Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins
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Acórdão nº 50412764720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 12-05-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. O INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 PREVÊ QUE A LEI CONSIDERARÁ CRIMES INAFIANÇÁVEIS E INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA OU ANISTIA A PRÁTICA DA TORTURA, O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS, O TERRORISMO E OS DEFINIDOS COMO CRIMES HEDIONDOS, POR ELES RESPONDENDO OS MANDANTES, OS EXECUTORES E
... tráfico de drogas ... Em suas razões recursais, o ... a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e ... -
Acórdão nº 50216608620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 07-07-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO ORIGINÁRIA CASSADA. O INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 PREVÊ QUE A LEI CONSIDERARÁ CRIMES INAFIANÇÁVEIS E INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA OU ANISTIA A PRÁTICA DA TORTURA, O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS, O TERRORISMO E OS DEFINIDOS COMO CRIMES HEDIONDOS,
... de afastamento da hediondez do delito de tráfico de drogas. Além disso, requereu a reforma da ... a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e ... -
Acórdão nº 51263731520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 11-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. O INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 PREVÊ QUE A LEI CONSIDERARÁ CRIMES INAFIANÇÁVEIS E INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA OU ANISTIA A PRÁTICA DA TORTURA, O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS, O TERRORISMO E OS DEFINIDOS COMO CRIMES HEDIONDOS, POR ELES RESPONDENDO OS MANDANTES, OS EXECUTORES E
... TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art ... a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e ... -
Acórdão nº 51174648120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 11-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. O INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 PREVÊ QUE A LEI CONSIDERARÁ CRIMES INAFIANÇÁVEIS E INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA OU ANISTIA A PRÁTICA DA TORTURA, O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS, O TERRORISMO E OS DEFINIDOS COMO CRIMES HEDIONDOS, POR ELES RESPONDENDO OS MANDANTES, OS EXECUTORES E
... TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art ... a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e ... -
Acórdão nº 51195078820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 11-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. O INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 PREVÊ QUE A LEI CONSIDERARÁ CRIMES INAFIANÇÁVEIS E INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA OU ANISTIA A PRÁTICA DA TORTURA, O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS, O TERRORISMO E OS DEFINIDOS COMO CRIMES HEDIONDOS, POR ELES RESPONDENDO OS MANDANTES, OS EXECUTORES E
... TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art ... a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e ... -
Acórdão nº 51299579020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 11-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. O INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 PREVÊ QUE A LEI CONSIDERARÁ CRIMES INAFIANÇÁVEIS E INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA OU ANISTIA A PRÁTICA DA TORTURA, O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS, O TERRORISMO E OS DEFINIDOS COMO CRIMES HEDIONDOS, POR ELES RESPONDENDO OS MANDANTES, OS EXECUTORES E
... TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art ... a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e ... -
Acórdão nº 51299526820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 11-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. O INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 PREVÊ QUE A LEI CONSIDERARÁ CRIMES INAFIANÇÁVEIS E INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA OU ANISTIA A PRÁTICA DA TORTURA, O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS, O TERRORISMO E OS DEFINIDOS COMO CRIMES HEDIONDOS, POR ELES RESPONDENDO OS MANDANTES, OS EXECUTORES E
... TIPO DE AÇÃO: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (Lei 11.343/06) ... da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como ... -
Acórdão nº 51113538120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 11-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. O INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 PREVÊ QUE A LEI CONSIDERARÁ CRIMES INAFIANÇÁVEIS E INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA OU ANISTIA A PRÁTICA DA TORTURA, O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS, O TERRORISMO E OS DEFINIDOS COMO CRIMES HEDIONDOS, POR ELES RESPONDENDO OS MANDANTES, OS EXECUTORES E
... TIPO DE AÇÃO: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (Lei 11.343/06) ... da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como ... -
Acórdão nº 51086256720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 11-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. O INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 PREVÊ QUE A LEI CONSIDERARÁ CRIMES INAFIANÇÁVEIS E INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA OU ANISTIA A PRÁTICA DA TORTURA, O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS, O TERRORISMO E OS DEFINIDOS COMO CRIMES HEDIONDOS, POR ELES RESPONDENDO OS MANDANTES, OS EXECUTORES E
... TIPO DE AÇÃO: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (Lei 11.343/06) ... da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como ... -
