trabalista
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - QUARTA CÂMARA CÍVEL (Processo 0005429-23.2013.8.08.0024), 29/07/2013
...AGRAVO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. I - Ainda que haja decisão da Justiça do Trabalho reconhecendo o vínculo trabalista" da parte, excluindo-o do quadro societário, os efeitos daquela homologação de acordo não transcendem àquele processado, não se irradiam a alcan\xC3"...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000440-60.2011.5.07.0011), 2011-09-09
...RECLAMADO: HATEC ENGENHARIA LTDA. I-RELATÓRIO: MARCIO LIMA DOS ANJOS, qualificado nos autos, ajuizou. RECLAMAÇÃO TRABALISTA em face da HATEC ENGENHARIA LTDA, também. qualificada, pedindo os benefícios da Justiça Gratuita, alegando que para esta laborou pelo. período de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0125900-20.2007.5.07.0004), 2009-03-30
...nos termos do enunciado da súmula do TST de nº 268:. "PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO TRABALISTA ARQUIVADA. A ação trabalhista,. ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos. idênticos.". Ao que se vê, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-784000-16.2005.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Na hipótese dos autos, quanto ao auxílio-alimentação, há duas situações distintas. A primeira referente ao empregado que se aposentou antes de 1995 e que vinham percebendo a parcela. A segunda relativa à reclamante que recebia o benefício quando em atividade, mas que teve seu contrato de trabalho extinto pela adesão ao PADV. Quanto
...Diante de tais fatos, fica fácil concluir que o auxílio alimentação era nítida verba de caráter trabalista. Desse modo, incide, no caso, a Súmula nº 294 do TST: Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2436640/2006-0005-11.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MÉDICO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CONFIGURADO. REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. O Tribunal Regional, com fulcro na prova coligida aos autos, se pronunciou pela ausência de configuração do vínculo empregatício, diante da inexistência de elementos indispensáveis à caracterização da relação empregatícia, notadamente a subordinação jurídica e a...
... às condições contratadas, sem demonstrar no ato do contrato a intenção de ser empregado, faltando, portanto, o ânimo contratual trabalista (sic). Essa condição, particular e peculiar é fundamental no presente caso visto que o reconhecimento do vínculo pela via judial (sic) ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0142000-95.2008.5.07.0010), 2011-02-03
PODER JUDICIÁRIO. JUSTIÇA DO TRABALHO. 10ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA. RECLAMAÇÃO TRABALISTA nº. 01420-2008-010-07-00-8. RECLAMANTE: FRANCISCA VANESSA ALVES DO NASCIMENTO. RECLAMADA: EMPESCA ALIMENTOS LTDA. SENTENÇA. FRANCISCA VANESSA ALVES ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-681/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Óbice do Enunciado 296 desta Corte.
... passando a pleitear o recebimento das horas extras com a inclusão do adicional de periculosidade, matéria não constante da reclamação trabalista. Transcreveu aresto a fim de caracterizar o dissenso pretoriano. A Reclamada apontou também a existência de violação dos artigos 818 da. CLT e ... -
Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
...PROCEDÊNCIA EM PARTE NA ORIGEM. RECONHECIDO VÍNCULO ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AFASTADA A LEGISLAÇÃO TRABALISTA. PAGAMENTOS NÃO COMPROVADOS. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA AO MUNICÍPIO APELANTE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. . 1. A questão ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
...AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA VITÓRIA. RECONHECIDO VÍNCULO ESTATUTÁRIO. AFASTADA A LEGISLAÇÃO TRABALISTA. SERVIDORA PÚBLICA COMISSIONADA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO GRAVÍDICO. EXONERAÇÃO DURANTE O PERÍODO DA ESTABILIDADE. ILEGALIDADE. DIREITO ...
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Diário Oficial del 07-04-2022 - Poder Legislativo
...X X X X X X X X X X X. OFÍCIO Nº 013/2022 - DO DEPUTADO ÀLVARO PORTO informando sua mudança do Partido Trabalista Brasileiro (PTB) para o Partido. da Social Democracia Brasileira (PSDB), e solicitando as providências necessárias para alteração no Painel do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-31148/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
NULIDADE DA DISPENSA - EFEITOS. Não se conhece de recurso de revista quando não atendidos os pressupostos de admissibilidade estatuídos no art. 896 da CLT. Recurso não conhecido.
...Incólume, pois, o art. 267, inciso V, do CPC. Esclareço que, como está às fls. 121/122, o que se entendeu na reclamação trabalista é que a despedida do reclamante decorreu por força de ato institucional, não sujeito a revisão da justiça do trabalho, conforme o prejulgado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1879/1997-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Mayo de 2002
CONTRATAÇÃO IRREGULAR, SEM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS - O art. 37, II, da Carta Magna estabelece que a investidura em cargo ou emprego público se dará mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos e prevê o § 2º do mesmo dispositivo a nulidade do ato que não observe estes princípios. Assim, nulas são as contratações ocorridas após a promulgação da Carta de 1988,...
...Em suas razões, sustenta a Municipalidade verificar-se no caso ora em exame a nulidade do ajuste trabalista, pois, com o advento da Constituição. Federal de 1988, a admissão no serviço público somente pode se dar mediante concurso público, sendo nulo ... -
Processo Nº 9666/989/21, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 15 de Diciembre de 2021
Objeto: Contrato nº 2/2021 de 1/2/2021; Pregão Presencial nº 1/2021; Objeto: aquisição parcelada de óleo diesel S500, óleo diesel S10, gasolina comum e etanol para abastecimento de veículos e máquinas pertencDestino: CARTORIO DO CORPO DE AUDITORESRemetente: CORPO DE AUDITORES
...contratar tolera a imposição de manter as condições de habilitação, incluindo as regularidades. fiscal e trabalista, ser remunerado por notas de empenho com pagamento diferido, colocar-se ao. ...