Trabalho por turnos

RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. SÚMULA Nº 423 DO TST. Estabelecida a jornada de oito horas, por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extras. Inteligência da Súmula...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO REGULAMENTO INTERNO DO EMPREGADOR. PROMOÇÕES. ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. HORA NOTURNA REDUZIDA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Não configurada violação direta e literal de preceito da lei federal ou...

EMENTA: JORNADA DE TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA AUTORIZADORA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal, ao contemplar a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento de 6 horas, permitiu sua ampliação por meio de negociação coletiva. Inexiste, porém, nos autos, disposição autorizando a adoção da jornada...

-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. PROVIMENTO. EFEITO MODIFICATIVO. Evidenciada contradição no acórdão embargado quanto a tema relevante para o deslinde da causa, impõe-se o seu saneamento, a fim de se esgotar a prestação jurisdicional vindicada. Resultando da correção do vício conclusão diversa daquela consagrada no acórdão embargado, imperioso imprimir aos embargos de declaração efeito...

AGRAVO DE INSTRUMENTOS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE 8 HORAS DIÁRIAS. NORMA COLETIVA. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL. INVALIDADE. Demonstrada a contrariedade à Súmula n.º 423 desta Corte superior, nos moldes do artigo 896, a, da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA....

RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE 12 HORAS EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ESCALA 4X2. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. HORAS EXTRAS LABORADAS ALÉM DA 6.ª DIÁRIA. A Súmula n.º 423 desta Corte uniformizadora limitou em até oito horas a possibilidade de elastecimento, mediante norma coletiva, da jornada de trabalho realizada em turnos ininterruptos de revezamento, que, a rigor, é de seis horas, nos

RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL. REVISTA. CARACTERIZAÇÃO E VALOR DA INDENIZAÇÃO. Não se prestam à comprovação de divergência jurisprudencial arestos que não guardam a necessária identidade fática com o caso concreto. Incidência da Súmula 296, I, do TST. Recurso de Revista não conhecido. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. TRABALHO EM DOIS TURNOS. HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. ARTIGO 896, § 4º, DA...

RECURSO DE REVISTA. 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA ELASTECENDO JORNADA PARA 8 HORAS DIÁRIAS. POSSIBILIDADE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. A Constituição Federal, ao estabelecer no artigo 7º, XIV, jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, excepcionou, na parte final do dispositivo, que esta poderia ser prorrogada mediante negociação...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. TURNOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 7º, XIV, DA CF/88 E APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO VERTIDO NA SÚMULA 423 DO TST. Constatado o trabalho em jornada superior a seis horas, em turnos ininterruptos de revezamento, e ausente regular negociação coletiva, é devido o pagamento, como extras, das horas

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DOIS TURNOS. CARACTERIZAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 360 DA SBDI-1. NORMA COLETIVA FIXANDO JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS. INVALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 423 DO TST. PAGAMENTO COMO EXTRAS DAS HORAS LABORADAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA. A jornada reduzida prevista no artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal para o trabalho realizado em turno...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA POR MEIO DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO EM DETERMINADO PERÍODO DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO VERTIDO NA SÚMULA 423 DO TST. No período contratual em que existente regular norma coletiva que elasteceu para oito horas a jornada praticada em turnos ininterruptos de revezamento,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA DE TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DESPROVIMENTO. Diante da incidência da Súmula nº 333 do TST e da ausência de violação de dispositivos constitucionais e legais, não há como admitir o recurso de revista. Agravo...

RECURSO DE REVISTA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. JORNADA 12X24. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que a possibilidade de elastecimento da jornada do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento por negociação coletiva, previsto no artigo 7º, XIV, da Constituição Federal, sofre a limitação da jornada diária de 8h, consoante previsão da...

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Em se tratando de turnos ininterruptos de revezamento, só é possível estender as jornadas até o limite de oito horas, a teor do disposto na Súmula 423 do TST. No caso em exame, não restou demonstrado o descumprimento desse limite, não havendo que se

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRIVILÉGIOS DO DECRETO-LEI Nº 779/69. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CUMULATIVIDADE DO ADICIONAL NOTURNO COM A HORA EXTRA NOTURNA. INTERVALO INTERJORNADA - NATUREZA SALARIAL. HORA EXTRA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. HORA EXTRA - BASE DE CÁLCULO - TRABALHADOR PORTUÁRIO. FORMA DE EXECUÇÃO. Nega-se provimento a...

RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA POR NORMA COLETIVA. Na forma expressamente autorizada pelo art. 7º, XIV, da Carta Magna e à luz da jurisprudência desta Casa, cristalizada na Súmula 423, desenvolvido o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento é possível a fixação de jornada superior a seis horas mediante negociação coletiva. Na hipótese dos...

RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE DIANTE DO DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO EMPREGADOR. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, deliberou que a reclamada firmou acordo coletivo, com previsão de jornada de 8 horas, para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, o que é permitido diante da Súmula nº

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Consta do acórdão recorrido que o reclamante cumpria jornada de trabalho em dois turnos distintos, quais sejam das 6h às 15h48 e das 15h48 à 1h09. Nesse contexto, o Regional concluiu pela caracterização do trabalho em turnos...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NA INDENIZAÇÃO PAGA A TÍTULO DE PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). Tendo em vista que a parcela paga a título de PDV possui natureza indenizatória e se trata de benefício não previsto em lei, mas conferido por ato de mera liberalidade do empregador, impõe-se a interpretação restritiva das normas instituídas pela empresa a...

DIREITO DO TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. O trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, previsto no art. 7º, inciso XIV, da CF/88, consiste no sistema de revezamento habitual, de forma que o empregado execute serviços em horários variados, abrangendo alternadamente períodos diurno e noturno. Tal dispositivo trata dos turnos de revezamento para aquelas situações

RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. A alternância, ainda que semestral, das escalas de revezamento diário e noturno não inviabiliza a aplicação da jornada reduzida, prevista no art. 7º, inciso XIV, da CF/88, eis que, nessas condições, haverá igualmente desgaste físico e mental ao trabalhador, dificultando-lhe o convívio familiar e obstando...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA 4X2. Em se tratando de turnos ininterruptos de revezamento, só é possível estender as jornadas até o limite de oito horas. Descumprido esse limite, imposto na Súmula 423 do TST e no próprio acordo coletivo pactuado pela ré, restou descaracterizado o regime de compensação, incidindo ao caso, diretamente, o

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que as normas coletivas preveem trabalho em dois turnos (das 06h às 15h48min e das 15h48min à 01h09min). 2. Todavia, ante uma interpretação sistemática do artigo 7º, III, XIV, XXII e XXVI, da Constituição da República, conclui-se que não é...

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O art. 7º, XIV, da CF, prevê o direito à jornada de seis horas diárias para o trabalho realizado em turnos de revezamento, pelas constantes alterações que tal sistema impõe ao ritmo biológico do trabalhador, alterando o horário de sono e alimentação.

EMENTA: TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA MENSAL. Do cotejo dos cartões de ponto presentes aos autos - de validade incontroversa - observa-se que o trabalhador mourejava em jornada que se alternava entre o turno diurno e noturno, mesmo que mensalmente, configura-se o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, conforme diretriz da OJ 360 da SDI-1 do TST. Sem norma coletiva que