trabalho noturno na clt
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-404-33.2010.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... Recurso de revista conhecido e provido ... ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. O posicionamento adotado pelo eg. Tribunal Regional, no sentido de ser aplicado o disposto no item II da Súmula nº 60 desta c ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-836-54.2010.5.04.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. ADICIONAL NOTURNO. HORAS IN ITINERE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... A C Ó R D Ã O ... (6ª Turma) ... GMACC/fsc/afs/m AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. ADICIONAL NOTURNO. HORAS IN ITINERE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-234800-32.2009.5.02.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO NAS HORAS EXTRAS EM PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. O TRT deferiu a incidência do adicional noturno apenas sobre as horas extras trabalhadas em período noturno, mas não sobre as horas trabalhadas em prorrogação da hora noturna. O empregado que labora em jornada mista, que compreenda inteiramente o horário noturno, e permanece trabalhando no...
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma KA/mha/cb RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO NAS HORAS EXTRAS EM PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. O TRT deferiu a incidência do adicional noturno apenas sobre as horas extras trabalhadas em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-130800-89.2005.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. REGIME DE 12 HORAS DE TRABALHO POR 36 DE DESCANSO. JORNADA MISTA QUE COMPREENDA A TOTALIDADE DO PERÍODO NOTURNO. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 388 da SBDI-1 do TST, fixou o entendimento de que o empregado submetido à jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, que compreenda a totalidade do...
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMWOC/rfm RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. REGIME DE 12 HORAS DE TRABALHO POR 36 DE DESCANSO. JORNADA MISTA QUE COMPREENDA A TOTALIDADE DO PERÍODO NOTURNO ... A jurisprudência desta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-41700-15.2009.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. SUPRESSÃO DO DIREITO À HORA NOTURNA REDUZIDA POR MEIO DE NORMA COLETIVA. O § 1º do art. 73 da CLT trata apenas da hora noturna reduzida, ou seja, não estabelece a possibilidade de supressão desse direito por meio de norma coletiva, de modo que não há como considerar violado referido dispositivo em sua literalidade, para efeito de cabimento do recurso de revista. Recurso de...
... Recurso de revista não conhecido. 2. ADICIONAL NOTURNO. REGIME 12X36. PRORROGAÇÃO. JORNADA MISTA. Decisão recorrida em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-73785-11.2003.5.12.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... Ressalva de ponto de vista do Relator. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE ... 1. ADICIONAL NOTURNO. HORA NOTURNA REDUZIDA. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. 1.1. "Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o ...
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Acórdãos nº RO-1500/2009-0107-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... A C Ó R D Ã O ... JORNADA MISTA. TRABALHO NOTURNO COM ... PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-79340-38.2007.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INTERRUPÇÃO - AÇÃO COLETIVA ANTERIORMENTE AJUIZADA PELO SINDICATO. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -a- do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INTERRUPÇÃO - AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA E ARQUIVADA. A anterior propositura...
... Recurso de revista conhecido e desprovido ... ADICIONAL NOTURNO ... - NÃO INCIDÊNCIA NAS HORAS EXTRAS NOTURNAS ... - ACORDO COLETIVO (alegação de violação ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-913-68.2011.5.03.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 184 DO C. TST. Incide no caso o óbice da Súmula 184 do c. TST, diante da ausência de interposição de embargos de declaração. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAODINÁRIAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONFIGURAÇÃO. ALTERNÂNCIA DE TURNOS QUE COMPREENDAM O PERÍODO DIURNO E NOTURNO. A jornada...
... HORAS EXTRAODINÁRIAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONFIGURAÇÃO. ALTERNÂNCIA DE TURNOS QUE COMPREENDAM O PERÍODO DIURNO E NOTURNO. A jornada do reclamante, em sistema de alternância de turnos, diurno e noturno, caracteriza o turno ininterrupto de revezamento descrito pelo art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-778-81.2012.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
A C Ó R D Ã O ... (6ª Turma) ... GMACC/jgmu/mmbd/m RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. JORNADA MISTA QUE NÃO COMPREENDE A TOTALIDADE DO PERÍODO NOTURNO. SÚMULA 60, II, DO TST. A matéria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-62400-43.2008.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. 1. REGIME DE COMPENSAÇÃO 12X36. VALIDADE. HORAS EXTRAS. 2. REGIME DE COMPENSAÇÃO 12X36. TRABALHO EM DOMINGOS. PAGAMENTO DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO. 3. MULTA PREVISTA NO ART. 467, CAPUT, DA CLT. Quanto aos temas em referência, não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. 4....
