tráfico crime continuado
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... , como exemplos, a posse de drogas (para uso próprio ou para tráfico) e a posse de arma de fogo. 35. Delitos de mera suspeita: um especial ... QUADRO PRÁTICO ... CRIME CONTINUADO CRIME HABITAL ... CRIME CONTINUADO ... Aqui o agente pratica várias ...
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Acórdão nº 2015/0200496-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DROGAS. DOSIMETRIA. CRIME ÚNICO. RECONHECIMENTO. AUMENTO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA. INCOMPATIBILIDADE. 1. Se a Corte de origem afirmou que, à luz do art. 71 do Código Penal, as diversas operações de tráfico efetivadas pelos agravados constituíram crime único, mostra-se indevida a majora
... RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO" DE DROGAS. CRIME ... CONTINUADO. AC\xC3" ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... ciente para reprovação e prevenção do crime” (CP, art. 59); de outro deve garantir ao ... são previstas na Lei nº 11.343/2006 (tráfico ilícito de drogas) ... As penas restritivas ... á para o concurso de crime formal e continuado que estudaremos em capítulo próprio. No mesmo ...
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Das penas
... que a sociedade desa-prove a prática do crime; ... b) dissuasão , desaconselhando as pessoas ... crimes hediondos, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes, drogas afins e o ... ão da pena em 1/5 (um quinto) no crime continuado, no caso de 3 (três) delitos. 3. O pedido de ...
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Decisão monocrática Nº 215693 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-08-2022
... Crimes de tráfico de drogas. Execução penal. Continuidade ... ça dos requisitos para reconhecimento do crime continuado entre os delitos de tráfico de ...
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Acordão do Sexta Turma, 18-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DEENTORPECENTES. PRÁTICA HABITUAL DO CRIME EM APREÇO. RECONHECIMENTODA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DIVERSOS DELITOS COMETIDOS PELOACUSADO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva não mereceacolhimento, pois, no caso, os delitos foram praticados de formasdistintas, em tempo e...
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Decisão da Presidência nº 178997 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2019
... PROCESSO PENAL E PENAL ... CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA ... LEI 11.343/ PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO ... AUSÊNCIA DE EXAME COLEGIADO NA ...
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Decisões Monocráticas nº 178997 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2019
... PROCESSO PENAL E PENAL ... CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA ... LEI 11.343/ PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO ... AUSÊNCIA DE EXAME COLEGIADO NA ...
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Acórdão Nº 0000461-10.2019.8.16.0155 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 19-10-2023
... 0000461-10.2019.8.16.0155 ... APELAÇÃO CRIME" Nº 0000461-10.2019.8.16.0155, VARA CRIMINAL DE S\xC3" ... (FATO 01) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ... DROGAS (FATOS 02 E 05). PLEITO PARA ... CONTINUADO– NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ...
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Decisão monocrática Nº 203509 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2021
... APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA ... APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ... INEXIGÊNCIA. CRIME CONTINUADO. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. REITERAÇÃO ...
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Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVANTE DO ART. 62, I, DO CP E CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. SÚMULAS 284 DO STF E 7 DO STJ. AGRAVO...
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Decisão monocrática Nº 207992 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2021
... Crimes de tráfico de drogas e de petrechos para o tráfico ... INVIÁVEL REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. CRIME CONTINUADO. MAIS DE UM CICLO DE PLANTIO ...
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Decisões Monocráticas nº 1077298 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2019
... TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES ... ASSOCIAÇÃO ... CRIME CONTINUADO ... RECONHECIMENTO ... MAJORANTE DO ...
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Decisão da Presidência nº 1077298 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2019
... TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES ... ASSOCIAÇÃO ... CRIME CONTINUADO ... RECONHECIMENTO ... MAJORANTE DO ...
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Decisão monocrática Nº 224624 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2023
... Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas ... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME CONTINUADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REEXAME ...
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Acordão do Sexta Turma, 09-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. TRÁFICO DE DROGAS EASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORRUPÇÃO ATIVA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. DESPROPORCIONALIDADE. NÃOOCORRÊNCIA. REPROVABILIDADE BEM SUPERIOR AO TIPO COMUM. LIVRECONVENCIMENTO MOTIVADO. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. PERÍODO DEPURADORNÃO SUPERADO. MAJORANTE. FRAÇÃO DE AUMENTO MOTIVADA EM...
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Decisão monocrática Nº 231720 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2023
... público para que seja absolvido – por crime continuado – no crime de associação e sua denação por tráfico de drogas (de 1 G DE MACONHA) sob o fundamento de ...
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Acórdão Nº 0015301-80.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 02-07-2022
... APELAÇÃO CRIME (ALAN CÉSAR TAVARES)-CONDENAÇÃO ... POR DOIS ... CONTINUADO AFASTADO, EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DE ... PLEITO ... TRÁFICO DE DROGAS EM CONTINUIDADE DELITIVA - ... PLEITO ...
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Decisão monocrática Nº 234568 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2023
... fechado, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico ... Fato I. Do crime de associação ao tráfico de drogas. Artigo 35, ... cumprindo pena em regime aberto e continuado na sendo da crime, o que demonstra que soltos ...
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Decisão da Presidência nº 187689 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
... o concurso material entre o delito de tráfico de drogas do fato 6 e os demais (fatos 1, 2 e 3, ... as penas-base e reconhecer a ocorrência de crime continuado entre os crimes de tráfico de drogas ...
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Decisões Monocráticas nº 187689 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
... o concurso material entre o delito de tráfico de drogas do fato 6 e os demais (fatos 1, 2 e 3, ... as penas-base e reconhecer a ocorrência de crime continuado entre os crimes de tráfico de drogas ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... relacionadas com o combate ao tráfico e ao contrabando ... II - no inciso III do ... de despesas obrigatórias de caráter continuado, no âmbito dos Poderes Legislativo e ... por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual ...
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Acórdão Nº 224597 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... PENAL E ... PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ... ENTORPECENTE, DE ASSOCIAÇÃO ... PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO ... REDISCUSSÃO DOS CRITÉRIOS DE ...
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Acordão do Sexta Turma, 25-08-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NORECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS.OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERA REDISCUSSÃO. QUESTÃO DE ORDEM. ILICITUDEDE PROVAS. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACORDODE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INAPLICABILIDADE. CONCURSO DE CRIMES.ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS COMPROVADA. REEXAME DE MATÉRIAFÁTICA. SÚMULA 7/
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Decisão monocrática Nº 208550 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTE ... O crime continuado não se confunde com habitualidade ...