trabalhador temporario lei
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001383-06.2017.5.06.0008), 23-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ISONOMIA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. A fraude na intermediação de mão de obra é o motivo de ser da OJ nº 383, da SDI-1, de modo que, em sendo lícita a terceirização, não há se falar em isonomia salarial. Acrescente-se que, quanto ao salário, o art. 12, 'a', da Lei nº 6.019/74 fala em "trabalhador temporário", o que não ocorre, in casu. Recurso a que se nega
... 12, 'a', da Lei nº 6.019/74 fala em "trabalhador temporário", o que não ocorre, in casu. Recurso a que se nega ... - Em vigor Decreto nº 9.507 de 21/09/2018. Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-38635/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Mayo de 2001
RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU REGIME DE TRABALHO TEMPORÁRIO. Constatando-se que a relação mantida entre o Município e o trabalhador contratado sob a égide de lei municipal que dispôs acerca do trabalho temporário não era regida pela CLT, incompetente é a Justiça do Trabalho para apreciar o feito. Recurso de revista conhecido e...
... LEI ... MUNICIPAL QUE INSTITUIU REGIME DE TRABALHO TEMPORÁRIO. Constatando-se que a relação mantida entre o Município e o trabalhador ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-38587/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU REGIME DE TRABALHO TEMPORÁRIO. Constatando-se que a relação mantida entre o Município e o trabalhador contratado sob a égide de lei municipal que dispôs acerca do trabalho temporário não era regida pela CLT, incompetente é a Justiça do Trabalho para apreciar o feito. Recurso de Revista conhecido e...
... TRABALHO. LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU REGIME DE TRABALHO TEMPORÁRIO ... Constatando-se que a relação mantida entre o Município e o ... para apreciar o feito, pois não se trata de dissídio entre trabalhador e empregador, nos termos do art. 114 da Carta Magna ... Assim sendo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19347/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Septiembre de 2001
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU REGIME DE TRABALHO TEMPORÁRIO. Constatando-se que a relação mantida entre o Município e o trabalhador, contratado sob a égide de lei municipal que dispôs acerca do trabalho temporário, não era regida pela CLT, incompetente é a Justiça do Trabalho para apreciar o feito. Recurso de Revista conhecido e provido.
... LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU ... REGIME DE TRABALHO TEMPORÁRIO. Constatando-se que a relação mantida entre o Município e o ... para apreciar o feito, pois não se trata de dissídio entre trabalhador e empregador, nos termos do art. 114 da Carta Magna ... Verifica-se, por ... -
Acórdão nº 2014/0149595-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TEMPORÁRIO ... PRECÁRIO. ... JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. ... PRORROGAÇÃO. ... anulada, mas sim de trabalhador contratado a título precário que ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-53940-78.2008.5.13.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão nº 2015/0124385-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... temporário ... trabalhador extraído do regime celetista não se ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
... com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6019, de 3.1.74). II - A contratação irregular de trabalhador, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
... com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6019, de 3.1.74). II - A contratação irregular de trabalhador, ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 45467 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. RELAÇÃO DE TRABALHO. NATUREZA JURÍDICO-ESTATUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ... 036⁄90, é "devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6309/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2002
... com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.74) ... II - A contratação irregular de ... o ente público, em se tratando de contratação irregular de trabalhador, por meio de empresa interposta ... Todas as admissões ocorridas na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1952-34.2012.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... com o tomador dos serviços", ressalvados os casos de trabalho temporário, vigilância, conservação e limpeza, bem como de "serviços ... instituto a visão objetiva, caracterizada pelo atrelamento do trabalhador ao escopo empresarial, e a dimensão estrutural, pela qual há "a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000491120214058402), 28-02-2023
Ementa Constitucional. Administrativo. Seleção pública para contratação temporária de odontólogos. Adequação da remuneração ao piso salarial e jornada de trabalho previstas na Lei 3.999/1961. Precedentes. Apelação e remessa necessária providas. 1. Objetiva o Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Norte, ora apelante, na defesa do interesse coletivo da categoria dos...
... a ser contratado, destacando-se que o vínculo entre o trabalhador temporário e a municipalidade não se estabelece diretamente por lei, mas ... -
Acórdão nº 2005/0120797-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... É ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO(S) RECORRIDO : NOSSA SERVIÇO TEMPORÁRIO LTDA E OUTROS ADVOGADO : LUCYANNA JOPPERT LIMA LOPES ... TRIBUTÁRIO ... das partes, quais sejam, o contratante da mão-de-obra e o trabalhador temporário, que é recrutado pela prestadora na estrita medida das ...
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Acórdão nº 2009/0084721-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , COLOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA E DE TRABALHO TEMPORÁRIO NO ESTADO DE SÃO PAULO - "AMICUS CURIAE"ADVOGADO :ESTEFÂNIA VIVEIROS E ... temporário, e, desta última o contrato firmado com o trabalhador, bem como a comprovação do respectivo recolhimento das contribuições ...
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Acórdão nº 2014/0310224-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... em que reconhecida a nulidade do contrato temporário celebrado com a parte ... trabalhador", o direito ao levantamento das quantias depositadas \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-703700/1996-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
... com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6019, de 3.1.74). II - A contratação irregular de trabalhador, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-703700/1996-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
... com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6019, de 3.1.74). II - A contratação irregular de trabalhador, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7037/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
... com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6019, de 3.1.74 ). II - A contratação irregular de trabalhador, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7037/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
... com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6019, de 3.1.74). II - A contratação irregular de trabalhador, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-703700/1996-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
... com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6019, de 3.1.74). II - A contratação irregular de trabalhador, ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, por prazo não superior a três meses, prorrogável, presta serviço para ... VI - como trabalhador autônomo: ... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou ...
- Em vigor Decreto nº 10.316 de 07/04/2020. Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001758-13.2017.5.06.0103), 28-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA CELPE. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ISONOMIA SALARIAL. IMPOSSIILIDADE. A fraude na intermediação de mão de obra é o motivo de ser da OJ nº 383, da SDI-1, de modo que, em sendo lítica a terceirização, não há se falar em isonomia salarial. Acrescente-se que, quanto ao salário, o art. 12, 'a', da Lei nº 6.019/74 fala em "trabalhador temporário", o que não ocorre, in casu. Recurso da...