Acórdão nº 51135951320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 11-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. O INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 PREVÊ QUE A LEI CONSIDERARÁ CRIMES INAFIANÇÁVEIS E INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA OU ANISTIA A PRÁTICA DA TORTURA, O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS, O TERRORISMO E OS DEFINIDOS COMO CRIMES HEDIONDOS, POR ELES RESPONDENDO OS MANDANTES, OS EXECUTORES E
... tráfico de drogas ... Em suas razões recursais, ... a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e ... -
Acórdão nº 51308810420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 11-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. O INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 PREVÊ QUE A LEI CONSIDERARÁ CRIMES INAFIANÇÁVEIS E INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA OU ANISTIA A PRÁTICA DA TORTURA, O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS, O TERRORISMO E OS DEFINIDOS COMO CRIMES HEDIONDOS, POR ELES RESPONDENDO OS MANDANTES, OS EXECUTORES E
... tráfico de drogas ... Em suas razões recursais, ... a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e ... -
Acórdão nº 51146292320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 11-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. O INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 PREVÊ QUE A LEI CONSIDERARÁ CRIMES INAFIANÇÁVEIS E INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA OU ANISTIA A PRÁTICA DA TORTURA, O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS, O TERRORISMO E OS DEFINIDOS COMO CRIMES HEDIONDOS, POR ELES RESPONDENDO OS MANDANTES, OS EXECUTORES E
... tráfico de drogas ... Em suas razões recursais, ... a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e ... -
Acórdão nº 51138584520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 11-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. O INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 PREVÊ QUE A LEI CONSIDERARÁ CRIMES INAFIANÇÁVEIS E INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA OU ANISTIA A PRÁTICA DA TORTURA, O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS, O TERRORISMO E OS DEFINIDOS COMO CRIMES HEDIONDOS, POR ELES RESPONDENDO OS MANDANTES, OS EXECUTORES E
... tráfico de drogas ... Em suas razões recursais, ... a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e ... -
Acórdão Nº 8000385-97.2023.8.24.0020 do Quarta Câmara Criminal, 24-08-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DA LEI N. 13.964/2019. AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COM A READEQUAÇÃO DO PROGNÓSTICO DE BENEFÍCIOS. INDEFERIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, "CAPUT", LEI N. 11.343/2006). HEDIONDEZ EQUIPARADA (ART. 5º, INC. XLIII, DA CRFB/88; ART. 2º, "CAPUT", LEI N. 8.072/1990). PROGRESSÃO DE REGIME COM 40% DA PENA (ART. 112, INC. V, DA LEP). DECISÃO
... ) referente à condenação pelo crime de tráfico de drogas após a vigência da Lei n. 13.964/2019 ... , na prática da tortura, no tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e no terrorismo ... -
Acórdão nº 50901766120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 07-07-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. O INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 PREVÊ QUE A LEI CONSIDERARÁ CRIMES INAFIANÇÁVEIS E INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA OU ANISTIA A PRÁTICA DA TORTURA, O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS, O TERRORISMO E OS DEFINIDOS COMO CRIMES HEDIONDOS, POR ELES RESPONDENDO OS MANDANTES, OS EXECUTORES E
... TIPO DE AÇÃO: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (Lei 11.343/06) ... da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como ... -
Acórdão nº 50207895620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 26-05-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. O INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 PREVÊ QUE A LEI CONSIDERARÁ CRIMES INAFIANÇÁVEIS E INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA OU ANISTIA A PRÁTICA DA TORTURA, O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS, O TERRORISMO E OS DEFINIDOS COMO CRIMES HEDIONDOS, POR ELES RESPONDENDO OS MANDANTES, OS EXECUTORES E
... TIPO DE AÇÃO: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (Lei 11.343/06) ... da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como ... -
Acórdão nº 50033616120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 12-05-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. O INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 PREVÊ QUE A LEI CONSIDERARÁ CRIMES INAFIANÇÁVEIS E INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA OU ANISTIA A PRÁTICA DA TORTURA, O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS, O TERRORISMO E OS DEFINIDOS COMO CRIMES HEDIONDOS, POR ELES RESPONDENDO OS MANDANTES, OS EXECUTORES E
... TIPO DE AÇÃO: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (Lei 11.343/06) ... da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como ... -
Acórdão nº 50180787820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 26-05-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. O INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 PREVÊ QUE A LEI CONSIDERARÁ CRIMES INAFIANÇÁVEIS E INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA OU ANISTIA A PRÁTICA DA TORTURA, O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS, O TERRORISMO E OS DEFINIDOS COMO CRIMES HEDIONDOS, POR ELES RESPONDENDO OS MANDANTES, OS EXECUTORES E
... TIPO DE AÇÃO: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (Lei 11.343/06) ... da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como ... -
Acordao N° 1249146 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2020
Embargos de declaração. Omissão. Tráfico de drogas. Veículo apreendido. Perdimento. 1 - todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será confiscado e revertido a fundo especial com destinação específica (cf, art. 243). 2 - o art. 61 da l. 11. 343/06, alterado pela l. 13. 840/19, previu a apreensão de veículos utilizados para...