... 4. REGIME DE COMPENSAÇÃO 12X36. TRABALHO DIURNO PRESTADO EM CONTINUIDADE À JORNADA NOTURNA. DIFERENÇAS DO ADICIONAL NOTURNO. O Tribunal Regional decidiu que o trabalho desenvolvido durante o dia, após as 5h00 e em continuidade à jornada noturna, não sofre a incidência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-20500-95.2009.5.15.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO - NORMA COLETIVA - SÚMULA Nº 437 DO TST. A decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 437 do TST. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - HORA NOTURNA
... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - HORA NOTURNA DE 60 (SESSENTA) MINUTOS - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - CONCESSÃO DE ADICIONAL NOTURNO SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI - VALIDADE. A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de validar a negociação coletiva que, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-796-47.2011.5.03.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. Tendo o Regional constatado, em análise do conjunto probatório (registros de ponto e recibos salariais), o pagamento a menor das horas extras, não há falar em violação do art. 333, I, do CPC pela manutenção da condenação às respectivas diferenças. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. O Regional determinou o...
... 896, § 4º, da CLT. 3. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA AO PERÍODO DIURNO. Consignado pelo Regional que o reclamante cumpria o período noturno de forma integral, iniciando o ... -
Acórdãos nº RO-917/2011-0045-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho Órgão Especial, 19 de Febrero de 2014
... periculosidade, o adicional noturno, a ... hora de repouso e alimentação e o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-429700-56.2003.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2013
... 71, § 4º, da CLT. Precedentes ... Embargos conhecidos e providos, no tema ... HORAS EXTRAORDINÁRIAS E ADICIONAL NOTURNO QUITADOS. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO. ABATIMENTO GLOBAL. Esta Subseção Especializada em Dissídios Individuais, ao julgamento do ...
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Acórdão Nº 0338723-15.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 07-12-2017
... inominado. Agente penitenciário. Adicional noturno. Extensão ... para ocasiões em que alargada a jornada de trabalho, com ...
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Acórdão Nº 0338617-53.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 03-05-2018
... inominado. Agente penitenciário. Adicional noturno. Extensão ... para ocasiões em que alargada a jornada de trabalho, com ...
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Acórdão Nº 0318480-16.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 07-12-2017
... inominado. Agente penitenciário. Adicional noturno. Extensão ... para ocasiões em que alargada a jornada de trabalho, com ...
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Acórdão Nº 0338699-84.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 07-12-2017
... inominado. Agente penitenciário. Adicional noturno. Extensão ... para ocasiões em que alargada a jornada de trabalho, com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-127000-32.2009.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... Recurso de revista não conhecido. 4. REGIME ESPECIAL DE DOZE HORAS DE TRABALHO POR TRINTA E SEIS DE DESCANSO. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM HORÁRIO DIURNO. Nos termos da OJ 388 da SBDI-1 desta Corte, "o empregado submetido à jornada de 12 horas de trabalho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-151-03.2010.5.09.0660 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO TRABALHO EM HORÁRIO DIURNO. Conquanto a jornada de trabalho seja mista, não tem o condão de afastar a aplicação de tratamento diferenciado ao reclamante, ante a efetiva existência do desgaste provocado pelo trabalho noturno. O tratamento diferenciado corresponde a uma compensação na remuneração do empregado, por meio do pagamento do adicional noturno. Tanto que a
TST - RR - 151-03.2010.5.09.0660 - Data de publicação: 31/05/2013 [Anonymoused] ... A C Ó R D à O ... ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO TRABALHO EM HORÁRIO DIURNO. Conquanto a jornada de trabalho seja mista, não tem o condão de afastar a aplicação de tratamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1250-05.2010.5.15.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA - CONCESSÃO PARCIAL - PAGAMENTO TOTAL - NATUREZA JURÍDICA - REFLEXOS O acórdão regional está conforme ao entendimento consolidado na Súmula nº 437, itens I, II e III, do TST. JORNADA MISTA - ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO Por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento atual e majoritário da C....
... JORNADA MISTA - ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO Por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento atual e majoritário da C. SBDI-1, no sentido de ser devido o pagamento do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-144400-65.2009.5.15.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO DE ADMISSIBILIDADE. O artigo 896, § 1º, da CLT, impõe ao primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista o dever de avaliar, com caráter precário, os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. A parte que porventura inconformar-se com o juízo de prelibação, cumpre buscar o trânsito da revista pelo agravo...
... ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. Com base no conjunto fático-probatório, o Tribunal Regional consignou que a jornada de trabalho do reclamante tinha início às 23 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1733-75.2010.5.08.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA. DURAÇÃO DO TRABALHO. ADICIONAL NOTURNO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... NOTURNO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-62200-49.2009.5.03.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO ENTREJORNADAS - PROFESSOR - APLICABILIDADE. Esta Corte reconhece que as disposições dos artigos 317 a 323 da Consolidação das Leis do Trabalho em momento algum excluem da categoria dos professores o direito ao intervalo entrejornadas mínimo de onze horas. Assim, é plenamente aplicável àquela classe a previsão contida no artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho,
... Recurso de revista conhecido e provido. ADICIONAL NOTURNO E REFLEXOS - HORA FRACIONADA. A norma trabalhista disposta no artigo 73, §2º, da CLT não impõe o trabalho durante uma hora noturna, por inteiro, ...