trabalho temporario 2008
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Acórdão nº 2009/0129027-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. FGTS. AGROINDÚSTRIA. USINA DE ÁLCOOL E AÇÚCAR. TRABALHADOR DA LAVOURA CANAVIEIRA. QUALIFICAÇÃO COMO TRABALHADOR RURAL. ISENÇÃO. 1. A contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela que ocorre entre a fundamentação e o dispositivo, e não a interna à fundamentação. 2. Na hipótese dos autos, a apontada contradição
....889/73 preconizou normas reguladoras do trabalho rural, estabelecendo os critérios para ...-econômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com ...543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. . ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-127100/2008-0017-11 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. Diante do entendimento exarado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 573202-AM, Relator Ricardo Lewandowski, DJ 05/12/2008 e na ADI 3.395-MC/DF, Relator Ministro César Peluso, DJ 10/11/2006, esta Corte cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 205 da...
...Isso porque, o que importa é que esteja caracterizada a natureza jurídica estatutária da relação de emprego de cunho temporário, e estabelecida entre as partes, por meio de regime especial previsto em lei especial, para que esteja caracterizada a incompetência da Justiça do ... -
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Decreto nº 9.906 de 09/07/2019. Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado e o Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.
...º do Decreto nº 6.555, de 8 de setembro de 2008. Art. 5º O Governo federal integrará, quando ...XIII - elaborar proposta de plano de trabalho para o Programa Nacional de Incentivo ao ...III - terão caráter temporário" e duração não superior a um ano; e. IV - estar\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1417-13.2016.5.08.0120) 18-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Consoante o acórdão recorrido, a reclamante foi admitida pelo Município reclamado em 1º/4/2008, sem prévia aprovação em concurso público, sendo contratada, portanto, nos moldes da CLT. Afastou-se, ainda, no acórdão recorrido, o caráter de transitoriedade e necessidade excepcional necessários ao regime temporário....
..., a reclamante foi admitida pelo Município reclamado em 1º/4/2008, sem prévia aprovação em concurso público, sendo contratada, portanto, ... e necessidade excepcional necessários ao regime temporário. Assim, assentada a competência desta Especializada para julgamento do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-36700-51.2009.5.12.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. Diante do entendimento exarado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 573202-AM, Relator Ricardo Lewandowski, DJ 05/12/2008 e na ADI 3.395-MC/DF, Relator Ministro César Peluso, DJ 10/11/2006, esta Corte cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 205 da...
... Federal, no RE 573202-AM, Relator Ricardo Lewandowski, DJ 05/12/2008 e na ADI 3.395-MC/DF, Relator Ministro César Peluso, DJ 10/11/2006, esta ... jurídica estatutária da relação de emprego de cunho temporário, e estabelecida entre as partes, por meio de regime especial previsto em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-383100-75.2007.5.11.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento da ADI nº 3.595-06, passou a entender que as relações entre servidores públicos e os servidores contratados sob regime especial para atender a excepcional interesse público refoge à competência da Justiça do Trabalho, conforme se depreende do seguinte julgado: "CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO....
...AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS. REGIME TEMPORÁRIO. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. 1. No julgamento da ADI 3.395-MC, ...CARLOS BRITTO Julgamento: 17/03/2008 Órgão Julgador: Tribunal Pleno DJe-147 DIVULG 07-08-2008". Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-53000-54.2007.5.11.0351 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento da ADI nº 3.595-06, passou a entender que as relações entre servidores públicos e os servidores contratados sob regime especial para atender a excepcional interesse público refoge à competência da Justiça do Trabalho, conforme se depreende do seguinte julgado: "CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO....
...AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS. REGIME TEMPORÁRIO. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. 1. No julgamento da ADI 3.395-MC, ...CARLOS BRITTO Julgamento: 17/03/2008 Órgão Julgador: Tribunal Pleno DJe-147 DIVULG 07-08-2008". Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-132900-44.2007.5.08.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento da ADI nº 3.595-06, passou a entender que as relações entre servidores públicos e os servidores contratados sob regime especial para atender a excepcional interesse público refoge à competência da Justiça do Trabalho, conforme se depreende do seguinte julgado: "CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO....
...AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS. REGIME TEMPORÁRIO. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. 1. No julgamento da ADI 3.395-MC, ...CARLOS BRITTO Julgamento: 17/03/2008 Órgão Julgador: Tribunal Pleno DJe-147 DIVULG 07-08-2008". Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9300-97.2006.5.11.0501 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento da ADI nº 3.595-06, passou a entender que as relações entre servidores públicos e os servidores contratados sob regime especial para atender a excepcional interesse público refoge à competência da Justiça do Trabalho, conforme se depreende do seguinte julgado: "CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO....
...AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS. REGIME TEMPORÁRIO. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. 1. No julgamento da ADI 3.395-MC, ...CARLOS BRITTO Julgamento: 17/03/2008 Órgão Julgador: Tribunal Pleno DJe-147 DIVULG 07-08-2008". Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-38600-20.2009.5.22.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. Diante do entendimento exarado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 573202-AM, Relator Ricardo Lewandowski, DJ 05/12/2008 e na ADI 3.395-MC/DF, Relator Ministro César Peluso, DJ 10/11/2006, esta Corte cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 205 da...
... Federal, no RE 573202-AM, Relator Ricardo Lewandowski, DJ 05/12/2008 e na ADI 3.395-MC/DF, Relator Ministro César Peluso, DJ 10/11/2006, esta ... jurídica estatutária da relação de emprego de cunho temporário, e estabelecida entre as partes, por meio de regime especial previsto em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49100-69.2009.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. Diante do entendimento exarado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 573202-AM, Relator Ricardo Lewandowski, DJ 05/12/2008 e na ADI 3.395-MC/DF, Relator Ministro César Peluso, DJ 10/11/2006, esta Corte cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 205 da...
... Federal, no RE 573202-AM, Relator Ricardo Lewandowski, DJ 05/12/2008 e na ADI 3.395-MC/DF, Relator Ministro César Peluso, DJ 10/11/2006, esta ... jurídica estatutária da relação de emprego de cunho temporário, e estabelecida entre as partes, por meio de regime especial previsto em ... -
Acordao N° 1635668 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-11-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Direito constitucional e administrativo. Educador social. Contrato temporário de trabalho. Processo seletivo simplificado. Lei nº 4. 266/2008. Fgts. Excedido prazo previsto na lei. Verbas devidas. Recurso conhecido e provido em parte. 1. Registra-se que o feito estava suspenso aguardando julgamento do recurso extraordinário com agravo 13930
...EDUCADOR SOCIAL. CONTRATO. TEMPORÁRIO DE TRABALHO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. LEI Nº. 4.266/2008. FGTS. EXCEDIDO PRAZO PREVISTO NA LEI. VERBAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-63240/2008-0003-13.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO TEMPORÁRIO. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos de cabimento do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma GJCFS/JTY/ae/sm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO TEMPORÁRIO. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos de cabimento do art. 896 da ... -
Decreto nº 10.144 de 28/11/2019. Institui a Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal - REDD+.
... Nacional para REDD+ ou de seus Grupos de Trabalho Técnico poderá ser realizado com parte dos ...III - terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e. IV - ...º do Decreto nº 6.527, de 1º de agosto de 2008...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-131400/2008-0102-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. O entendimento pacificado pela Corte Suprema no sentido de que é incompetente a Justiça laboral para decidir o feito, naquelas hipóteses decorrentes de contratação temporária pelo ente público, por regime especial em lei própria, a partir da decisão exarada na ADI 3.395-MC/DF pelo...
...A C Ó R D Ã O. 8ª Turma DMC/Gs/nc/ep RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. O entendimento pacificado pela Corte Suprema no sentido de que é incompetente a Justiça laboral para decidir o feito, naquelas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-86340-53.2007.5.08.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. Decisão regional em que se rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, suscitada pela Reclamada. Demonstrada possível violação do art. 114, I, da CF/88. Agravo de instrumento a que se dá provimento, observando-se o disposto na Resolução...
... CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. Decisão regional em que se rejeitou a preliminar de ... Plenário no Recurso Extraordinário nº 573.202-9/Amazonas, em 21/08/2008, e a mais atual decisão proclamada na Recl AgR/MG 7039, publicada em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-38200/2008-0581-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. I - De acordo com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 114 da CF/88, causa instaurada por servidor temporário contratado pelo ente público por regime especial sempre está no âmbito de competência da Justiça Comum, ainda que haja discussão sobre eventual...
