Trabalho Temporário
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Acórdão Nº 0020491-47.2018.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 08-10-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. De maneira diversa daquela que ocorre na terceirização de serviços, a contratação na forma de contrato de trabalho temporário tem previsão legal expressa acerca da responsabilidade subsidiária do contratante (art. 5-A, § 5º e art. 10, § 7º, ambos da Lei nº 6.019/74), sendo irrelevante a existência de culpa no inadimplemento,...
... RELATOR: FABIANO HOLZ BESERRA . EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. De maneira diversa daquela que ocorre na terceirização de serviços, a contratação na forma de contrato de trabalho temporário tem previsão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2036-78.2011.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1) AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. Nos termos da Lei 7.347/85 (que disciplina a ação civil pública) e da Lei 8.078/90 (CDC), a coisa julgada não impede o ajuizamento de ação singular para defesa dos -interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe- (art. 103, §1º, do CDC). Tal diretriz é acatada pela doutrina e...
... por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos elencados nos incisos I (trabalho temporário) e III (conservação e limpeza, vigilância, atividades-meio do tomador) da referida súmula (desde que não havendo pessoalidade e subordinação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-54400-11.2009.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TNL CONTAX S.A. VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE FIM. 1. -A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n.º 6.019, de 03.01.1974)- (Súmula n.º 331, I, desta Corte superior). 2. A colenda SBDI-I deste Tribunal Superior do...
... trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n.º 6.019, de 03.01.1974)" (Súmula n.º 331, I, desta Corte superior). 2. A colenda SBDI-I deste Tribunal Superior do Trabalho, em sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-54400-11.2009.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TNL CONTAX S.A. VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE FIM. 1. -A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n.º 6.019, de 03.01.1974)- (Súmula n.º 331, I, desta Corte superior). 2. A colenda SBDI-I deste Tribunal Superior do...
... trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n.º 6.019, de 03.01.1974)" (Súmula n.º 331, I, desta Corte superior). 2. A colenda SBDI-I deste Tribunal Superior do Trabalho, em sua ... - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - EXTRATO DO 2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 012 2020 MTS GRABIN TRABALHO TEMPORARIO SERVIÇOS LTDA
- SECRETARIAS - PORTARIA CGE Nº 0086 2022 INSTITUI GRUPO TRABALHO TEMPORÁRIO PARA COMPOR O COMITÊ SETORIAL DE SAÚDE SEGURANÇA
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Art. 18. Comentários
. Redação inalterada. Art. 18. É vedado à empresa do trabalho temporário cobrar do trabalhador qualquer importância, mesmo a título ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-325-69.2010.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
A) RECURSOS DE REVISTA DE AMBAS AS RECORRENTES. MATÉRIAS COMUNS. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. COISA JULGADA. EFEITO ERGA OMNES. Para a configuração da coisa julgada, necessário que se reproduza ação anteriormente ajuizada, considerando-se, para tal, que as demandas em questão tenham as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 301, §§ 1º e
... por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos elencados nos incisos I (trabalho temporário) e III (conservação e limpeza, vigilância, atividades-meio do tomador) da referida súmula (desde que não havendo pessoalidade e subordinação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-144-53.2011.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. -CALL CENTER- - ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CTPS - ANOTAÇÃO. INSTRUMENTO NORMATIVO - VANTAGENS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos elencados nos incisos I (trabalho temporário) e III (conservação
... por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos elencados nos incisos I (trabalho temporário) e III (conservação e limpeza, vigilância, atividades-meio do tomador) da referida súmula (desde que não havendo pessoalidade e subordinação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-868-46.2010.5.03.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA DA TELEMONT. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS. ATIVIDADE-FIM. LEI N.º 9.472/1997. DECISÃO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA N.º 331, I, DO TST. A interpretação sistemática dos arts. 25 da Lei n.º 8.987/95 e 94, II, da Lei n.º 9.472/97 com os princípios constitucionais que norteiam o Direito do Trabalho não...
... insertas na Súmula n.º 331, I e III, deste Tribunal Superior, que somente considera lícita a terceirização no caso de trabalho temporário, serviços de vigilância, conservação e limpeza e outros especializados, ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistentes a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3213400-81.2008.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO RISCO. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DO ITEM II DA SÚMULA 364/TST. 3) HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA INCOMPATÍVEL COM CONTROLE DE JORNADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126/TST. 4) DESCONTOS...
... por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos elencados nos incisos I (trabalho temporário) e III (conservação e limpeza, vigilância, atividades-meio do tomador) da referida súmula (desde que não havendo pessoalidade e subordinação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-785-82.2012.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. COISA JULGADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CTPS - ANOTAÇÃO. INSTRUMENTO NORMATIVO - VANTAGENS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos...
