Trabalho Temporário

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. TEMPORÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535. NÃO OCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO MENTAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA TODO E QUALQUER TRABALHO. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na

RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS. ATIVIDADE-FIM. LEI N.º 9.472/1997. DECISÃO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA N.º 331, I, DO TST. RECURSO NÃO CONHECIDO. A interpretação sistemática dos arts. 25 da Lei n.º 8.987/1995 e 94, II, da Lei n.º 9.472/1997 com os princípios constitucionais que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO COM O BANCO TOMADOR DOS SERVIÇOS. DIFERENÇAS SALARIAIS E NORMA COLETIVA APLICÁVEL. Nos termos da Súmula n.º 331, item I, desta Corte superior, -a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. -A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 3.1.1974).- Inteligência da Súmula 331, I, do...

RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E PELA PROBANK. VÍNCULO DE EMPREGO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IRREGULARIDADE NA INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VINCULADOS À ATIVIDADE FIM DA TOMADORA. Restou reconhecido na Instância ordinária que a reclamante executava tarefas típicas de economiários-bancários, inerentes à atividade econômica desenvolvida pela...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . GESTANTE. TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI Nº 6.019/1974. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 244, III, DO TST. O Tribunal Pleno deste Tribunal Superior do...

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. REGULARIDADE. Não evidenciada qualquer irregularidade na contratação do autor para prestação de serviços temporários, não há nulidade a ser declarada e tampouco falar em unicidade contratual. Recurso desprovido.

• A Regulamentação da Terceirização e o Novo Regime do Trabalho Temporário: comentários analíticos à Lei n. 6.019/74

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. ESTABILIDADE. LONGO PERÍODO DE CONTRATAÇÃO. PRESERVAÇÃO DE RELAÇÕES JURÍDICAS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA ORDEM LEGAL E CONSTITUCIONAL. 1. É indispensável o concurso público para provimento de cargos e empregos públicos, conforme se depreende do enunciado da Sú

RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. REQUISITOS LEGAIS. VIOLAÇÃO. INVALIDADE. ART. 9º DA CLT. Por se tratar de forma exceptiva de vinculação empregatícia, em face do prazo, a validade do contrato temporário de mão-de-obra há de obedecer fielmente às regras da Lei n.º 6.019/74. A inobservância de quaisquer delas, transmuda-o para contrato sem determinação de prazo, nos moldes...

CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO (LEI Nº 6.019/74). PRORROGAÇÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO LOCAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. Há determinação legal expressa, no artigo 10 da Lei nº 6.019/74, de que o Ministério do Trabalho, por seu órgão local, deve autorizar a prorrogação do contrato de trabalho por prazo determinado. O simples requerimento da empresa ao órgão, nesse sentido, não tem o...

CONTRATO TEMPORÁRIO. ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECARIEDADE. PRETENSÃO DE ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I. A rescisão unilateral e prematura do contrato de trabalho temporário, firmado com o Poder Público, longe de configurar ato arbitrário, caracteriza ato discricionário, podendo ser rescindido sempre que perecer o interesse público na contrataç

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA INTERPOSTA PARA EXECUÇÃO DE ATIVIDADE FIM NA TOMADORA - ITEM I DA SÚMULA Nº 331 DO TST - CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO - DESCARACTERIZAÇÃO. O Tribunal Regional, com amparo na análise do conjunto fático-probatório trazido, concluiu que o labor em caráter temporário restou descaracterizado, haja vista a continuidade da prestação

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE COM ARMA DE FOGO. ATROFIA DA PERNA ESQUERDA. PERDA DE MOVIMENTOS. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. REFORMA. PROVENTOS CORRESPONDENTES AO SOLDO DA GRADUAÇÃO HIERÁRQUICA SUPERIOR. PRECEDENTES DO STJ. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido n&

RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO - NULIDADE. Não satisfaz a exigência do art. 9º da Lei 6.019/74 a simples anotação genérica, no contrato de trabalho temporário, de que o motivo da contratação é o atendimento à necessidade transitória decorrente de substituição de pessoal regular e permanente, ou de acréscimo extraordinário de serviços. É preciso que se especifique o motivo...

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EMPREGADA GESTANTE. TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI 6.019/1974. GARANTIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE EMPREGO. INAPLICABILIDADE. Discute-se o direito à estabilidade provisória da gestante em contrato de trabalho temporário regido pela Lei 6.019/1974. Em 18/11/2

AGRAVOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA DA CLARO S.A. E DA AEC CENTRO DE CONTATOS S.A. RITO SUMARÍSSIMO. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Consoante a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos elencados nos...

AGRAVOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA DA CLARO S.A. E DA AEC CENTRO DE CONTATOS S.A. RITO SUMARÍSSIMO. MATÉRIAS COMUNS. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Consoante a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos...

• O Globo

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. LEI Nº 6.019/74. TRABALHO TEMPORÁRIO. RECONHECIMENTO. Não havendo no processo nenhum elemento a inquinar de ilicitude a contratação do trabalho temporário com a GELRE TRABALHO TEMPORÁRIO S.A., nos moldes do que preconiza a Lei nº 6.019/74, segue-se inexoravelmente o reconhecimento da validade respectiva. Recurso Ordinário Empresarial a que...

RECURSO DE REVISTA. -CALL CENTER- - ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CTPS - ANOTAÇÃO. INSTRUMENTO NORMATIVO - VANTAGENS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COISA JULGADA. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos elencados nos incisos I (tra

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA DA CLARO S.A. E DA A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. RITO SUMARÍSSIMO. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Consoante a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos elencados nos...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Se houve efetiva entrega da prestação jurisdicional pelo eg. Tribunal Regional, com exposição dos motivos que o levaram a decidir, não há falar em afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO. NECESSIDADE DE...