trabalhador temporario lei
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1523-91.2012.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... com o tomador dos serviços", ressalvados os casos de trabalho temporário, vigilância, conservação e limpeza, bem como de "serviços ... instituto a visão objetiva, caracterizada pelo atrelamento do trabalhador ao escopo empresarial, e a dimensão estrutural, pela qual há "a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-479-98.2012.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... com o tomador dos serviços", ressalvados os casos de trabalho temporário, vigilância, conservação e limpeza, bem como de "serviços ... instituto a visão objetiva, caracterizada pelo atrelamento do trabalhador ao escopo empresarial, e a dimensão estrutural, pela qual há "a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1166-05.2012.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... com o tomador dos serviços", ressalvados os casos de trabalho temporário, vigilância, conservação e limpeza, bem como de "serviços ... instituto a visão objetiva, caracterizada pelo atrelamento do trabalhador ao escopo empresarial, e a dimensão estrutural, pela qual há "a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 3323-53.2010.5.12.0050) 21-11-2018
... I ... O art. 12, a , da Lei nº 6.019/74 assegura ao trabalhador temporário a remuneração equivalente à recebida pelos empregados da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2617-75.2010.5.12.0016) 21-11-2018
... I ... O art. 12, a , da Lei nº 6.019/74 assegura ao trabalhador temporário a remuneração equivalente à recebida pelos empregados da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001106-21.2011.5.06.0001), 16-05-2012
EMENTA: TRABALHO TEMPORÁRIO - INDENIZAÇÃO DO ART. 479 DA CLT - INAPLICABILIDADE. Não se aplica ao contrato temporário de trabalho a indenização prevista no art. 479 da CLT, uma vez que a legislação de regência, Lei nº 6.019/74, não assegura esse direito ao trabalhador temporário, mas sim indenização correspondente a 1/12 (um doze avos) do pagamento recebido (art. 12, “f”, da Lei nº 6.019/74)....
... ê ncia, Lei n º 6.019/74, n ã o assegura esse direito ao trabalhador tempor á rio, mas sim indeniza ç ã o correspondente a 1/12 (um doze ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-18-48.2011.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... TURMA VMF/mahe/drs RECURSO DE REVISTA - CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO - MULTA DO ART. 479 DA CLT - INAPLICABILIDADE. A Lei nº 6.019/74 não ... da prestação de serviços antes de noventa dias não gera ao trabalhador temporário direito à indenização de que trata o art. 479 da CLT, que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-167-85.2011.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... sejam, via cargo público, via emprego público e via contrato temporário para atendimento de excepcional interesse público (incisos II e IX do ... se torna a sua responsabilização pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responderá pela sua própria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15301/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
... 12 da Lei nº 6.019/74 para o trabalhador temporário, não configura a omissão do julgado, nos termos dos arts ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-862-94.2012.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... com o tomador dos serviços", ressalvados os casos de trabalho temporário, vigilância, conservação e limpeza, bem como de "serviços ... instituto a visão objetiva, caracterizada pelo atrelamento do trabalhador ao escopo empresarial, e a dimensão estrutural, pela qual há "a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000566-44.2010.5.06.0021), 13-02-2012
EMENTA: DA TERCEIRIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A BANCOS E FINANCEIRAS. PRINCÍPIO ISONÔMICO. De acordo com artigo 12, da Lei n° 6.019/74, aplicada analogicamente, é assegurada ao trabalhador temporário a remuneração equivalente àquela percebida pelos empregados da mesma categoria da empresa tomadora dos serviços, consagrando o princípio da igualdade entre as pessoas que, durante determinado...