...A C Ó R D Ã O. 4ª Turma GMFEO/NC RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. I - De acordo com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 114 da CF/88, causa instaurada por servidor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1900-74.2008.5.04.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando as razões recursais são genéricas, isto é, não indicados especificamente os pontos omissos na decisão recorrida, mesmo após a interposição dos embargos...
...Recurso de revista não conhecido. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO. - CTVA. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. Discute-se, in casu, a integração da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-602700-80.2008.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA FUNCEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Inconteste que a discussão atinente à complementação de aposentadoria é oriunda da própria relação laboral, o que atrai a competência desta Justiça especializada. CTVA. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. PARCELA NÃO ASSEGURADA POR PRECEITO DE LEI. PRESCRIÇÃO TOTAL. A
...TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO (CTVA). INTEGRAÇÃO NAS CONTRIBUIÇÕES DA FUNCEF. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECLASSIFICAÇÃO DE REGIÃO DE MERCADO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-602700-80.2008.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA FUNCEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Inconteste que a discussão atinente à complementação de aposentadoria é oriunda da própria relação laboral, o que atrai a competência desta Justiça especializada. CTVA. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. PARCELA NÃO ASSEGURADA POR PRECEITO DE LEI. PRESCRIÇÃO TOTAL. A
...TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO (CTVA). INTEGRAÇÃO NAS CONTRIBUIÇÕES DA FUNCEF. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECLASSIFICAÇÃO DE REGIÃO DE MERCADO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-602700-80.2008.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA FUNCEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Inconteste que a discussão atinente à complementação de aposentadoria é oriunda da própria relação laboral, o que atrai a competência desta Justiça especializada. CTVA. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. PARCELA NÃO ASSEGURADA POR PRECEITO DE LEI. PRESCRIÇÃO TOTAL. A
...TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO (CTVA). INTEGRAÇÃO NAS CONTRIBUIÇÕES DA FUNCEF. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECLASSIFICAÇÃO DE REGIÃO DE MERCADO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-602700-80.2008.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA FUNCEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Inconteste que a discussão atinente à complementação de aposentadoria é oriunda da própria relação laboral, o que atrai a competência desta Justiça especializada. CTVA. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. PARCELA NÃO ASSEGURADA POR PRECEITO DE LEI. PRESCRIÇÃO TOTAL. A
...TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO (CTVA). INTEGRAÇÃO NAS CONTRIBUIÇÕES DA FUNCEF. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECLASSIFICAÇÃO DE REGIÃO DE MERCADO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135200-13.2008.5.05.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. Tendo a Corte Suprema pacificado entendimento no sentido de que é incompetente a Justiça laboral para decidir o feito, naquelas hipóteses decorrentes de contratação temporária pelo ente público, por regime especial em lei própria, a partir da decisão exarada na ADI 3.395-MC/DF pelo...
...A C Ó R D Ã O. 8ª Turma DMC/Gs/gr/sm RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. Tendo a Corte Suprema pacificado entendimento no sentido de que é incompetente a Justiça laboral para decidir o feito, naquelas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-18300-49.2009.5.22.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. Tendo a Corte Suprema pacificado entendimento no sentido de que é incompetente a Justiça laboral para decidir o feito, naquelas hipóteses decorrentes de contratação temporária pelo ente público, por regime especial em lei própria, a partir da decisão exarada na ADI 3.395-MC/D
...CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. Tendo a Corte Suprema pacificado entendimento no sentido ... Plenário no Recurso Extraordinário nº 573.202-9/Amazonas, em 21/8/2008, esta Corte Trabalhista cancelou a OJ 205 da SBDI-1, que entendia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1168900-06.2007.5.11.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DO ESTADO RECLAMADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. CANCELAMENTO DA OJ Nº 205 DA SBDI-1/TST. Tendo a Corte Suprema pacificado entendimento no sentido de que é incompetente a Justiça Laboral para decidir o feito, naquelas hipóteses decorrentes de contratação temporária pelo ente público, por regime especial
...CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. CANCELAMENTO DA OJ Nº 205 DA SBDI-1/TST. Tendo a Corte ... à decisão proferida pelo Plenário no RE nº 573.202-9/AM, em 21/8/2008, esta Corte Trabalhista cancelou a OJ 205 da SBDI-1, que entendia ...