... Tráfico de drogas. Veículo apreendido. Perdimento ... 1 ... apreendido em decorrência do tráfico ilícito de ... entorpecentes e drogas afins será ... -
Acórdão Nº 5025692-84.2022.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 01-12-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE E AFASTOU O CARÁTER HEDIONDO POR EQUIPARAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O FIM DE PROGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO (ART. 52 DA LEP). AÇÃO PENAL EM TRÂMITE QUE SE IMPUTA AO REEDUCANDO O DELITO DO ART. 2º DA LEI 12.850/2012. TRÂNSITO EM
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Acórdão Nº 5012158-92.2022.8.24.0064 do Quarta Câmara Criminal, 01-12-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IMPACTOS DA LEI N. 13.964/2019. PROGRESSÃO DE REGIME. READEQUAÇÃO DOS PERCENTUAIS. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO APENADO.AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COM A READEQUAÇÃO DO PROGNÓSTICO DE BENEFÍCIOS. INDEFERIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, "CAPUT", LEI N. 11.343/2006). HEDIONDEZ EQUIPARADA (ART. 5º, INC. XLIII, DA CRFB/88; ART. 2º, "CAPUT", LEI
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Acórdão Nº 5013806-88.2022.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 30-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DA LEI N. 13.964/2019. AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COM A READEQUAÇÃO DO PROGNÓSTICO DE BENEFÍCIOS. DEFERIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, "CAPUT", LEI N. 11.343/2006). HEDIONDEZ EQUIPARADA (ART. 5º, INC. XLIII, DA CRFB/88; ART. 2º, "CAPUT", LEI N. 8.072/1990). PROGRESSÃO DE REGIME COM 40% DA PENA (ART. 112, INC. V, DA LEP)....
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Acórdão Nº 5000969-86.2022.8.24.0042 do Quarta Câmara Criminal, 02-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DA LEI N. 13.964/2019. AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COM A READEQUAÇÃO DO PROGNÓSTICO DE BENEFÍCIOS. DEFERIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, "CAPUT", LEI N. 11.343/2006). HEDIONDEZ EQUIPARADA (ART. 5º, INC. XLIII, DA CRFB/88; ART. 2º, "CAPUT", LEI N. 8.072/1990). PROGRESSÃO DE REGIME COM 40% DA PENA (ART. 112, INC. V, DA LEP)....
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Acórdão nº 51164514720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 11-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. O INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 PREVÊ QUE A LEI CONSIDERARÁ CRIMES INAFIANÇÁVEIS E INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA OU ANISTIA A PRÁTICA DA TORTURA, O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS, O TERRORISMO E OS DEFINIDOS COMO CRIMES HEDIONDOS, POR ELES RESPONDENDO OS MANDANTES, OS EXECUTORES E
... TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art ... a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e ... -
Acórdão nº 50815817320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 11-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. O INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 PREVÊ QUE A LEI CONSIDERARÁ CRIMES INAFIANÇÁVEIS E INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA OU ANISTIA A PRÁTICA DA TORTURA, O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS, O TERRORISMO E OS DEFINIDOS COMO CRIMES HEDIONDOS, POR ELES RESPONDENDO OS MANDANTES, OS EXECUTORES E
... TIPO DE AÇÃO: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (Lei 11.343/06) ... a hediondez do tráfico ilícito de entorpecentes, determinando a retificação do RSPE ... tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes ...