Trabalho Temporário
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-841-53.2012.5.18.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n.º 6.019, de 03.01.1974)". 2. De outro lado, em face do disposto no artigo 37, II, da Constituição da República e na Súmula n.º 363 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1476-48.2011.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974)." Inteligência da Súmula 331, I, do TST. Incidência do óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. 2 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49700-23.2007.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... insertas na Súmula n.º 331, I e III, deste Tribunal Superior, que somente considera lícita a terceirização no caso de trabalho temporário, serviços de vigilância, conservação e limpeza e outros especializados, ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistentes a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1971-83.2011.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n.º 6.019, de 03.01.1974)" (Súmula n.º 331, I, desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-841-41.2010.5.03.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... O art. 12, "a", da Lei nº 6.019/74, atinente ao trabalho temporário", merece aplicação analógica ao caso, a fim de prestigiar os princípios constitucionais da isonomia e da não discriminação. Incidem a Súmula n\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1128-64.2010.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2012
... insertas na Súmula n.º 331, I e III, deste Tribunal Superior, que somente considera lícita a terceirização no caso de trabalho temporário, serviços de vigilância, conservação e limpeza e outros especializados, ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistentes a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-178-24.2011.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n.º 6.019, de 03.01.1974)". A decisão regional ao declarar o vínculo de emprego, é explícita em destacar, com base no conjunto probatório, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1022-48.2011.5.05.0421 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 3.1.1974)." Inteligência da Súmula 331, I, do TST. Incidência do óbice do art. 896, § 4º, da CLT e Súmula 333/TST. 2 ...
- Art. 5º-B. Comentários
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Acórdão Nº 0021980-19.2015.5.04.0332 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 23-08-2018
... RECORRIDO: GRAZIELA DE ALMEIDA, MEMPHIS SA INDUSTRIAL ... RELATOR: ROBERTO ANTONIO CARVALHO ZONTA ... EMENTA CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. VALIDADE. Hipótese em que o contrato de trabalho temporário firmado entre a reclamante e a primeira reclamada é válido, uma vez que restou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-30600-55.2007.5.04.0702 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
... 12, alínea "a", da Lei nº 6.019/74, que disciplina a intermediação de mão de obra mediante trabalho temporário, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 383, da SBDI-1 ... Recursos de revista parcialmente conhecidos e parcialmente providos ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2014/0075471-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. ESTABILIDADE. LONGO PERÍODO DE CONTRATAÇÃO. PRESERVAÇÃO DE RELAÇÕES JURÍDICAS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA ORDEM LEGAL E CONSTITUCIONAL. 1. É indispensável o concurso público para provimento de cargos e empregos públicos, conforme se depreende do enunciado da Sú
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Acórdão nº 2014/0230246-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE COM ARMA ... definitiva para qualquer trabalho somente é exigida do temporário ...
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Art. 18. Comentários
Redação inalterada ... Art. 18. É vedado à empresa do trabalho temporário cobrar do trabalhador qualquer importância, mesmo a título ...
- Acórdão nº AgRg no RMS 33227 / PA de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-259800-04.2009.5.09.0965 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... - CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO ... - DESCARACTERIZAÇÃO. O Tribunal Regional, com amparo na análise do conjunto fático-probatório trazido, concluiu que o labor em caráter ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-106340-75.2005.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/alx CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO (LEI Nº 6.019/74). PRORROGAÇÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO LOCAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. Há determinação legal expressa, no ...
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Art. 9º Comentários
1. Forma contratual. O contrato celebrado pela empresa de trabalho" temporário e a tomadora de serviços, que tem nítida natureza civil, ser\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020491-47.2018.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 08-10-2020
... RELATOR: FABIANO HOLZ BESERRA ... EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. De maneira diversa daquela que ocorre na terceirização de serviços, a contratação na forma de contrato de trabalho temporário tem previsão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-425500-02.2005.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... (3ª Turma) ... GMMGD/lqr/vln/ef RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO - NULIDADE. Não satisfaz a exigência do art. 9º da Lei 6.019/74 a simples anotação genérica, no contrato de trabalho temporário, de que o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001701-49.2016.5.06.0161), 28-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. COMPATIBILIDADE. DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECONHECIMENTO. Nas hipóteses em que restar comprovado que o afastamento do trabalhador se deu em razão de acidente sofrido no trajeto entre o local de trabalho e a sua residência (art. 21, IV, "d", da Lei nº 8.213/91),...
... Procedência : Vara do Trabalho de São Lourenço da Mata/PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. COMPATIBILIDADE. DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECONHECIMENTO. Nas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000299-33.2014.5.02.0601)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI Nº 6.019/74. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A potencial ofensa ao art. 10, II, "b", do ADCT da Carta Magna encoraja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE...
... GMALB/mm/AB/ld ... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA – PROVIMENTO. GESTANTE. CONTRATO ... TEMPORÁRIO. LEI Nº 6.019/74. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA ... A potencial ofensa ao art. 10, II, "b", do ADCT da Carta Magna ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... , isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de subsistência, mediante julgamento ... autorização para afastamento total do serviço, em caráter temporário, concedida ao policial-militar, obedecidas as disposições legais e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-365-29.2011.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos elencados nos incisos I (trabalho temporário) e III (conservação e limpeza, vigilância, atividades-meio do tomador) da referida súmula (desde que não havendo pessoalidade e subordinação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2182-34.2011.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos elencados nos incisos I (trabalho temporário) e III (conservação e limpeza, vigilância, atividades-meio do tomador) da referida súmula (desde que não havendo pessoalidade e subordinação ...