... por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos elencados nos incisos I (trabalho temporário) e III (conservação e limpeza, vigilância, atividades meio do tomador) da referida súmula (desde que não havendo pessoalidade e subordinação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1911-26.2011.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DE AMBAS AS RECLAMADAS. MATÉRIAS COMUNS. RECURSOS DE REVISTA. CALL CENTER- ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CTPS - ANOTAÇÃO. INSTRUMENTO NORMATIVO - VANTAGENS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o...
... por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos elencados nos incisos I (trabalho temporário) e III (conservação e limpeza, vigilância, atividades meio do tomador) da referida súmula (desde que não havendo pessoalidade e subordinação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1182-26.2012.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TIM CELULAR S.A. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE FIM. 1. -A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n.º 6.019, de 03.01.1974)- (Súmula n.º 331, I, desta Corte superior). 2. A colenda SBDI-I deste...
... trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n.º 6.019, de 03.01.1974)" (Súmula n.º 331, I, desta Corte superior). 2. A colenda SBDI-I deste Tribunal Superior do Trabalho, em sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1463-53.2011.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CALL CENTER- ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CTPS - ANOTAÇÃO. INSTRUMENTO NORMATIVO - VANTAGENS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos elencados...
... por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos elencados nos incisos I (trabalho temporário) e III (conservação e limpeza, vigilância, atividades meio do tomador) da referida súmula (desde que não havendo pessoalidade e subordinação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1389-08.2011.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junio de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. RITO SUMARÍSSIMO. -CALL CENTER-. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CTPS. ANOTAÇÃO. INSTRUMENTO NORMATIVO. VANTAGENS. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se
... por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos elencados nos incisos I (trabalho temporário) e III (conservação e limpeza, vigilância, atividades meio do tomador) da referida súmula (desde que não havendo pessoalidade e subordinação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1361-24.2011.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junio de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. -CALL CENTER-. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos elencados nos incisos I (trabalho...
... por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos elencados nos incisos I (trabalho temporário) e III (conservação e limpeza, vigilância, atividades meio do tomador) da referida súmula (desde que não havendo pessoalidade e subordinação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-147700-30.2009.5.06.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junio de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de contrariedade, em tese, à Súmula 331, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA.
... por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos elencados nos incisos I (trabalho temporário) e III (conservação e limpeza, vigilância, atividades meio do tomador) da referida súmula (desde que não havendo pessoalidade e subordinação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-358-83.2011.5.06.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. EMPRESA PRIVADA. ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CTPS - ANOTAÇÃO. INSTRUMENTO NORMATIVO - VANTAGENS. 2. HORAS EXTRAS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal,...
... por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos elencados nos incisos I (trabalho temporário) e III (conservação e limpeza, vigilância, atividades-meio do tomador) da referida súmula (desde que não havendo pessoalidade e subordinação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-768-72.2010.5.06.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. FRAUDE. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA N° 331, I, DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos elencados nos incisos I (trabalho temporário)
... por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos elencados nos incisos I (trabalho temporário) e III (conservação e limpeza, vigilância, atividades-meio do tomador) da referida súmula (desde que não havendo pessoalidade e subordinação ... -
Art. 9º Comentários
. 1. Forma contratual. O contrato celebrado pela empresa de trabalho" temporário e a tomadora de serviços, que tem nítida natureza civil, ser\xC3"...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... nome do sobrevivente, as importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo privativo, de quaisquer bens que ...61, parágrafo único). Portadores de Visto Temporário. ARTIGO 19. Sujeitar-se-á à tributação pelo imposto de renda, como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-38200-88.2009.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI MUNICIPAL. VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO. Constatada a possível violação do artigo 114, I, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI MUNICIPAL. VÍNCULO JURÍDICO...
...(8ª Turma). GJCMLF/lra/fd. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI MUNICIPAL. VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO. Constatada a possível violação do artigo 114, I, da Constituição da República, dá-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001701-49.2016.5.06.0161), 28-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. COMPATIBILIDADE. DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECONHECIMENTO. Nas hipóteses em que restar comprovado que o afastamento do trabalhador se deu em razão de acidente sofrido no trajeto entre o local de trabalho e a sua residência (art. 21, IV, "d", da Lei nº 8.213/91),...
... Procedência : Vara do Trabalho de São Lourenço da Mata/PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. COMPATIBILIDADE. DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECONHECIMENTO. Nas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000065-72.2017.5.06.0271), 07-12-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. - Tendo em vista que a demanda trata de discussão acerca de contrato temporário em razão de excepcional interesse público, esta Justiça Especializada não é competente para processar e julgar a presente ação. Recurso provido.
... Procedência: Vara Única do Trabalho de Timbaúba - PE EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. - Tendo em vista que a demanda trata de discussão acerca de contrato ...