... n ° 6.019/74, aplicada analogicamente, é assegurada ao trabalhador tempor á rio a remunera ç ã o equivalente à quela percebida pelos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-600-82.2011.5.06.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... com o tomador dos serviços", ressalvados os casos de trabalho temporário, vigilância, conservação e limpeza, bem como de "serviços ... instituto a visão objetiva, caracterizada pelo atrelamento do trabalhador ao escopo empresarial, e a dimensão estrutural, pela qual há "a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1064-33.2011.5.06.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... com o tomador dos serviços", ressalvados os casos de trabalho temporário, vigilância, conservação e limpeza, bem como de "serviços ... instituto a visão objetiva, caracterizada pelo atrelamento do trabalhador ao escopo empresarial, e a dimensão estrutural, pela qual há "a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-400200-59.2009.5.09.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n.º 6.019, de 03.01.1974)". 2. De outro lado, em face do disposto ... da terceirização, decorrente do fato de a contratação de trabalhador por empresa interposta ter por objeto a execução de atividade-fim da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000085-61.2012.5.06.0102), 13-11-2013
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. ISONOMIA SALARIAL. ASPECTOS LEGAIS E FÁTICOS PARA POSSIBILITAR O DIREITO. A Constituição Federal, especificamente em tema de Direito do Trabalho, garante a isonomia salarial quando, no inciso XXII, do art. 7º, proíbe a ‘distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos’. Remunerar, de...
... 12, ‘ a ’ , o direito ao trabalhador tempor á rio de perceber remunera ç ã o equivalente aos empregados da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1521-71.2011.5.06.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... com o tomador dos serviços", ressalvados os casos de trabalho temporário, vigilância, conservação e limpeza, bem como de "serviços ... instituto a visão objetiva, caracterizada pelo atrelamento do trabalhador ao escopo empresarial, e a dimensão estrutural, pela qual há "a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-733-21.2011.5.06.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... com o tomador dos serviços", ressalvados os casos de trabalho temporário, vigilância, conservação e limpeza, bem como de "serviços ... instituto a visão objetiva, caracterizada pelo atrelamento do trabalhador ao escopo empresarial, e a dimensão estrutural, pela qual há "a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2198-48.2012.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... com o tomador dos serviços", ressalvados os casos de trabalho temporário, vigilância, conservação e limpeza, bem como de "serviços ... instituto a visão objetiva, caracterizada pelo atrelamento do trabalhador ao escopo empresarial, e a dimensão estrutural, pela qual há "a ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... § 2º Todas as receitas do Fundo de Amparo ao Trabalhador, inclusive as financeiras, deverão constar do Projeto e da Lei ... à rede do Sistema Único de Saúde - SUS e constituirão valor temporário a ser somado aos repasses regulares e automáticos da referida Rede ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2004-82.2011.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... com o tomador dos serviços", ressalvados os casos de trabalho temporário, vigilância, conservação e limpeza, bem como de "serviços ... instituto a visão objetiva, caracterizada pelo atrelamento do trabalhador ao escopo empresarial, e a dimensão estrutural, pela qual há "a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2715-60.2010.5.12.0016) 21-11-2018
... I ... O art. 12, a , da Lei nº 6.019/74 assegura ao trabalhador temporário a remuneração equivalente à recebida pelos empregados da ...
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Terceirização trabalhista
... Por tal fenômeno insere-se o trabalhador no processo produtivo do tomador de serviços sem que se estendam a este ... , estendendo-a ao campo privado da economia: a Lei do Trabalho Temporário" (Lei n. 6.019/74). Tempos depois, pela Lei n. 7.102/83, autorizava-se tamb\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0129027-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... FGTS. AGROINDÚSTRIA. USINA DE ÁLCOOL E AÇÚCAR. TRABALHADOR DA LAVOURA CANAVIEIRA. QUALIFICAÇÃO COMO TRABALHADOR RURAL. ISENÇÃO ... explore atividade agro-econômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados", ...
- Acórdão Nº 5000375-69.2021.8.24.0216 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-08-2022
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Acórdão Nº 0048306-54.2014.8.06.0070 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-11-2022
... ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. DEPÓSITO ... DO FGTS EM CONTA VINCULADA AO TRABALHADOR ...