
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU REGIME DE TRABALHO TEMPORÁRIO. Constatando-se que a relação mantida entre o Município e o trabalhador, contratado sob a égide de lei municipal que dispôs acerca do trabalho temporário, não era regida pela CLT, incompetente é a Justiça do Trabalho para apreciar o feito. Recurso de revista conhecido e provido.
... LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU ... REGIME DE TRABALHO TEMPORÁRIO. Constatando-se que a relação mantida entre o Município e o ... para apreciar o feito, pois não se trata de dissídio entre trabalhador e empregador, nos termos do art. 114 da Carta Magna ... Assim sendo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7965/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Agosto de 2001
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU REGIME DE TRABALHO TEMPORÁRIO. Constatando-se que a relação mantida entre o Município e o trabalhador contratado sob a égide de lei municipal que dispôs acerca do trabalho temporário não era regida pela CLT, incompetente é a Justiça do Trabalho para apreciar o feito. Recurso de Revista conhecido e provido.
... LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU ... REGIME DE TRABALHO TEMPORÁRIO. Constatando-se que a relação mantida entre o Município e o trabalhador ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-30646/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU REGIME DE TRABALHO TEMPORÁRIO. Constatando-se que a relação mantida entre o Município e o trabalhador contratado sob a égide de lei municipal que dispôs acerca do trabalho temporário não era regida pela CLT, incompetente é a Justiça do Trabalho para apreciar o feito. Recurso de Revista conhecido e provido.
... LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU ... REGIME DE TRABALHO TEMPORÁRIO. Constatando-se que a relação mantida entre o Município e o trabalhador ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-750/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU REGIME DE TRABALHO TEMPORÁRIO. Constatando-se que a relação mantida entre o Município e o trabalhador contratado sob a égide de lei municipal que dispôs acerca do trabalho temporário não era regida pela CLT, incompetente é a Justiça do Trabalho para apreciar o feito. Recurso de Revista conhecido e...
... TRABALHO. LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU REGIME DE TRABALHO TEMPORÁRIO ... Constatando-se que a relação mantida entre o Município e o ... para apreciar o feito, pois não se trata de dissídio entre trabalhador e empregador, nos termos do art. 114 da Carta Magna ... Assim sendo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-44208/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU REGIME DE TRABALHO TEMPORÁRIO. Constatando-se que a relação mantida entre o Município e o trabalhador contratado sob a égide de lei municipal que dispôs acerca do trabalho temporário não era regida pela CLT, incompetente é a Justiça do Trabalho para apreciar o feito. Recurso de Revista conhecido e provido.
... LEI ... MUNICIPAL QUE INSTITUIU REGIME DE TRABALHO TEMPORÁRIO. Constatando-se que a relação mantida entre o Município e o trabalhador ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19600/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU REGIME DE TRABALHO TEMPORÁRIO. Constatando-se que a relação mantida entre o Município e o trabalhador contratado sob a égide de lei municipal que dispôs acerca do trabalho temporário não era regida pela CLT, incompetente é a Justiça do Trabalho para apreciar o feito. Recurso de Revista conhecido e provido.
... LEI ... MUNICIPAL QUE INSTITUIU REGIME DE TRABALHO TEMPORÁRIO. Constatando-se que a relação mantida entre o Município e o trabalhador ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... ESPECIAL. ... TEMPORÁRIO ... TRABALHO. ... do trabalhador ...
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Decreto nº 11.496 de 19/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o Fórum Nacional de Microcrédito.
... § 2º Os grupos de trabalho terão caráter temporário e duração não superior a sessenta dias, prorrogável igual período ... Art. 15. A Secretaria-Executiva da Comissão Nacional de Erradicação do ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-639/2000-069-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Mayo de 2007
... Conforme assentado pelo Regional, não se trata de trabalhador contratado sob regime de trabalho temporário, o que afasta o pedido ...