Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS - NEGATIVA DE AUTORIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - VIA IMPRÓPRIA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 E ART. 313, INCISO I, AMBOS DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS...

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS - NEGATIVA DE AUTORIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - VIA IMPRÓPRIA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 E ART. 313, INCISO I, AMBOS DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA...

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 E ART. 313, INCISO I, AMBOS DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL -AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA...

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS - NEGATIVA DE AUTORIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - VIA IMPRÓPRIA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 E ART. 313, INCISO I, AMBOS DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS...

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 E ART. 313, INCISO I, AMBOS DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - EXISTÊNCIA DE OUTRAS PASSAGENS POLICIAIS -...

PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERITÓRIA DE INDULTO ESPECIAL. RECURSO DA DEFESA. Pretendida concessão do benefício por alegada presença dos requisitos legais. Descabimento. Os crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismos e os definidos como hediondos e equiparados a tal "status", são insuscetíveis de indulto. Art. 5º, LXIII, da CF. Precedentes.

Penal. Crimes de tráfico de entorpecentes e de resistência. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo presente. Conjunto probatório robusto. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Ausência. Agravante da reincidência. Aumento superior à fração de 1/6 da pena base. Ausência de fundamentação. Redução. Minorante do artigo 33, § 4º, da lei nº 11. 343/2006. Não incidência. Segregação cautelar....

Tráfico de entorpecentes – Recurso ministerial visando o afastamento do redutor de penas previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 – Benefício que efetivamente não se ajusta ao caso, ante a nocividade da droga apreendida em poder do agente (cocaína). Recurso provido, com reflexo nas penas. Recurso defensivo – Pleitos de (i) fixação do regime aberto para o cumprimento da pena privativa de...

Tráfico de entorpecentes – Recurso defensivo – Pedidos de (i) apelo em liberdade; (ii) de redução das penas-base; (iii) de fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade; (iv) de aplicação da detração penal; e (v) de reconhecimento da inconstitucionalidade da pena de multa – Apelante que permaneceu enclausurado durante o transcurso do processo, nada...

Penal e processo penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Circunstância especial do artigo 42 da lei nº 11. 343/2006. Causa de diminuição referente ao ?tráfico privilegiado?. Requisitos autorizadores. Manutenção. Restituição de veículo apreendido em contexto de tráfico de drogas. Inviável. Recursos conhecidos. Recurso da defesa desprovido e recurso do ministério público parcialmente provido. 1....

Tráfico de entorpecentes – Recurso defensivo – Pedido de absolvição, sob o argumento da insuficiência de provas – Pedidos subsidiários de (i) redução das penas-base; (ii) de aplicação do redutor de penas previsto no § 4° do artigo 33 da Lei 11.343/06; (iii) de fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena corporal; e (iv) de reconhecimento da inconstitucionalidade da pena de...

Ementa: Agravo de Execução. Irresignação Defensiva, Em que Se Requer O Afastamento Da Reincidência Específica e Do Caráter Hediondo Dos Delitos de Tráfico Privilegiado e Associação Ao Tráfico, a Fim de que Seja Determinada a Elaboração de Cálculo Diferenciado de Pena, para a Análise Do Livramento Condicional. Recurso a que Se Dá Parcial Provimento. 1. O Agravante Tem Contra Si a Carta de Execução

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTS. 33 E 35 DA LEI N.º 11.343/06, E 12 DA LEI N.º 10.826/03). INFORMES JUDICIAIS QUE NOTICIAM O RELAXAMENTO SUPERVENIENTE DA PRISÃO DE UM DOS PACIENTES. PREJUDICIALIDADE DA IMPETRAÇÃO NESSA QUOTA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O CARCER ANTE TEMPUS.

EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, ORIGEM LÍCITA DO AUTOMÓVEL APREENDIDO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO – SEGUNDO APELANTE - INVESTIGAÇÃO POLICIAL ANTECEDENTE – LOCALIZAÇÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO E DINHEIRO EM ESPÉCIE – ENUNCIADO CRIMINAL 8 DO TJMT - CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA

EXTRADIÇÃO PASSIVA DE CARÁTER INSTRUTÓRIO - SUPOSTA PRÁTICA DE TRÊS (3) DELITOS DE ESTELIONATO ('BURLA') - INEXISTÊNCIA DE TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE O BRASIL E A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA - PROMESSA DE RECIPROCIDADE - FUNDAMENTO JURÍDICO SUFICIENTE - NECESSIDADE DE RESPEITO AOS DIREITOS BÁSICOS DO SÚDITO ESTRANGEIRO - MOMENTO CONSUMATIVO DO DELITO DE ESTELIONATO - COMPETÊNCIA DA REPÚBLICA...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA (L. 6.368/76, ART. 18, III). INDULTO. IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal determinou que a Lei Ordinária considerasse o crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins como insuscetível de graça ou anistia (art. 5º, XLIII). A L. 8.072/90, que dispõe sobre os crimes hediondos, atendeu ao comando

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDO - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP - EXCESSO DE PRAZO - ATRASO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO - INSTRUÇÃO EM VIAS DE SER ENCERRADA - DENEGADO O HABEAS CORPUS

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL. REJEIÇÃO. AUTOMÓVEL UTILIZADO PARA A MERCANCIA ILÍCITA. ART. 243 DA CF. DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, VI DA LEI 11.343/06. IMPROVIMENTO. ARMAMENTO UTILIZADO COMO FORMA DE INTIMIDAÇÃO DIFUSA NA TRAFICÂNCIA. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. NÃOP

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006). APELANTE QUE COMPLETOU VINTE E UM ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DIREITO JUVENIL. RECURSO PREJUDICADO. I. Cuida-se de apelação interposta pela defesa do adolescente L.M.S, insurgindo-se contra...

Apelação criminal. Restituição de veículo apreendido. Tráfico de drogas. Inviabilidade. Art. 243, parágrafo único, da constituição federal e art. 118 do código de processo penal. Objeto de interesse processual. 1. Nos termos do art. 243, parágrafo único, da constituição federal, ?todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e...

Agravo em execução penal. Progressão de regime. Superveniência da lei nº 13. 964/2019. Crimes hediondos ou equiparados. Percentagem para a progressão. Decisão que indeferiu o pedido de afastamento da hediondez por equiparação do tráfico de drogas. Alegada omissão legislativa. Insubsistência. Crime de tráfico de entorpecentes que é, por previsão constitucional e infraconstitucional, equiparado a...

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS MAJORADO (ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, VI, AMBOS DA LEI N.º 11.343/06). ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O CARCER ANTE TEMPUS. PROCEDÊNCIA. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO VEICULA MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE PREJUDICADA PELO ALBERGAMENTO DA RAZÃO ANTERIOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO...

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS - NEGATIVA DE AUTORIA - PACIENTE INOCENTE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - VIA IMPRÓPRIA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 E ART. 313, INCISO I, AMBOS DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL -...

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS, DELITO TIPIFICADO NO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006 - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 E ART. 313, INCISO I, AMBOS DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL -...