trabalho noturno na clt

RECURSO DE REVISTA. REGIME 12X36. NORMA COLETIVA. FERIADOS TRABALHADOS. REMUNERAÇÃO EM DOBRO. Esta Corte Superior, em função dos debates realizados durante a 2ª Semana o TST, alterou sua jurisprudência, sufragando o entendimento de que os empregados que trabalham em regime 12x36, fixado em norma coletiva, fazem jus à dobra salarial pelo trabalho realizado em dias de feriados. Nesse sentido é a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO E DO NOME DAS PARTES. A SBDI-1 desta Corte tem decidido ser regular o substabelecimento que não aponta expressamente o número do processo ou o nome da parte contrária, pois não se aplicam os requisitos indicados no art. 654, § 1º, do Código Civil ao ato específico de substabelecimento, mas apenas ao

RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. O Sindicato, atuando como substituto processual, postula a concessão regular do intervalo intrajornada (nos termos da OJ n.º 307 da SBDI-1 do TST e do § 4.º do art. 71 da CLT) e a aplicação da Súmula n.º 60 do TST, no tocante ao adicional noturno, com a integração salarial da verba e a...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO NOS DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS. NORMA COLETIVA. Visto que constatado equívoco no despacho agravado, dá-se provimento ao agravo, para analisar o agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO NOS DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS....

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Retira-se dos acórdãos proferidos no julgamento do recurso ordinário e dos embargos de declaração opostos pelo Reclamante que a Corte Regional consignou que não foi demonstrado pelo Reclamante -ainda que por amostragem, que a Reclamada se utilizou de base de cálculo incorreta para o pagamento de

ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. O conhecimento do Recurso encontra óbice na Súmula 126 do TST, pois eventual adoção de entendimento em sentido contrário ao adotado pelo Tribunal Regional implicaria o reexame de matéria fático-probatória. MINUTOS RESIDUAIS. O Tribunal Regional consignou que não foram produzidas provas de que o reclamante, de fato, ficasse à disposição da reclamada....

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Estando a decisão regional moldada à jurisprudência uniformizada do TST (Súmula 85, IV), não prospera o recurso de revista (CLT, art. 896, § 4º). Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. Nos termos da decisão proferida por esta Corte, em sua composição plena, no julgamento do processo IIN-R

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. A jurisprudência do TST segue no sentido da aplicação do item II da Súmula/TST nº 60, ainda que na hipótese de jornada mista, porquanto, nessa circunstância, o trabalho se faz pelo horário a que se refere o artigo 73, §2º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

INSTRUMENTO COLETIVO APLICÁVEL. REAJUSTE SALARIAL. ACORDO COLETIVO E CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. A jurisprudência desta Corte entende que a adoção de disposições constantes do acordo coletivo em detrimento da convenção coletiva não afronta o artigo 620 da CLT, que não estabelece nenhum critério a ser observado para apurar qual a norma mais favorável ao empregado,...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA HORAS EXTRAS PAGAS. CRITÉRIO DE ABATIMENTO. O abatimento dos valores já pagos a título de horas extras não pode ser limitado ao mês da apuração, devendo ser integral e aferido pelo total das horas extraordinárias quitadas, observada a prescrição. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DATA DA BAIXA NA CTPS. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento...

RECURSO DE REVISTA. CITAÇÃO. VALIDADE. Consoante jurisprudência desta Corte, na seara processual trabalhista, a notificação inicial, desde que entregue no endereço correto da pessoa jurídica Reclamada, dispensa que o ato de comunicação do processo seja pessoalmente recebido por quem possua poderes de gestão e de representação na Demandada. Assim, somente diante da cabal demonstração de que a citaç

RECURSO DE REVISTA. CITAÇÃO. VALIDADE. Consoante jurisprudência desta Corte, na seara processual trabalhista, a notificação inicial, desde que entregue no endereço correto da pessoa jurídica Reclamada, dispensa que o ato de comunicação do processo seja pessoalmente recebido por quem possua poderes de gestão e de representação na Demandada. Assim, somente diante da cabal demonstração de que a citaç

RECURSO DE REVISTA. CITAÇÃO. VALIDADE. Consoante jurisprudência desta Corte, na seara processual trabalhista, a notificação inicial, desde que entregue no endereço correto da pessoa jurídica Reclamada, dispensa que o ato de comunicação do processo seja pessoalmente recebido por quem possua poderes de gestão e de representação na Demandada. Assim, somente diante da cabal demonstração de que a citaç

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DO ANUÊNIO. Em face da caracterização de dissenso pretoriano com aresto colacionado, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. O Regional, ao...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional examinou cada matéria submetida à sua apreciação e expôs suas razões de decidir de forma clara e fundamentada, razão pela qual não se vislumbra a negativa de prestação jurisdicional alegada. Recurso de revista não conhecido. JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. AÇÃO ANTERIOR ARQUIVADA. CONTAGEM. REINÍCIO. A prescrição quinquenal flui da data do ajuizamento da primeira ação. Precedentes. 2. ADICIONAL NOTURNO. Estando a decisão recorrida em conformidade com a Súmula 60, I, do TST, não prospera o apelo. 3. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA. Não se...